Art 212 Da Constituição Federal De 88

A FONTE CONSTITUCIONAL DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO (art. 1º., incisos. III e IV,CF/88); Hodiernamente todo estudo de profundidade científica nas Ciências Sociais Aplicadas (Direito) tem começado pelo estudo de toda a matiz ideológica que um Estado pode ter, ou seja, a Constituição do Estado. A Magna Carta brasileira, produzida mediante um processo democrático, trouxe em seu cerne o caráter da participação de todos e da valoração da pessoa enquanto ser humano, interagindo garantias

Professora: Neusa Chaves. Batista RESUMO: Este trabalho visa aprovação como aluna ouvinte na disciplina Sociologia das Políticas educacionais: fundamentos teóricos da ação pública, do Programa de Pós Graduação da Faculdade de Educação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Objetivando abordar a oferta da educação infantil no município de Canoas quando conveniou com o programa Proinfância, sistematizar aportes para novas pesquisas e articular o entendimento com temas estudados.…

emendas e as alterações jurídicas que elas propõem e informações contidas na Constituição Federal sobre Política de Seguridade Social. Seguridade Social, segundo o texto constitucional, é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (art. 194 da CF). Além dos princípios escritos na Constituição Federal, princípio da solidariedade social, que na visão de…

DO TRABALHO “A teoria das fontes do Direito pode ser considerada a base de todos os estudos jurídicos, pois a ela se prende a questão fundamental da própria essência do Direito.” Paul Roubier. São fontes: a) Constituição Federal/88 - estipula as principais normas – A União possui competência privativa para legislar sobre direito do trabalho; b) Leis – a única é a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, as demais Leis, tipo: Lei n. 6.321/76…

doutrina. No plano lógico das classificações, encontramos que Classificações não são certas ou erradas; Toda regra tem exceção. A exceção confirma a regra. E na classificação dos tributos: O conceito de tributo do CTN foi constitucionalizado pela CF/88; Impostos não podem ter arrecadação vinculada; Contribuições devem ter arrecadação vinculada; As contribuições sociais são impostos com destinação específica. O objetivo do texto 1 é reavaliar tantas doutas afirmações sobre este tema…

estatal Classificação das espécies tributárias II Problemas da Classificação Tripartite É vedada a vinculação de receita de impostos [art. 167, IV, da CF/88], As contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas, têm sua destinação vinculada aos órgãos atuantes nas respectivas áreas [artigos 149, 195, 212, § 5o, etc.] e Os empréstimos compulsórios, sobre serem vinculados aos motivos que justificam a sua edição, hão de…

seguridade social. À exceção do disposto no § 8º do art.195, em que houve pequena redução do seu alcance ao excluir os garimpeiros do rol de contribuintes sujeitos á sua disciplina, a Emenda Constitucional aumentou o campo de abrangência das possíveis contribuições sociais para o financiamento da seguridade social. Revela-se a expressiva figura do “empregador” para empregador empresa ou entidade a ela equiparada na forma de lei. (art. 195 I); de “folhas de salários” para “folha de…

2004. 610p., v. 2. 2- De um capítulo de um livro; LAURIE, Lundi. Desenvolvimento do Sistema Nervoso. In: LAURIE, Lundi - Neurociência: Fundamentos para a reabilitação. 2 Edição. Rio de Janeiro. Elsevier Editora Ltda, 2004. Capitulo 5 paginas 76 – 88 3- De um artigo de revista acadêmica com autoria 4- De uma dissertação de mestrado online ADES, C. A resposta de levantar-se no rato branco. Ciência e Cultura. v. 20, p. 59-72, 1968. ALBUQUERQUE, L. C. Definição de regras.…

UNIESP CONSTITUIÇÃO Frutal/MG 2012 Constituição Federal - CF - 1988 Título VIII Da Ordem Social Capítulo III Da Educação, da Cultura e do Desporto Seção I Da Educação Art. 205 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. obs.dji.grau.2: Art. 3º,…

princípios gerais demarcadores da virtualidade legislativa no campo tributário”... Tais como lançamentos, recolhimentos, configurações de deveres institucionais e as relativas à fiscalização. Segundo o Código Tributário Nacional Brasileiro em seu art. 3º preceitua que “tributo” é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…