Art 286 Cc

|PAGAMENTO |É o meio direto de extinção da obrigação. A prova se dá quitação que admite qualquer forma, devendo ser escrita| | |nos casos em que o valor da prestação seja superior ao décuplo do maior salário mínimo (art. 401 CPC), porem | | |tal regra não é absoluta. | |QUEM DEVE PAGAR |Regra: o devedor

(Lei de 22/12/72 – 7 dias para refletir sobre a compra;) Lei de 27/12/73 – Art. 44 proteção do consumidor quanto a propaganda enganosa. Lei n° 78, 22 e 23 de 10/2/78 – Proteção ao crédito e as cláusulas abusivas. Finalidade do Direito do consumidor: - Vulnerabilidade (fática; jurídica e técnica) Código brasileiro de direito do consumidor (Lei n° 8078/90) - Origem constitucional (art. 5°, XXXII, art. 170, V e ADCT art. 48). - A natureza da lei especial (Igualdade/Desigualdade).…

Processo Civil Teoria Geral das provas – verificar os casos que não dependem de provas. Art.334 CPC – Não dependem de prova os fatos : I – notórios , conhecimento publico II- afirmados por uma parte e confessados pela parte contraria III- admitidos no processo, como incontroversos IV – em cujo favor milita presunção legal de existência e veracidade ( fatos que não admitem prova ao contrario ) 2) Meios de defesa do réu com destaque para reconvenção, observando que a…

indispensáveis para o processo de execução e que são: a) o formal – que é a existência do título executivo, pelo qual se extrai o atestado de certeza e liquidez da dívida (art. 586, CPC); b) o prático – que é a atitude ilícita do devedor, consistente no inadimplemento da obrigação, que comprova a exigibilidade da dívida (art. 580, CPC). TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS – ARTIGO 475 – N DO CPC I– Sentença proferida no processo civil que reconheça civil a existência de obrigação…

PAGAMENTO INDIRETO 1. NOVAÇÃO 360 a 367 CC A novação produz o mesmo efeito do pagamento, em que ocorre a substituição de uma dívida por outra, extinguindo a primeira. EX. quando o pai, para ajudar o filho, procura o credor deste e lhe propõe substituir o devedor, emitindo novo título de crédito. Se o credor concordar, emitido o novo título e inutilizado o assinado pelo filho, ficará extinta a primitiva dívida, sendo esta substituída pela do pai. Na novação, tem duplo conteúdo: - 1 extintivo,

caracteriza pela busca de uma declaração do Estado em relação ao bem da vida. Havendo necessidade da prestação jurisdicional existe o interesse de agir. Comprovada a posse mansa e pacífica pelo lapso temporal de 20 (vinte) anos, conforme artigo 550, CC/1916, a declaração de domínio se faz necessária para que o imóvel possa ser registrado em nome dos possuidores. Ainda que tenha existido ação de reintegração de posse, esta não interrompe o lapso temporal, quando ela própria reconhece…

Pessoa Física. PESSOA FÍSICA (OU PESSOA NATURAL – cfe. o CC/2002) * Problema: Em que momento a pessoa física adquire personalidade jurídica? R: Numa interpretação literal, a resposta está na 1ª parte do artigo 2º do CC: No Nascimento com Vida! Que é comprovado por exame médico que vai atestar o sistema cardio-respiratório. Mas, esta é só uma interpretação literal da norma até o ponto e vírgula. A resposta, na verdade, é mais complexa: Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa…

convenção expressa das partes. O vício redibitório é uma garantia legal, que decorre automaticamente de lei, sob a erige do Código Civil ele pode ser afastado, sendo um dispositivo, o que não é possível no Código de Defesa do Consumidor de acordocom o art. 26, sendo as regras do Código de Defesa do Consumidor regras congentes, e as regras no Código Civil são dispositivas, podemos complemetar com uma citação de Carlos Roberto: Quando uma pessoa adquire um veículo, com defeitos, de um…

poder de romper a solidariedade. Não. Conforme o art. 276: Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros,nenhum destes será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao quinhão hereditário,salvo se a obrigação for indivisível; mas todos reunidos serão considerados como um devedor solidário em relação aos demais devedores. Ou seja, com o falecimento do irmão não se extingue a solidariedade. Questão objetiva I Letra E – Art. 267 CC. Questão Objetiva II Letra A…

67º (Capacidade jurídica) As pessoas podem ser sujeitos de quaisquer relações jurídicas, salvo disposição legal em contrário; nisto consiste a sua capacidade jurídica. A capacidade jurdica é o conteúdo da personalidade jurídica. (art.67° CC) Capacidade de exercício (ou capacidade de agir) Aptidão para a prática dos actos que põem em movimento a sua esfera jurídica, de forma pessoal e autónoma, para actuar jurídicamente, por acto próprio e exclusivo ou mediante um…