Art 283 Contestação

momento, a de prova escrita, de um conjunto de palavras e expressões que usam o papel como suporte, mas não se restringe a isso, abrange outras formas de representação material, como a mecânica, a fotográfica, a cinematográfica, a fonográfica e outras (art 383 cpc). O fato de utilizarem um suporte material, que não precisa ser necessariamente o papel, mas que deverá ser anexada nos autos, para apreciação do juiz, os torna comum uns com os outros. 1.2.1) Classificação dos documentos…

RÉPLICA à contestação ora apresentada pela Reclamada. 1 - DO RESUMO DAS ALEGAÇÕES A Reclamada, em sua defesa, alega não ser devedora da ora Reclamante, por vários motivos que passam agora a ser contestados, por amor ao argumento, ainda que estejam explícitos em sua exordial os reais fatos e direito aqui discutidos, vejamos: 2 - DA PRELIMINAR INÉPCIA DA INICIAL Insta-nos de pronto afirmar a total improcedência sobre as alegações de inépcia da petição inicial, com fulcro no art.…

Ação de consignação em pagamento Antonio Carlos Marcato 1. O pagamento por consignação: Na dicção do art. 304 do CC, “qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor, salvo oposição deste.”. Extrai-se da previsão legal, em primeiro lugar, que o pagamento representa o modo normal de extinção da obrigação, pelo cumprimento voluntário da prestação devida. Extrai-se, mais, que não sendo a obrigação…

PROCESSO CONSTITUCIONAL E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS EM: 19/08/2014 AÇÃO POCESSÓRIA - ART: 920, CPC. NO PROCEDIMENTO ESPECIAL. OBJETIVO - Esse tipo de demanda tem o objetivo de assegurar a posse. OBS: A ideia de POSSUIDOR é # da ideia de DETENTOR. O mero detentor não poderá propor a ação possessória, pois o mesmo não tem a posse da coisa. Ou seja, o detentor está apenas tomando conta de um objeto, mas conforme a lei ele não detém a posse, por isso ele não poderá ingressar com tal ação

Barreto Colar perto do art. 276 PETIÇÃO INICIAL SUMÁRIO Colar perto do art. 282 (PETIÇÃO INICIAL) 282; 277, ‘caput’ c/c 319; 277, § 2º; 276 301 (CONTESTAÇÃO) Art. 221; 282,II c/c 37; 297 c;c 191 (tempestividade); 282, III, 1 p.; 301; 269,IV; 70 c/c 77; 333,II c/c 301, caput; 278, PARA. 1 C/C 31 DA LEI 9099/95; 282, IV c/c 326 c/c 327; 301 c/c 269, IV C/C 70 C/C 77 C/C 333, II; 20; 282, VI C/C 278, CAPUT; 278, PARA. 1 C/C ART. 31 DA LEI 9099/95; 4 DA LEI 1060/50; ART.…

CONCEITO E NOÇÃO GERAL. A declaração incidental é na verdade uma argüição de falsidade de um documento apresentado nos autos, por uma das partes, e assim alegados falsos materialmente e ideologicamente. O Código de processo Civil nos traz em seu Art. 390, informações importantes sobre o incidente de falsidade, tratando sobre o tempo e grau de jurisdição para suscitá-la. Após o encerramento da instrução o incidente de falsidade terá andamento em apenso aos autos principais e logo após…

Segurança art. 5, LXIX da CRFB/88 e Lei 12.016/2009: b. requisitos da inicial ( art. 282 do CPC); c. legitimidade ativa e passiva; d. concessão liminar da segurança tutela de urgência ( art. 5, XXXV); e. participação do MP; f. valor da causa. 1.Direito Processual Civil : art. 282 e 283 CPC + Lei 12.016/2009 (requisitos formais da peça) TEMA Mandado de Segurança. Direito Líquido e certo. Direito Tributário. ESTRUTURA DO CONTEÚDO a. Mandado de Segurança…

...., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua .... nº ...., qualificada no anexo instrumento de mandato, na Comarca de ...., por seus advogados adiante assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 796 e seguintes., do Código de Processo Civil, propor MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL contra o Banco ...., pessoa jurídica de direito privado, com filial na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., CGC/MF nº ...., expondo e requerendo ao final o quanto

uniforme do TST; - violação direta da Constituição Federal. 6.3. Recurso Adesivo: é cabível no processo do trabalho, no prazo de oito dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de instrumento, de revista e de embargos (Súmula 283 TST), desde que esteja presente os seguintes requisitos: a) sucumbência recíproca; b) a parte tenha condições de recorrer autonomamente. Ob.: o não conhecimento do recurso principal ou sua desistência impõe a caducidade do…

que objetiva a formação de título executivo judicial a favor de quem ti prova escrita na qual se reconheça obrigação de pagar soma em dinheiro, entregar coisa fungível ou determinado bem móvel (art. 1.102-A). Com a introdução, em nosso ordenamento processual civil, da Lei n. 9.079, incorporada ao CPC pelos Arts. 1.102-A, 1.102-B e 1.102-C, contemplou-se ao credor detento de título sem eficácia executiva, porém dotado dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, isto é, prova…