Art 208 Ao 211 Cp

foi acrescido pela Emenda Constitucional n. 26, de 14 de fevereiro de 2000, colocando-a como um direito social explícito.15 12 SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 33. ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 112-113. 13 Art. 5°, II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, 5 de outubro de 1988. Disponível em: . Acesso em: 23 de…

.. 2.3. O princípio da identidade física d o juiz (art. 399, § 2°, CPP) . . . . 2.4. Regu laridade d o processo e p ri ncípio d o i m pu lso oficial (art. 251 CPP) ............................. 2.5. Causas d e i m pedime nto da atuação do j uiz (arts. 252 e 253 CPP) . . . .. . . .. . . ........................ 2.6. Causas de suspeição da atuação d o juiz (art. 254 CPP) . .......... 2.7. Cessação e m a n utenção do i m pedimento ou suspeição (art. 255 CPP) ....... ................................

resultado positivo do aprimoramento das ações do poder público e representações sociais, voltados para a cidade e o cidadão; Art. 1º Esta Lei institui o Plano Diretor e o Processo de Planejamento do Município de Goiânia. V – função social da cidade – como o uso racional e adequado da propriedade urbana, dos recursos naturais e preservação do meio ambiente. Art. 2º A Política Urbana do Município de Goiânia sustentar-se-á nos princípios da igualdade, oportunidade, transformação e…

O direito da criança e do educador à alegria cultural.................................. 208 ANEXO F: Texto: O espaço do desenho: a educação do educador........................................... 209 ANEXO G: Texto: Espaço apropriado para diferentes idades e níveis de desenvolvimento.... 210 ANEXO H: Texto: Como as crianças brincam: a interação em cantos temáticos..................... 211 ANEXO I: Texto: O envolvimento da criança na aprendizagem: construindo o…

solicitações de opiniões consultivas ao Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul (TPR) e que já é uma realidade no STF. Destacamos, também, a EC n. 73/2013, que criou os Tribunais Regionais Fe­ derais da 6.', 7.', 8.' e 9.' Regiões, introduzindo o § l i ao art. 27 do ADCT. Ainda, 20 Direito Constitucional Esquematizado«i Pedro Lenza importantíssimo foi o julgamento pelo STF das ADls 4.357 e 4.425, que, na linha de crítica que já fazíamos em edições anteriores, declarou…

Ministério da Justiça solicita à SEAE parecer técnico referente ao ato de concentração entre as empresas COMPANHIA ANTARCTICA PAULISTA-INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS E CONEXOS (ANTARCTICA) e COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA (BRAHMA), conforme o estabelecido no art. 54 da Lei n.º 8.884/94. I – DAS REQUERENTES I.1 – Companhia Cervejaria Brahma 2 Ministério da Fazenda Secretaria de Acompanhamento Econômico Ato de Concentração nº 08012.005846/99-12 2. A BRAHMA é empresa de nacionalidade…

a conspícua e preclara presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 396-A, do Código de Processo Penal, tempestivamente, apresentar DEFESA PRELIMINAR face aos fatos e fundamentos a seguir perfilados: Os Acusados, ora Defendentes, foram denunciado sob a suposta prática do ilícito penal inserto nas normas incriminadoras dos arts. 316 do Código Penal Brasileiro, citados regularmente, instados a se pronunciarem ao tempo do art. 396-A, manifestam-se conforme os fatos e fundamentos a…

Press, 1967. VERKUYL, H. J. Aspectual classes and Aspectual composition. Linguistics and Philosophy 12. Daordrecht: Kluver, 1989. p.39-94. WACHOWICZ, T.; FOLTRAN, M. J. Sobre a noção de Aspecto. Cadernos de Estudos Linguísticos, Campinas, v. 48, p. 211-232, 2007. WHITAKER-FRANCHI, R. As construções ergativas: um estudo sintático-semântico. 1989. Dissertação (Mestrado em Estudos Linguísticos) – Universidade Estadual de Campinas, Campinas, 1989. 60 Revista do GEL, São Paulo, v. 6, n.…

do sistema de Inventário Permanente e a elaboração da Demonstração dos resultados por funções para as entidades às quais é aplicável o Plano Oficial de Contabilidade7, com excepção de: – Entidades que não atinjam dois de três parâmetros previstos no art. 262.º do Código das Sociedades (dispensa automática); – Entidades, que o requeram ao Ministério das Finanças, relativamente às seguintes actividades: – Agricultura, produção animal e caça; – Silvicultura e exploração florestal; –…

05/2013) TÍTULO I DO TRIBUNAL CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º São órgãos da Justiça do Trabalho da Quinta Região: I – o Tribunal Regional do Trabalho; II – os Juízes do Trabalho. Art. 2º O Tribunal Regional tem sede na cidade de Salvador e jurisdição no território do Estado da Bahia. Art. 3º As Varas do Trabalho têm sede e jurisdição fixadas em lei e estão, administrativamente, subordinadas ao Tribunal. Art. 4º Nas localidades não compreendidas na jurisdição das…