Art 28 Do Cdc

Carlos Lopes Eduardo - 26012, Willian Arndt – 29326, Tiago Miguel 24011 Princípios: - Princípio da Soberania: A soberania é princípio fundamental do Estado brasileiro, que pode ser visto na Constituição Federal em seu art. 1º e também no inciso I do art. 170 e está ligado ao art. 4º. A soberania de um Estado deve leva-lo a firmar sua posição de soberania e dependência mútua entre os demais Estados. De modo a implantar normas jurídicas internas e relacionar-se com os demais Estados…

intelectual, de natureza científica, literária ou artística”? Cite exemplos. Explique, ainda, o significado da parte final do dispositivo, ou seja, quando “o exercício da profissão constitui elemento da empresa”. R.: Ao analisar o parágrafo único do art. 966 e os textos sugeridos, filio-me a ideia da vertente que trata da exclusão, sendo assim uma pessoa que exerça atividade intelectual de cunho científico, literário, ou artístico, mesmo que tenha colaboradores, não pode ser…

desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, conforme dispõe o artigo6. °, V, do Código de Defesa do Consumidor. 12. O artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece: Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) V – a modificação das cláusulas contratuais que estabelecem prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; 13. …

A RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO PRODUTO - Art. 12 CDC 1 Uma breve passagem na evolução da Responsabilidade Civil Toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade. A palavra “responsabilidade" origina-se do latim, "re-spondere", que consiste na idéia de segurança ou garantia da restituição ou compensação. Diz-se, assim, que responsabilidade e todos os seus vocábulos cognatos exprimem idéia de equivalência de contra-prestação, de correspondência[1]

consumidor é tratado como direito fundamental consoante o art. 5, inciso XXXII da CRFB/88, porquanto no mencionado dispositivo há a prescrição do “Estado Brasileiro promover, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Ademais, ainda na Carta Magna, há prescrição no art. 170, inciso V, novamente, da “defesa do consumidor”, destarte temos a partir desses dois enunciados Constitucionais, bem como com a Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC) um microssistema jurídico de tutela do…

qualquer sistema de processamento de dados. Essas proibições aplicam-se também às características gráficas da obra e à sua editoração. A violação dos direitos autorais é punível como crime (art. 184 e parágrafos do Código Penal) com pena de prisão e multa, busca e apreensão e indenizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei 9.610, de 19.02.1998, Lei dos Direitos Autorais). Impresso no Brasil (01 - 1999*) ISBN 85-203-1691-3 (p. 4) Aos meus mestres, brasileiros e alemães e ao…

CONSUMIDOR A RISCO CONCRETO DE LESÃO À SUA SAÚDE E SEGURANÇA. FATO DO PRODUTO. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO DEVER DE NÃO ACARRETAR RISCOS AO CONSUMIDOR. OFENSA AO DIREITO FUNDAMENTAL À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA. ARTIGOS ANALISADOS: 4º, 8º, 12 e 18, CDC e 2º, Lei 11.346/2006. 1. Ação de compensação por dano moral, ajuizada em 20/04/2007, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 10/06/2013. 2. Discute-se o dever do fabricante de indenizar consumidor que…

exegese da relação de consumo. É o dever que tem o fornecedor de dar informações claras, corretas e precisas sobre o produto a ser vendido ou sobre o contrato a ser firmado, tudo tendo por escopo o princípio da boa fé inserta no artigo 4º, inciso III do CDC, in verbis: III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos…

comercialmente na Rua Grande , 100, Centro São Luís- MA, pelos fatos que passa a expor: 1. DA JUSTIÇA GRATUITA Por oportuno, é em favor do reclamante que se pleiteia o benefício da justiça gratuita, benefício este assegurado pela lei nº 1060/50, art 4º, que garante a isenção de custas judiciais em favor do reclamante, como forma de não ter seu sustento nem o de sua família comprometido. 2. DOS FATOS O Requerente é pessoa já idosa, bastante humilde e compromissada com suas obrigações…

o Boletim de Ocorrência em_____, consoante (Doc. 02). Inicialmente, há de ser ressaltado que a Constituição da República em vigor cuida da proteção à imagem de forma expressa e efetiva, distinguindo a imagem da intimidade, honra e vida privada: "Art. 5º (...)X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)". Salienta-se, Excelência, que com a violação ao…