Art 283 Contestação

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CAPÍTULO VI DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS Seção I Da Oposição Art. 56. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos. Art. 57. O opoente deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (arts. 282 e 283). Distribuída a oposição por dependência, serão os opostos citados, na pessoa dos seus respectivos advogados

O escrivão ou serventuário designado deverá verificar diariamente a caixa postal eletrônica do cartório para constatar a entrada das petições eletrônicas. Arts. 73 a 88 do CNCGJ Art. 73 - Os advogados, exclusivamente no primeiro grau de jurisdição, ficam autorizados a enviar petições iniciais e intermediárias por via postal. Art. 74 - A petição deverá ser remetida em envelope lacrado, acompanhado de aviso de recebimento – AR. § 1º - As petições intermediárias deverão ser endereçadas à

direito processual, em ação monitória, no lugar de procedimento monitório. O Código sempre se refere, ao disciplinar os procedimentos especiais, em "ação de consignação em pagamento" (art. 890), "ação de depósito" (art. 901), "ação de anulação e substituição de títulos ao portador" (art. 907), "ação monitória" (art. 1102a), rotulando impropriamente as consideradas "ações especiais", misturando os conceitos de ação e de pretensão, quando especial é o procedimento e não a ação (leia-se,…

Tonassi TEMAS CENTRAIS: Garantia de emprego + ELABORAR SIMULADO 1 Petição Inicial 1) Ler CLT Organizada: salário e remuneração (arts. 457 a 467, CLT) ESTUDO DO DIREITO MATERIAL DO TRABALHO + ASSISTIR A AULA DE CORREÇÃO DO SIMULADO 1 1) Ler livro: estabilidade, destacando na CLT, com caneta marca 2) Ler livro: texto amarela salário e as palavrasremuneração chave dos arts. e súmulas referidos no Obs: no índice e capítulo. as palavraschave de todos Obs: no índice os artigos, e as…

causa. d. Indelegabilidade: o juiz não pode delegar a atividade a nenhuma outra pessoa. e. Inércia ou Demanda: “ne procedat índex ex officio” não há providência o Estado se ele não for provocado. Exceção: Inventário (é o Juiz que abre o inventário. Art. 989, CPC). f. Aderência ou Improrrogabilidade ou Territorialidade: a atividade está vinculada a uma prévia delimitação territorial prevista em lei não podendo exercer suas funções fora do território. V. Limitações: a. Arbitragem: as…

1. Procedimento Comum Ordinário: Comuns ou especiais: art. 271 CPC (318 NCPC) Os processos que observarão o procedimento comum são identificados por exclusão: todos aqueles para os quais a lei não tenha previsto o especial. Comum: Ordinário e Sumário (art. 272) Dentre os de procedimento comum, a lei ainda indicará quais os que seguirão pelo sumário; todos os demais observarão o ordinário. O CPC trata do procedimento ordinário a partir do art. 282, dividindo-o em quatro fases:…

Formação do processo Início do processo – Art. 262 iniciativa das partes Petição ao juiz => Petição inicial inércia da jurisdição impulso oficial Considera-se proposta a ação Art. 283 Juiz Único => Despacho Mais de 1 juiz => Distribuição => Despacho J…

posse; Tratando-se de bem imóvel, pode esse prazo ser reduzido para 10 anos caso o possuidor tenha estabelecido no imóvel a sua moradia habitual OU nele tenha realizado obras ou serviços de caráter produtivo; 5 anos de posse se for coisa móvel; *art. 1261 CC Não há necessidade de justo título e boa-fé. 3.1 Usucapião Ordinário Disciplinado pelo artigo 1242 do Código Civil o usucapião ordinário possui como requisito lapso temporal inferior ao do usucapião extraordinário. Por outro…

sentença. A assistência tem cabimento em qualquer tipo de procedimento e em qualquer grau de jurisdição, sendo que o assistente recebe o processo no estado em que ele se encontra, não se lhe deferindo rediscutir provas e matérias preclusas (CPC, art.50, parágrafo único). O interessado em intervir como assistente num feito pendente deverá fazer pedido escrito neste sentido, oferecendo as razões e as provas que justificam seu interesse no feito, bem como a quem deseja assistir. É licito…

277 a 282,Seção II – Da Tutela de Urgência cautelar satisfativa, artigos 283 e 284, Seção III – Da tutela de Evidência, artigos 285, Capitulo III – Do procedimento , Seção I, Das Medidas requeridas em caráter antecedente , artigos 286 a 293, Seção II – Das medidas requeridas em caráter incidental. Jefferson Ambrosio Página 2 2.MEDIDAS CAUTELARES DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2.1. Tutela Antecipada Art. 273 – O Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total…