Art 212 A 232 Codigo Civil

92 – Barra Funda – Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-15530-5 Gonçalves, Carlos Roberto Direito civil brasileiro, volume 1 : parte geral / Carlos Roberto Gonçalves. — 10. ed. — São Paulo : Saraiva, 2012. Bibliografia. 1. Direito civil 2. Direito civil - Brasil I. Título. CDU-347(81) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Direito civil 347(81) Diretor editorial Luiz Roberto Curia Diretor de produção editorial Lígia Alves Editor Jônatas…

os desafios deste século. Reflete um consenso mundial e um compromisso político no nível mais alto no que diz respeito a desenvolvimento e cooperação ambiental. É um documento consensual para o qual contribuíram governos e instituições da sociedade civil em torno de 180 países representados na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento - CNUMAD, em 1992, no Rio de Janeiro. 3 O enfoque desse processo de planejamento apresentado com o nome de Agenda 21 não é…

e responsabilidades recíprocas.3 Criança 1 DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. 18. ed. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2002. 5. vol. p. 423. 2 FERNANDES, Taísa Ribeiro. Uniões homossexuais e seus efeitos jurídicos. São Paulo: Editora Método, 2004. p. 21. 3 DIAS, Maria Berenice. Era uma vez, in PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Afeto, Ética e Família e o novo Código civil brasileiro: anais do IV Congresso Brasileiro de Direito de Família, realizado em…

1 DIREITO CIVIL VI – 1º semestre de 2015 Obs.: ESTE MATERIAL FOI UTILIZADO PELO PROFESSOR EM SALA DE AULA E ESTÁ SENDO DISPONIBILIZADO AOS ALUNOS POR SOLICITAÇÃO DOS MESMOS. PROPRIEDADE (arts. 1.228 a 1.237CC) PLT – páginas 228 a 329 – edição 2013 1. DEFINIÇÃO DE PROPRIEDADE - PLT p. 228 a 229 Para Carlos Roberto Gonçalves (2013, p. 228), o direito de propriedade consiste no “[...] poder jurídico atribuído a uma pessoa de usar, gozar e dispor de um bem corpóreo ou incorpóreo, em sua…

da religião. Quando acontecem eventos nas igrejas ou em outros locais a proteção é garantida na forma da lei. Não havendo interferência de autoridades. VII- “É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares se intervenção coletiva”. É legal nos termos da lei federal que o evangélico exerça sua função de mensageiro dando assistência religiosa a presos, idosos, crianças, militares, em hospitais. Portanto em todo o lugar público.…

2008. Professora Msc. Ana Lúcia Pedroni. Orientadora e Presidente da Banca Professor Msc. Antônio Augusto Lapa. Coordenação da Monografia VI ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS APEL. Apelação. ART. Artigo. CC/1916 Código Civil Brasileiro de 1916. CC/2002 Código Civil Brasileiro de 2002. CF/88 Constituição Federal de 1988. DES. Desembargador. FLS. Folhas. P. Página. STF Supremo Tribunal Federal TJAL Tribunal de Justiça da…

Orientação aos Consumidores Cartilha desenvolvida pela Comissão de Defesa do Consumidor, em parceria com a PRO TESTE, que visa facilitar a resolução de conflitos de consumo por meio da explicação didática dos capítulos, artigos e incisos do Código de Defesa do Consumidor. Centro de Documentação e Informação Coordenação de Publicações Brasília – 2006 CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA LEGISLATIVA Diretor: Afrísio Vieira Lima Filho CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO…

já no ano seguinte, a Intel produz o primeiro computador pessoal 286, desde o surgimento do primeiro computador até os dias atuais a sociedade vive em constante mudança, mudamos dos escritos nas cavernas para o papel, do uso da pena com tinta ao código Morse, do e-mail para a videoconferência5. No meio desta onda de transformações surgiu a internet, por volta da década de 60, aproximadamente no ano de 1996, algumas universidades se uniram para Administration desenvolver a…

esclarecimentos sobre o Direito Penal, tendo como tópicos, o conceito e conteúdo do Direito Penal, espécies de crime e o Estatuto da Criança e do Adolescente, neste último daremos maior ênfase ao Menor Infrator. Serão enfatizados o Título XI do Código Penal, parte especial, que fala sobre os crimes contra a administração pública, e a Lei Nº 9.605, de 12 fevereiro de 1998, que aborda os crimes contra o meio ambiente. Conceito do Direito Penal 1. Denominação Segundo Mezger o…

ADITIVO DO EDITAL – CÓDIGO CIVIL Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. ARTS. 3° À 5° NA APOSTILA Art. 6o A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de