Art 212 Da Constituição Federal De 88

a implantação de projetos e atividades de melhoria e inovação da gestão pública Acompanhar e avaliar os sistemas de gestão pública dos órgãos e entidades do Governo Federal Promover a cooperação federativa e internacional para a melhoria da gestão pública Propor e orientar a organização da macro-estrutura do Governo Federal e a modelagem das estruturas dos seus órgãos e entidades Propor e orientar o dimensionamento da força de trabalho dos órgãos e entidades ABOP VI Semana…

2.2.1 - Fontes Formais Heterônomas Aquelas “decorrentes de regras cuja produção não se caracteriza pela imediata participação dos destinatários principais das mesmas regras jurídicas. São, em geral, as regras de direta origem estatal, como a Constituição, as leis, medidas provisórias, decretos e outros diplomas produzidos no âmbito do aparelho do Estado (é também heterônoma a hoje cada vez mais singular fonte justrabalhista brasileira denominada sentença normativa) [14]”. Na visão de…

advento da CF ficou proibida a criação de novos territórios federais. b) São bens dos municípios os sítios arqueológicos localizados em seus territórios. c) A criação de conselhos de contas municipais depende de autorização legal específica. d) Segundo a CF, a faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, é considerada essencial para a defesa do território nacional. Segundo o art. 20, § 2º, da CF/88, a faixa de até cento e cinquenta…

espécies do gênero normas jurídicos, juntamente com as regras.Os inúmeros princípios que norteiam o Processo Penal brasileiro encontram-se determinados tanto pela Constituição Federal quanto pelo Código de Processo Penal. Princípio, etimologicamente, significa causa primária, momento em que algo tem origem, elemento predominante na constituição de um corpo orgânico, preceito, regra, fonte de uma ação. Em sentido jurídico, princípio jurídico quer dizer uma ordenação que se irradia e…

como eixo principal das relações jurídico-educacionais, normas, princípios, leis, regulamentos, que figuram na Constituição Federal de 1988, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Lei 9394/1996, no Estatuto da Criança e do Adolescente. Tanto quanto um direito, a educação é definida, em nosso ordenamento jurídico, como dever: direito do cidadão – dever do Estado. A nossa Constituição, em seu artigo 205, diz ser de todos o direito à Educação. A educação, direito de todos e dever do…

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO....................................................11 6.3 MINISTERIO PUBLICO MILITAR................................................................11 6.4 MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS .......12 6.5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL..............................................................12 6.6 MINISTERIO PUBLICO DOS ESTADOS....................................................12 7. MINISTERIO PUBLICO…

reduzir ou decrescer encargos trabalhistas por parte do empregador frente ao contrato de trabalho do trabalhador. A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E O USO DOS PRINCÍPIOS. A CLT utiliza-se de princípios inerentes ao ordenamento jurídico, pois em seu art. 8º. Elucida que autoridades administrativas referentes à fiscalização do trabalho, bem como quaisquer outros que tem o poder de decidir sobre litígios, possam utilizar os princípios gerais do direito para compactuar e sanar todos os…

demais que estiveram presentes ao longo do curso. Deixo registrado minha gratidão e reconhecimento. 4 A força do direito deve superar o direito da força. (Rui Barbosa) 5 RESUMO E competência tributária é o poder atribuído pela Constituição Federal aos entes políticos, podendo desta forma criar e editar leis tributárias, pois os tributos devem ser necessariamente instituídos por lei, embasando-se no princípio da estrita legalidade é garantido que nenhum tributo ou…

(OAB-Maringá/PR) Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Londrina/PR Especialista em Direito Civil e Processual Civil pelo Instituto Paranaense de Ensino/PR RESUMO: O presente estudo objetiva discutir a aparente antinomia existente entre o disposto no art. 285-A do Código de Processo Civil (CPC), que veicula o novel instituto do julgamento imediato do mérito dos processos repetitivos, e a previsão encartada nos artigos 111, 112 e 307 do mesmo Codex, que exige a apresentação…

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, por intermédio do Promotor de Justiça de São Domingos do Capim, no exercício de suas atribuições constitucionais, com fundamento no Art. 127, caput, Art. 129, III, da Constituição Federal, Art. 1º, inciso IV, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública) e Arts. 4º e 11º, inciso VI, da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), vem, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO