Art 212 A 232 Codigo Civil

iniciada a denominada Reforma do Judiciário, a qual foi responsável por impulsionar a implementação de muitas alterações no Código de Processo Civil brasileiro, visando imprimir maior celeridade e efetividade à tramitação processual. Dentre essas modificações, em âmbito infraconstitucional, verificou-se a aprovação da lei 11.276/2006, que alterou o artigo 518 do Código de Processo Civil, trazendo para o ordenamento brasileiro a denominada súmula impeditiva de recursos. Tal instituto…

Insolvência ocasional é um problema financeiro do devedor, onde o ativopode ser maior que o passivo, mas faltarem disponibilidades no momento.Exemplo: Art. 94, I, da Lei nº 11.101, de 9/2/2005. 6. O que significa insolvabilidade?R. Insolvabilidade é um estado econômico do devedor, onde o ativo émenor que o passivo e manifesta-se assim a crise da empresa. Exemplo: Art. 94,II, da Lei nº 11.101, de 9/2/2005. 7. O que significa inadimplemento?R. O inadimplemento independe do…

LEI Nº 14.277 DE 30/12/2003 DOE Nº 6636 DE 30/12/2003 CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO PARANÁ DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º. Este Código dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná e disciplina a constituição, a estrutura, as atribuições e a competência dos tribunais, Juízes e serviços auxiliares, observados os princípios constitucionais que os regem. § 1º. São regentes do presente código, dentre outros os seguintes princípios…

DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR NOS ACIDENTES DO TRABALHO ANDRÉ FERNANDO CARVALHO Orientadora: Profª. Sonia Maria Ferreira Roberts Itajaí (SC), novembro de 2008. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS – CEJURPS CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR NOS ACIDENTES DO TRABALHO ANDRÉ FERNANDO CARVALHO…

o original publicado no Diário Oficial. DECRETO-LEI N. 3689 – DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 Código de Processo Penal O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta a seguinte lei: Código de Processo Penal LIVRO I Do processo em geral TÍTULO I Disposições preliminares Art. 1º O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I – os tratados, as convenções e regras de direito internacional;…

JOEL GRÁCIO LOURENÇO 4. REQ. N.º 190/11 – PC N.º 231/10 – NUNO HENRIQUE DA SILVA RODRIGUES 5. REQ. N.º 188/11 – PC N.º 183/10 – PAULO ALEXANDRE GOMES DA ENCARNAÇÃO 6. REQ. N.º 354/11 – PC N.º 171/09 – ANTÓNIO ALBERTO FELIZARDO MACEDO 7. REQ. N.º 212/11 – PC N.º 121/07 – JOSÉ MARIA OLIVEIRA NETO 8. REQ. N.º 265/11 – PC N.º 53/09 – MANUEL RODRIGUES ANTUNES 9. REQ. N.º 294/11 – PC N.º 114/05 – RAIMUNDO MACHADO COSTA 10. REQ. N.º 245/11 – PC N.º 92/10 – ANACLETO DA SILVA RODRIGUES…

alinhamento em razão de alteração do traçado urbano, denomina-se: investidura. 027 - Quando, com dolo ou culpa, causar o servidor, no exercício irregular de suas atribuições, prejuízo do Estado ou a terceiros, se configurará a responsabilidade: civil. 028 - A organização política, com o fim específico e essencial de regulamentar, globalmente, as relações entre membros da população de seu território denomina-se: Estado. 029 - O conjunto de órgãos dependentes, subordinados ao…

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI N.º 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973. Institui o Código de Processo Civil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TÍTULO I DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO CAPÍTULO I DA JURISDIÇÃO Art. 1º - A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece. Art. 2º - Nenhum…

sistema processual penal acusatório, está o mesmo balizado pelo Princípio do Contraditório e Ampla Defesa. Desta forma, todas as provas produzidas em Juízo devem ser submetidas ao crivo deste princípio, conforme comandamento constitucional insculpido no art. 5º, LV. Em razão desta realidade, as provas produzidas no transcorrer no Inquérito Policial devem ser repetidas na fase processual, desde que assim seja possível, pois sendo Inquérito Policial meramente inquisitivo, não admite o…

g o O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Tiago Carneiro de Oliveira, CPF:87872838168, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. T i a g o C a r n e i r o d e O l i v e i r a , C P F : 8 7 8 7 2 8 3 8 1 6 8 1001 Questões Comentadas – Direito Penal – CESPE Eduardo Neves e Pedro Ivo Ti ag o Ca rn ei ro de Ol …