Art 212 A 232 Codigo Civil

indireto. STF Súmula nº 73: A imunidade das autarquias, implicitamente contida no Art. 31, V, 'a', da Constituição Federal, abrange tributos estaduais e municipais. STF Súmula nº 75: Sendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade fiscal não compreende o imposto de transmissão "inter vivos", que é encargo do comprador. STF Súmula nº 76: As sociedades de economia mista não estão protegidas pela imunidade fiscal do Art. 31, V, "a", Constituição Federal. STF Súmula nº 77: Está isenta de…

DA PROVA PERICIAL NO PROCESSO CIVIL DA PROVA PERICIAL NO PROCESSO CIVIL ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS ART. Artigo ARTS. Artigos CC/1916 Código Civil Brasileiro de 1916 CC/2002 Código Civil Brasileiro de 2002 CPC Código de Processo Civil ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que o Autor considera estratégicas à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos conceitos operacionais: PROVA: É todo meio legal admitido em direito destinado a…

1981; já no ano seguinte, a Intel produz o primeiro computador pessoal 286, desde o surgimento do primeiro computador até os dias atuais a sociedade vive em constante mudança, mudamos dos escritos nas cavernas para o papel, do uso da pena com tinta ao código Morse, do e-mail para a videoconferência5. No meio desta onda de transformações surgiu a internet, por volta da década de 60, aproximadamente no ano de 1996, algumas universidades se uniram para desenvolver a ARPANET de (Advanced…

direito e quem era o devedor da obrigação. A reforma do Código de Processo Civil tem gerado grandes inovações no sistema processual brasileiro, e, ao que tudo indica, esta tendência adotada pelo legislador, desde a promulgação do CPC em 1973, é contínua e não há a menor demonstração por parte dos nossos parlamentares de que ela irá terminar tão cedo, e nas palavras de Cândido Rangel Dinamarco, “esse movimento integra a dinâmica reformadora do Código, que na realidade principiou ainda…

SUELI DA CRUZ GARCIA RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO DE FAMÍLIA: indenização por danos morais por descumprimento do dever conjugal de fidelidade no Acórdão prolatado pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal por ocasião do julgamento do Processo nº 2006.05.1.008663-8 BRASÍLIA 2010 SUELI DA CRUZ GARCIA RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO DE FAMÍLIA: indenização por danos morais por descumprimento do dever conjugal de…

..... 18 1.5.1.1 Usucapião Especial de Imóvel Urbano.......................................................... 19 1.5.1.2 Usucapião Especial de Imóvel Rural ............................................................. 23 1.5.2 Usucapião no Código Civil............................................................................... 23 1.5.2.1 Usucapião Coletiva pro labore....................................................................... 23 1.5.2.2 Usucapião Extraordinária ..............

palavras do autor supracitado, “[...] pode ser assumida como sendo a finalidade geral do processo administrativo em todas as esferas: ‘Visando, em especial, proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração’ (art. 1°).”7 1 BRASIL.Constituição (1988) Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: . Acesso em: 06 fev. 2013. Artigo 5, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em…

da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. As reclamações devem ser feitas até noventa dias a partir da compra e venda com nota fiscal (interpretação do art. 26 da Lei n. 8.078, de 11.09.1990). ? Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by EDITORA FORENSE LTDA. Uma editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Travessa do Ouvidor, 11 – Térreo e 6º andar – 20040-040

(membro), e aprovada com a nota 10 (dez). Itajaí, 19 novembro de 2009 Professor Msc. Juliano Luis Cavalcanti Orientador e Presidente da Banca Professor Msc. Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS § AI-5 APF Art. CPIB/1824 CEUB/1891 CEUB/1934 CEUB/1937 CEUB/1946 CRFB/1967 EC 01/1969 CRFB/1988 EC 35/2001 LOM nº. STF Parágrafo Ato Institucional nº. 5 de 1968 Auto de Prisão em Flagrante Artigo Constituição Política do Império do Brazil de 1824…

Maria Berenice Dias Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Vice-Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família — IBDFAM Mestre em Processo Civil Manual de Direito das Famílias D541m Dias, Maria Berenice Manual de direito das famílias / Maria Berenice Dias. — Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005. 574 p.; 16 x 23cm. ISBN 85-7348-364-4 1. Direito de Família. 1. Título. CDU - 347.6 Índice para o catálogo sistemático:…