Art 251 Codigo Penal

DANO – ART. 163 DO CÓDIGO PENAL Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Dano qualificado Parágrafo único - Se o crime é cometido: I - com violência à pessoa ou grave ameaça; II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista; (Redação dada…

IVANESSA PARENTE JUCIREMA SOUZA GOMES PAOLA LAMEIRA VICENTE BATISTA ERRO DE TIPO Trabalho realizado sob orientação da Profª. Iêda Fernandes, como requisito parcial e complementar de avaliação, para o 2º NPC, na Disciplina Direito Penal I da Turma DI03NA. Belém SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 ERRO DE TIPO (PREVISÃO LEGAL): 1.1…

ESTATUTO DO DESARMAMENTO O Estatuto do Desarmamento a Lei 10.826/2003 inovou em relação à Lei 9.437/1997 ao separar os tipos penais da posse e do porte ilegal de armas de fogo de uso permitido, portanto, estabelece normas de registro e aquisição de armas de fogo, tipificando os crimes relacionados à posse, porte e negociação de armamentos, desta forma os crimes estão previstos nos artigos 12 a 21 do referido diploma legislativo. Os crimes de posse e porte de arma de uso permitido,…

nota. INTRODUÇÃO 2 SUJEITOS NO PROCESSO PENAL O processo penal caracteriza uma relação processual, e como toda relação, possui sujeitos que atuam em seu desenrolar. No caso específico do processo penal, podemos destacar seus protagonistas, os quais são: o juiz, a parte ativa, que pode ser o Ministério Público ou o querelante, e a parte passiva, o acusado. Porém, não são apenas estes sujeitos, os considerados essenciais, que atuam no processo penal, há que se destacar também…

FUNDAMENTOS DO PROCESSO PENAL CONCEITO: Direito Processual Penal é o conjunto de princípios e normas jurídicas que disciplinam a composição das lides penais através da aplicação, pelo Poder Judiciário, do Direito Penal Objetivo. O direito de punir é exclusivo do Estado, muito embora nos casos de ação penal privada e de ação penal pública condicionada, o início da persecução penal dependa da iniciativa da parte ofendida. Todavia tal iniciativa não se traduz em possibilidade de que o…

objeto o estudo de um conflito aparente entre o Princípio do Estado de Inocência e a Garantia da Ordem Pública quando da aplicação das Prisões Cautelares no ordenamento jurídico brasileiro, a fim de apresentar hipóteses em que o direito processual penal pode e necessita de uma aplicação humanitária da letra da lei nas decisões que envolvem tão diretamente a liberdade de um indivíduo que detém, até que seja condenado por sentença transitada em julgado, o Estado de Inocência frente à…

Direito Processual Penal I (Sétimo Período) 2009 – 2º Semestre Professor Epaminondas Fulgêncio Neto Conteúdo 1. Direito Processual Penal 3 1.1. Definição 3 1.2. Objeto 4 1.3. Finalidade 4 1.4. Princípios Fundamentais 4 1.5. Fontes do Direito Processual Penal 8 1.5.1. Fonte Formal 8 1.5.2. Fontes Substanciais 9 1.6. Interpretação no Direito Processual Penal 10 1.7. Analogia 11 1.8. A norma processual penal no tempo 12 1.8.1. Efeitos…

DIREITO PROCESSUAL PENAL - Sujeitos Processuais: São todas as pessoas que atuam no processo, juiz, partes e testemunhas. Principais ou essenciais; Juiz, réu e acusado ( MP ). Acessórios ou secundários; Peritos, contadores, oficiais, escrivãs, assistente de acusação... Órgãos Jurisdicionais; Juiz é o sujeito mais importante do processo,sua função é imparcial. Funções do juiz; Julgar, presidir a audiência, poder de policia, art 251 CPP. Art. 251 - Ao juiz incumbirá prover à…

Conteúdo 1. Direito Processual Penal 2 1.1. Definição 3 1.2. Objeto 3 1.3. Finalidade 3 1.4. Princípios Fundamentais 4 1.5. Fontes do Direito Processual Penal 8 1.6. Interpretação no Direito Processual Penal 9 1.7. Analogia 11 1.8. A norma processual penal no tempo 12 1.9. A norma processual penal no espaço 13 1.10. Sistemas processuais 15 1.11. Relação Processual Penal 17 2. Ação Penal 26 2.1. Classificações das Ações 26 2.2. Polícia Judiciária 28 2.3.…

DOSIMETRIA DA PENA ( Sistema trifásico, conhecido como método Nelson Hungria – Juiz e Membro do STF por 10 anos - Escreveu o ante projeto do código penal brasileiro – 1940 ). Sistema adotado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina- Fases Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 do CPB ( Pena Base ). Em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes ( Pena Provisória ); por último, as causas de diminuição e de aumento (…