Art 260 Código Penal

Unidade subjetiva e a indivisibilidade: Art. 257 e art. 314 do CC. Pluralidade subjetiva (admite a divisibilidade). a.3) - Divisibilidade. Espécies: Material (própria natureza do objeto), Jurídica e Convencional. Vide arts. 87 e 88 do CC. a.4)- Conceito: “A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por natureza, por motivo de ordem econômica ou dada a razão determinante do negócio.” – art. 258 do CC. a.5) -…

FABAVI-DOCTUM TRABALHO DE PROCESSO PENAL ALINE FAVARATO GISELE CORREIA KLAUZEMBERG SANTIAGO LUCIANA ALVES MARINA AUGUSTA NALMIR CRUZ TANIA MORAES PARTES PROCESSUAIS SERRA 2012 ALINE FAVARATO GISELE CORREIA KLAUZEMBERG SANTIAGO LUCIANA ALVES MARINA AUGUSTA NALMIR CRUZ TANIA MORAES PARTES PROCESSUAIS Trabalho de processo penal da turma de 6º período do curso de direito

doutrinário processual penal, ramo do Direito que aborda o referido tema do nosso estudo. Através da pesquisa realizada podemos conceituar inquérito policial como um procedimento administrativo destinado à apuração de infrações penais e de seus respectivos autores. Trata-se, desse modo, de um conjunto de diligências investigatórias, que são reduzidas a escrito, de caráter persecutório penal preliminar à eventual ação judicial, com o objetivo de demonstrar se houve uma infração penal, e,…

e mais danosos e impactantes ao meio ambiente como um todo, e, conseqüentemente, a toda coletividade, que é a titular do bem ambiental. No Brasil, esse panorama ensejou a edição da Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1.998, o chamado Código Penal Ambiental, que sistematizou as leis extravagantes que existiam, sem, contudo, no que seria a melhor técnica, revogá-las expressamente, para apenas revogar disposições em contrário. Tal diploma, apesar de em alguns pontos se revelar…

ativo ou passivo, ou mesmo em ambos, passando a existir tantas obrigações distintas quantas as pessoas dos devedores ou dos credores. Nesse caso: a) Cada credor só pode exigir a sua quota; b) E cada devedor só responde pela parte respectiva (CC art. 257). A prestação é assim distribuída rateadamente, segundo a regra concursu partes fiunt (as partes se satisfazem pelo concurso, pela divisão). Todavia, sofre estas duas importantes exceções: a da indivisibilidade e da…

Constituição Federal de 1988, no art. 226, a responsabilidade do Estado para com a proteção da família, e também as normas que se referem ao Bem de Família. O Bem de Família está regulamentado no sistema jurídico do Código Civil de 1916. A Lei nº 8.009 de 29.03.1990 e pelo Código Civil de 2002, estabeleceu a proteção tanto do imóvel residencial do casal ou da entidade familiar, como dos bens que a guarnecem, excetuando somente aqueles considerados suntuosos e supérfluos. “Art. 1º O…

CURSO ON-LINE – DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA P/ ANALISTA PROCESSUAL DO MPU PROFESSOR PEDRO IVO AULA 05 – SUJEITOS PROCESSUAIS Futuros Aprovados, Hoje trataremos dos sujeitos processuais, tema este essencial para o correto entendimento do Direito Processual Penal. Esse assunto vem cada vez mais sendo exigido em concursos públicos e, no decorrer da aula, veremos os pontos que normalmente são apresentados pelo CESPE. Vamos ao que interessa! Bons estudos!!!…

LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE Tarso Dutra Jarbas G. Passarinho Marcio de Souza e Mello Leonel Miranda José Costa Cavalcanti Edmundo de Macedo Soares Hélio Beltrão Afonso A. Lima Carlos F. de Simas Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.1968 1 LEI Nº 5.553/1968 (DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO E USO DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL). LEI Nº 5.553, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1968. Dispõe sobre a apresentação e uso de…

previsto em lei como crime ou contravenção penal, esta conduta é chamada de “ato infracional”. Assim, juridicamente, não se deve dizer que a criança ou adolescente cometeu um crime ou contravenção penal, mas sim ato infracional. Criança: é a pessoa que tem até 12 anos de idade incompletos. Adolescente: é a pessoa que tem entre 12 e 18 anos de idade. Quando uma criança ou adolescente pratica um ato infracional, não receberá uma pena (sanção penal) considerando que não praticam…

processual penal brasileiro: considerações conceituais Hálisson Rodrigo Lopes, Robledo Karlily Oliveira Barbosa Resumo: O presente estudo tem como objeto o Direito Processual Penal brasileiro. O processo penal tem como finalidade a reconstrução dos fatos (apuração do fato criminoso e de sua autoria) para a aplicação do direito material, o que se consegue através das provas produzidas pelas partes ou pelo juiz, sob o crivo do contraditório. As questões relativas ao processo…