Art 286 Cc

..................................................................................15 ETAPA 3 DAS TRANSMISSÃODAS OBRIGAÇÕES – ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES E INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÔES . TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES (Art. 286/303 CC). PASSO 1 Consiste na substituição do credor, ou do devedor, na relação obrigacional, sem a extinção do vínculo, que continua a existir como se não houvesse sofrido qualquer tipo de alteração. Cessão…

Terceiro não interessado que paga dívida em nome e à conta do devedor (art 304, § único, cc) não tem , a priori, o direito de cobrar o valor que desembolsou para solver a dívida, haja vista ter realizado por solidariedade ao devedor principal. Entretanto, deve demonstrar sua legitimidade para fazê-lo, tendo em vista que invoca direito alheio e não próprio. b) Terceiro não interessado paga a dívida em seu próprio nome (art. 305, cc) neste caso tem direito de reaver o que pagou, embora…

dentre eles os de propriedade intelectual, com exceção das relações jurídicas trabalhistas e de consumo, nas quais o novo Código tem aplicação subsidiária, deverão obrigatoriamente atender a sua função social como limite à autonomia privada (artigo 421, CC/ 02). Isto significa que o Estado poderá intervir nas relações contratuais, com o objetivo de evitar o desequilíbrio das prestações assumidas pelas partes. A função social tem por objetivo velar pela proporcional distribuição de…

civil subdivide-se em 4 sub-ramos, de acordo com a classificação germânica: Direito das Obrigações- ramo constituído pelas normas que regulam as obrigações (relações jurídicas obrigacionais ou relações jurídicas de crédito). De acordo com o art. 397.º do CC, uma obrigação é o vínculo jurídico por virtude do qual uma pessoa fica adstrita para com outra à realização de uma prestação; Direito da Família- ramo constituído pelo conjunto de normas jurídicas que disciplinam as relações…

pelo povo (anciãos, chefes, etc.) Se inicia aqui a figura do “juiz”, porque começa a dar solução para o conflito. Ano 450 a.c. 3ª Fase – Ano 286 a.c. / Culpa (LEX AQUILLIA DE DAMNUM) – nascimento da responsabilidade subjetiva-culpa. Art. 1.382, CC Francês (ano 1.804) – Primeiro Código a falar sobre responsabilidade civil-culpa. 4ª Fase – Século XVIII – Revolução industrial – dificuldades na demonstração do elemento subjetivo-culpa. Passa a

do Brasil eles não são casados, pois não houve a homologação de sentença estrangeira. b)Teria aplicação, no caso, o art. 88, II do CPC? Explique. Não, pois eles não são casados no Brasil. Então não houve fato ou ato praticado no Brasil. Web 2 a) Há afronta a regra de competência definida no art. 96 do CPC? Explique. R) Sim, pois segundo o dispositivo apontado no art. 96 do CC , o autor faleceu em seu domicilio certo. b) A incompetência, se existente é absoluta ou relativa?…

certa (CC, arts. 233 e s.) ou incerta (indeterminada quanto qualidade: CC, art. 243) e consiste em entreg-la ou restitu-la (na compra e venda o vendedor se obriga a entregar a coisa, e o comprador, o preo; no comodato, o comodatrio se obriga a restituir a coisa emprestada gratuitamente, sendo todas modalidades de obrigação de dar); ou b) de fazer, que pode ser infungível ou fungvel (CC, arts. 247 e 249) e de emitir declaração de vontade (CPC, art. 466-B); ou, ainda, c) de não fazer (CC,…

do agente, causando dano à vítima, art. 186 do CC. c) atos unilaterais: são as declarações unilaterais de vontade, por exemplo, a promessa de recompensa, art. 854 do CC. d) títulos de crédito: são documentos autônomos que a lei confere força executiva, quem os possui é credor, art. 585 do CPC. ex: cheque, nota promissória Pelo inadimplemento das obrigações, segundo art. 391 do CC, respondem todos os bens do devedor, porém, essa regra sofre mitigação do art. 649 do CPC, pois existem…

pagamento, o credor tem propriedade resolúvel e posse indireta; - só será constituída a propriedade fiduciária com o registro do contrato de alienação fiduciária. O art. 129, V da lei 6.515, diz que o contrato de alienação fiduciária deve ser levado à registro no cartório de Registro de Títulos e Documentos (RTD). O artigo 1.361, §1º do CC, diz que no caso de veículo o registro deve ser feito no órgão competente (DETRAN), sendo, segundo o STJ, dispensado o registro no cartório de…

diversas salas da universidade da Pensilvânia. Em 1964 Gordon Moore cria o chip que causa grande revolução na informática. Em 1981 é lançado o 1º computador com mouse e interface gráfica pela Xerox. Em 1982 a Intel lança o 1º computado pessoal (286) e Tim Bernes Lee que é físico inglês inventou a linguagem HTML (Linguagem de marcação de hiper texto) Em 1989 ele criou o WWW (world wide web) Em 1993 Marc Andreessen cria o browser mosaic que permite navegação mais rápida na internet.…