Art 286 Cc

tutela jurisdicional que deverá ser prestada através da sentença. É a forma, portanto, de exercitar o direito de ação. Ele é dirigido contra o Estado, mas visa a atingir o réu em suas últimas consequências. Requisitos do pedido Recomenda o artigo 286 que “o pedido deve ser certo ou determinado”. A certeza e a determinação não são sinônimos , nem requisitos alternativos. A partícula “ou”, dessa forma, deve ser entendida “e”, de tal modo que todo pedido seja sempre “certo e…

referenciada por qualquer deles. Ex. Forma externa dos actos, art. 35º, 62º ii. Conexões subsidiárias – Só se recorre a uma na falta ou impossibilidade de outra. 41º, 50, nº 2. iii. Conexões cumulativas – Quando certo regime depende conformidade da de concordância dois ou ordenamentos jurídicos. iv. Conexões combinadas (conexões distributivas, ou aplicação distributiva de duas leis) – combinam-se várias leis na regulamentação da decisão. Ex art. 48º, impedimentos…

produz efeitos previstos em norma jurídica, como sanção, porque viola mandamento normativo. O novo Código substitui a expressão genérica “ato jurídico” (art. 82, CC/1916) por “negócio jurídico” – art. 104, uma vez que somente os negócios justificam a pormenorizada regulamentação dos preceitos contidos no Livro III da Parte Geral. Contudo, o art. 185 determina que se apliquem, no que couber, aos atos jurídicos lícitos, as disposições disciplinadoras do negócio jurídico. 4. ESPÉCIES…

TRABALHO DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP ..., residente e domiciliada na Estrada do Sabão, 719, Jardim Maristela, São Paulo/SP, por seus advogados (Doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 840 da CLT, propor a RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO em face de cadastrada no CNPJ nº, estabelecida na, , pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA 1. Deixou a RECLAMANTE de

Regulamento 737/1850. Já o nosso Código Civil de 2002 segue a orientação italiana da Teoria da Empresa, a teoria subjetiva. Primeiramente, é importante destacar que o CC/02 revogou somente a primeira parte do Código Comercial (a parte de comércio terrestre), restando em vigor até hoje a segunda parte, que trata do comércio marítimo (art. 2045, CC). Segundo a Teoria da Empresa, qualquer atividade pode ser considerada empresária. Tudo vai depender da forma como ela é exercida. Não há mais…

contrato, a coisa deve ser restituída com os frutos (ex: a cadela deixada no veterinário deu cria durante o depósito, segundo o art. 629, C.C). O depositário deve devolver a coisa imediatamente, o que é até vantajoso para o depositário já que não pode usá-la, então quanto mais cedo devolver melhor, se livrando da responsabilidade o que se caracteriza o inverso do comodato no art. 581, pois o depósito beneficia o depositante enquanto o comodato beneficia o comodatário. O contrato de…

delicto é aquela que se intenta visando à reparação ou satisfação do dano produzido pela infração”. No âmbito civil brasileiro em seus arts 186 e 927 relatam, respectivamente que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”; “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. A reparação civil "ex delicto" permite que o dano…

de uma fatura, passando-se a ser denominada de nota fiscal-fatura. Na ocorrência de NF-fatura, é imprescindível a sua emissão em todas as operações realizadas, mesmo nos casos de venda não a prazo[2]. Nas palavras de Fábio Ulhoa Coelho (2007, p.286): “O comerciante que adota este sistema pode emitir uma única relação de mercadorias vendidas, em cada operação que realizar, produzindo, para o direito comercial, os efeitos da fatura mercantil e, para o direito tributário, os da nota…

fração do capital social Acionistas – titular da(s) ação(ões) Legislação especial - Lei 6.404/76 Fonte subsidiária CC/02 – ART. 1.088, 1.160 e 1161 DENOMINAÇÃO Art. 1160 CC/02 Denominação Nome + atividade + modalidade (natureza j.) Fundadores – subscrevem estatuto de constituição Art. 88 da Lei n. 6.404/76 Na constituição todos os subscritores 1.6 CONSTITUIÇÃO Art. 80 Art. 80. A constituição da companhia depende do cumprimento dos seguintes requisitos preliminares: …

valor? Explique. Sua resposta deve ter entre 5 e 15 linhas. (5 pontos) Diante da denúncia imotivada do contrato por prazo indeterminado, a empresa deverá pagar a Pedro Paulo a indenização prevista no artigo 27, “j”, da Lei 4886/65 c/c a lei 8420/92. “Art.27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão, obrigatoriamente: ... j - Indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no…