Art 283 Contestação

roupagem dada pela Constituição de 1988, tem por objetivo a anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente a ao patrimônio histórico e cultural. Conforme determina o art. 5, LXXIII, da Constituição Federal: Qualquer cidadão é parte legitima para propor Ação Popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao…

processual, ou em ambas as posições” . (CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO) Significa “Consórcio na lide” estão disciplinados nos Art. 46 a 49 do CPC O que caracteriza o litisconsórcio é essa presença simultânea de pessoas que, de alguma forma, adquiriram a qualidade de autores ou de réus no mesmo processo. É a presença de duas ou mais pessoas no polo passivo ou ativo da ação ou em ambos. Art. 46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente,…

comparecer à Junta para a qual foi distribuída a ação, em cinco dias (CLT, art. 786, parágrafo único), para reduzi-la a termo, sob pena de ficar impedido de ajuizar nova ação dentro do prazo de 6 meses. Na mesma pena incorre o empregado que der causa a dois arquivamentos seguidos (CLT, arts. 731 e 732). A essa penalidade se chama "perempção de instância". Se escrita, deve observar o art. 840 da CLT, e, segundo muitos, o art. 282 do CPC. A petição inicial da ação trabalhista deve ser…

nos artigos 890 a 900. As hipóteses de consignação estão previstas no art. 335 do CC, a saber: Recusa do credor em receber ou dar quitação; Impossibilidade do credor receber, porque é incapaz, desconhecido, declarado ausente, ou por residir em lugar incerto ou de acesso difícil ou perigoso; Existência de dúvida de quem deva legitimamente receber; Existência de litígio sobre o objeto do pagamento. Atenção: o rol do art. 335 do CC não é taxativo. Bens passiveis de consignação:…

Introdução Prova é o meio que as partes se utilizam para estabelecer uma verdade mediante verificação ou demonstração no âmbito processual, segundo Arruda Alvim, são os “meios definidos pelo direito ou contidos por compreensão num sistema jurídico (v. arts. 332 e 366), como idôneos a convencer (prova como ‘resultado’) o juiz da ocorrência de determinados fatos, isto é, da verdade de determinados fatos, os quais vieram ao processo em decorrência de atividade principalmente, dos…

capítulo, será estudado o procedimento comum ordinário, que adquire especial relevância por força do que dispõe o art. 272, parágrafo único, do CPC: “O procedimento especial e o procedimento sumário regem-se pelas disposições que lhes são próprias, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, as disposições gerais do procedimento ordinário”. O CPC trata do procedimento ordinário a partir do art. 282, dividindo-o em quatro fases: a postulatória, na qual o autor formula sua pretensão por meio da…

duração do processo e da celeridade processual já estavam contempladas no texto constitucional, seja na consagração da cláusula ou princípio do devido processo legal, seja na previsão do princípio da eficiência aplicável à administração pública (CF, art. 37, caput). No mesmo diapasão, Gilmar Ferreira Mendes (2008, p. 500), disserta que a Emenda Constitucional nº. 45/2004 introduziu norma que assegura a razoável duração do processo judicial e administrativo, positivando no…

e qualifique as entidades privadas afim de atuarem na mediação, conciliação e arbitramento, entendendo ser este um conceito desburocratizado, menos oneroso, barato e eficiente como meio de por fim aos litígios. Estabelece a resolução 125 do CNJ: “Art. 1º Fica instituída a Política Judiciária Nacional de tratamento dos conflitos de interesses, tendente a assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridades.” Parágrafo único. Aos órgãos…

CHAMAMENTO AO PROCESSO 1. NOÇÕES GERAIS O chamamento ao processo é um instituto do direito processual civil, previsto nos arts. de 77 a 80 do Código de Processo Civil. Tal instituto consiste basicamente em um meio de formação de litisconsórcio passivo, por iniciativa do réu. Por meio do chamamento ao processo, o réu chama, em processos de conhecimento, aqueles que são igualmente, ou mais responsáveis que ele, para responderem à ação, ampliando, dessa forma, o pólo passivo da…

nacionalidade..., estado civil..., taxista..., RG..., CPF..., endereço..., por sua procuradora firmatária, (anexo 02), advogada com escritório profissional no endereço..., onde recebe intimações, vêm, com fulcro no art. 186 e 927 do Código Civil, e art. 275, inciso II, alínea ”d“, 282 e 283 do Código de Processo Civil, requer a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO PELO RITO SUMÁRIO, em face de nome..., sobrenome...,…