Art 212 A 232 Codigo Civil

empresas é preocupante se considerarmos o aspecto sócio - económico de um país, dai a necessidade de desmitificar a insolvência e o processo e recuperação de empresas, regulado em Portugal pelo Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE). No dia 14 de Setembro de 2004 entrou em vigor o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa (CIRE), aprovado pelo art.º 1.º do Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março. O CIRE trouxe consigo um sem número de soluções inovadoras que…

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Convenção de Direito Internacional Privado (Código de Bustamante) c A dotada na Sexta Conferência Internacional Americana, reunida em Havana, Cuba, e assinada a 202-1928. Aprovada, no Brasil, pelo Dec. nº 5.647, de 8-1-1929 e promulgada pelo Dec. nº 18.871, de 13-8-1929. OS PRESIDENTES DAS REPÚBLICAS DO PERU, URUGUAI, PANAMÁ, EQUADOR, MÉXICO, SALVADOR, GUATEMALA, NICARÁGUA, BOLÍVIA, VENEZUELA, COLÔMBIA, HONDURAS, COSTA RICA, CHILE, BRASIL, ARGENTINA,…

que é alimentos na ótica jurídica, que espécies de alimentos existem no Direito de Família e quando são aplicados, os fundamentos do direito alimentar existentes na Constituição Federal e nas normas infraconstitucionais, por exemplo, Código Civil, Código de Processo Civil, Estatuto da Criança e do Adolescente, etc. Descrevendo os requisitos da obrigação alimentar, a natureza jurídica dos alimentos, as características que envolvem o direito alimentar, tais como impenhorabilidade,…

Ministério da Justiça tem apenas um controvertido cadastro com mais de quatorze mil cartórios extrajudiciais ao passo que as associações de notários afirmam não passarem de oito mil. Há cartórios que acumulam atividades nos serviços registros civis e tabelionato de notas, registros de títulos e documentos e registro de imóveis, com evidente conflitos de interesses. Não devia fazer o registro da escritura do imóvel quem também examina e analisa a regularidade documental,…

DO DELITO 72 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO: 73 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 73 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 73 RETIRADA E TRANSPLANTE DE PARTES DE CADÁVER PARA FINS TERAPÊUTICOS E CIENTÍFICOS 73 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 74 VILIPÊNDIO DE CADÁVER – ARTIGO 212 74 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 74 SUJEITOS DO CRIME: 74 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 75 ELEMENTOS SUBJETIVOS DOS TIPOS 75 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 75 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA: 75 ESTUPRO – ARTIGO 213 75 CONCEITO E OBJETIVIDADE…

aplicar-se a prescrição bienal ao caso sob tela, ao passo que outra defende que, com relação a esses sujeitos, não corre a prescrição. Tal divergência se dá em virtude de haverem disposições diversas sobre o tema previstas na mesma lei, qual seja o Código Civil, de forma que a curiosidade em abordar-se a referida problemática está diretamente ligada à importância da tríade lei, ideologia e intérprete nas situações em que se verifica a existência da antinomia entre os textos legais. Na…

Estatuto da OAB - http://www.oab.org.br/Content/pdf/LegislacaoOab/estatuto.pdf Código de Ética - http://www.oab.org.br/Content/pdf/LegislacaoOab/codigodeetica.pdf Relação com o cliente, o advogado: Deve prestar contas ao cliente, deve atender o cliente com presteza, informando-o de todos os acontecimentos processuais, deve ser transparente com seu cliente. . SIGILO PROFISSIONAL – SIGILO PROFISSIONAL NA ADVOCACIA Discorrido sobre o instituto da…

Feitoza TEORIA GERAL DO DIREITO PRIVADO APOSTILA DAS UNIDADES VI A IX BIBLIOGRAFIA UTILIZADA Livros: GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro – Parte Geral. Ed. Saraiva. São Paulo. Vol. I. DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: teoria geral do direito civil. Ed. Saraiva. São Paulo. Vol. 1 FIUZA, César. Direito Civil – Curso Completo. Ed. Del Rey. Minas Gerais. Volume Único FILHO, Lair da Silva Loureiro e LOUREIRO, Cláudia Regina Magalhães – Notas e…

O escrivão ou serventuário designado deverá verificar diariamente a caixa postal eletrônica do cartório para constatar a entrada das petições eletrônicas. Arts. 73 a 88 do CNCGJ Art. 73 - Os advogados, exclusivamente no primeiro grau de jurisdição, ficam autorizados a enviar petições iniciais e intermediárias por via postal. Art. 74 - A petição deverá ser remetida em envelope lacrado, acompanhado de aviso de recebimento – AR. § 1º - As petições intermediárias deverão ser endereçadas à

UE – IV DAS PESSOAS NATURAIS Da personalidade e da capacidade. (CC, art. 1° a 10). A palavra pessoa vem do latim = persona. Como o direito regula a vida em sociedade e esta é composta por pessoas, o estudo do direito deve começar por elas, que são sujeitos da relação jurídica. Relação Jurídica = (toda relação da vida social regulada pela lei). Vínculo entre pessoas, em razão do qual uma pode pretender um bem a que a outra é obrigada. A relação jurídica é formada por três…