Art 212 A 232 Codigo Civil

ano em que foi elaborado o Código Criminal do Império, que alocou o aborto no capítulo “contra a segurança das pessoas e da vida”. No Código Penal da República (1890), o aborto praticado por terceiros passou a ser penalizado, se, com ou sem aprovação da gestante, dele resultasse a morte desta; no auto-aborto, visando a “ocultar desonra própria”, a pena era reduzida; e a noção de aborto legal ou necessário foi explicitada apenas para salvar a vida da gestante. O Código Penal…

Anexo Trechos selecionados do Código Penal Instituições de Direito Público e Privado | Trechos selecionados do Código Penal DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 Código Penal O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: Anterioridade da Lei PARTE GERAL TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não…

92 – Barra Funda – Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-21664-8 Gonçalves, Carlos Roberto Direito civil brasileiro, volume 4 : responsabilidade civil / Carlos Roberto Gonçalves. – 9. ed. – São Paulo : Saraiva, 2014. 1. Direito civil 2. Direito civil - Brasil I. Título. 13-10000 CDU-347(81) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Direito civil 347(81) Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente editorial Thaís de Camargo Rodrigues Assistente…

RESPONSABILIDADE CIVIL CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA Professor Emérito na Universidade Federal do Rio de Janeiro e na Universidade Federal de Minas Gerais 9ª edição Revista EDITORA FORENSE Rio de Janeiro 1998 Dedico este livro a três Mestres da Responsabilidade Civil: Raymond Saleilles Louis Josserand José de Aguiar Dias SUMÁRIO Apresentação Capítulo I - Responsabilidade Civil Capítulo II - Responsabilidade Subjetiva e Eclosão da Responsabilidade Objetiva Capítulo…

DE 21/OUT/1969 PARTE GERAL LIVRO ÚNICO TÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR Art. 1 - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Art. 2 - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. Parágrafo primeiro - A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o…

prescrição abstrata, retroativa e retroativa antecipada. No segundo capítulo será destacada a relevância do tema ação penal frente ao instituto da prescrição tecendo significativas críticas à tentativa de adequação de institutos do direito processual civil ao processo penal, principalmente no que se refere às condições da ação. No terceiro e último capítulo, por fim, conforme já explicitado será analisada de maneira específica a prescrição retroativa com base na pena hipotética…

capacidade técnica e comportamento ético do perito. Palavra – chave: Juiz. Laudo Pericial Contábil. Perícia Contábil. SILVA, Julia deKássia. EXPERT BOOK REPORT.The Influence of the Report Expert Accounting in Decision Processes of Judges in the Civil Court.In 2013.57 folhas. Completion of course work (Undergraduate Accounting) - Faculty of Education, Sciences and Letters of Paradise Tocantins Paraíso do Tocantins, 2013. ABSTRACT The Forensic Accounting has scientific and…

instituto da usucapião, sua evolução ao longo da historia, as formas de aquisição da propriedade, teorias objetiva e subjetiva, coisas possíveis de usucapir bem como também as vedadas. A evolução do instituto da usucapião no Brasil vem regulamentar o art. 183 da Constituição Federal, através do instrumento trazido pela Lei 10.257/2001, na figura da Usucapião especial coletiva urbana. A presente monografia busca lançar luz sobre esse novo instrumento, que visa à distribuição de…

....................................................... 231 Finalidade do Manual de organização ....................................................... 232 Conteúdo do Manual de organização........................................................ 232 Organização de fichários e arquivos .......................................................... 232 A importância da organização dos fichários e arquivos ............................ 234 Gestão de arquivos .............................................

Antonio Victorino Avila Engº Civil. MSc Engª Produção Legislação Aplicada Coletânea de Leis de Interesse do Engenheiro. Florianópolis - SC 2015.03 Versão 2.5 1 LEGISLAÇÃO APLICADA – Apostilha. Preâmbulo. Esta apostilha dispõe uma coletânea de Leis tendo por objeto discutir e mostrar aos alunos dos cursos de engenharia civil a importância do conhecimento de uma série de diplomas legais e procedimentos administrativos necessários à gestão da sua atuação profissional na condução de…