Economia

MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico

Parecer n.º 188/ 99/ MF/ SEAE/ COGSE/COGDC Brasília, 11 de novembro de 1999.

Referência: Ofício MJ/ SDE/ GAB n.º 3165/99, de 02 de julho de 1999.

Assunto: ATO DE CONCENTRAÇÃO n.º 08012.005846/99-12 Requerentes: Fundação Antonio e Helena Zerrenner – Instituição Nacional de Beneficência; Empresa de Consultoria, Administração e Participações S/A – ECAP; e Braco S/A. Operação: Agrupamento societário das empresas COMPANHIA ANTARCTICA PAULISTA - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS E CONEXOS (ANTARCTICA) e COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA (BRAHMA), por meio da empresa Companhia de Bebidas das Américas – AmBev, no setor de bebidas (cervejas, refrigerantes, águas, chás, sucos e isotônicos) e de malte.

O presente parecer técnico destina-se à instrução de processo constituído na forma da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, em curso perante o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC. Não encerra, por isto, conteúdo decisório ou vinculante, mas apenas auxiliar ao julgamento, pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, dos atos e condutas de que trata a Lei. A divulgação de seu teor atende ao propósito de conferir publicidade aos conceitos e critérios observados em procedimentos da espécie pela Secretaria de Acompanhamento Econômico - SEAE, em benefício da transparência e uniformidade de condutas. A Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça solicita à SEAE parecer técnico referente ao ato de concentração entre as empresas COMPANHIA ANTARCTICA PAULISTA-INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS E CONEXOS (ANTARCTICA) e COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA (BRAHMA), conforme o estabelecido no art. 54 da Lei n.º 8.884/94. I – DAS REQUERENTES I.1 – Companhia Cervejaria Brahma

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Ministério da Fazenda Secretaria de Acompanhamento Econômico Ato de Concentração nº 08012.005846/99-12

2. A BRAHMA é empresa de nacionalidade brasileira, de capital aberto, com sede no Rio de Janeiro. Atua na