Art 202 Ao 212 Cp

Editores, 2004. p. 26. 24 FERREIRA, Hádassa Dolores Bonilha. Assédio Moral nas Relações de Trabalho. 1. ed. Campinas: Russell Editores, 2004. p. 27. 16 A Constituição do Império em 1824, limita-se a asseguras a liberdade de trabalho, em seu art. 179 estabelece a liberdade de qualquer gênero de trabalho, desde que não afronte-se os costumes públicos, a segurança e a saúde dos cidadãos, assim como aboliu as corporações de ofício.25 A primeira Constituição Republica de 1891…

Vicente, 1697 — CEP 01139-904 — Barra Funda — São Paulo – SP. Tel.: PABX (11) 3613-3000 — Fax: (11) 3611-3308 — Fone Vendas: (11) 3613-3344. Fax Vendas: (11) 3611-3268 — Endereço lnternet: http://www.editorasaraiva.com.br; ADPCP —AICPC —CFCLTCNT—CP cPC CPP CTNDP — IBCCrimILANUDLCPLEPNPP — PPU— REEP — REP— RIDP — RIPC — Direito penal 2. Direito penal - Brasil 1. Título. 02-4548 CDU-343(81) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Direito penal 343(81); 11346. ÍNDICE…

especialmente constituída pelo Diretor-Presidente da Companhia de Engenharia Ambiental e de Recursos Hídricos da Bahia (CERB) e planejado, organizado e executado pela Universidade do Estado da Bahia (UNEB), por meio do Centro de Processos Seletivos (CPS), conforme Contrato nº 052/2012. 1.2 O Concurso Público visa à contratação de 161(cento e sessenta e um) candidatos para os cargos permanentes, sendo 74 vagas para nível superior e 87 vagas para o nível médio e/ou técnico de nível médio.…

maneira direta ou indireta, contribuíram para a realização desta pesquisa. Eu preparo uma canção que faça acordar os homens e adormecer as crianças. (Carlos Drummond de Andrade) LISTA DE ABREVIATURAS Art. : Artigo Arts. : Artigos CF : Constituição Federal CP : Código Penal CPP : Código de Processo Penal DJU : Diário da Justiça Ed. : Edição HC : Habeas Corpus Inc. : Inciso JTJ :…

Vicente, 1697 — CEP 01139-904 — Barra Funda — São Paulo – SP. Tel.: PABX (11) 3613-3000 — Fax: (11) 3611-3308 — Fone Vendas: (11) 3613-3344. Fax Vendas: (11) 3611-3268 — Endereço lnternet: http://www.editorasaraiva.com.br; ADPCP —AICPC —CFCLTCNT—CP cPC CPP CTNDP — IBCCrimILANUDLCPLEPNPP — PPU— REEP — REP— RIDP — RIPC — Direito penal 2. Direito penal - Brasil 1. Título. 02-4548 CDU-343(81) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Direito penal 343(81); 11346. ÍNDICE…

................................. 22 2.3.3. Lei 8.137/1990 – Crimes Contra a Ordem Tributária................................... 23 2.3.4. Lei 7.492/1986 – Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional................. 24 2.3.5. Artigo 159, pg. 4º do CP – Extorsão mediante seqüestro (regulamentado pela Lei 9.269/1996).............................................................................................. 25 2.3.6. Lei 9.613/1998 – Lavagem de Dinheiro..........................................

1.1.2 Medida de segurança nas Contravenções Penais e na Lei de Drogas.... 36 4.1.1.3 Medida de segurança na legislação extravagante................................... 36 4.1.2 Periculosidade presumida – art. 26 do Código Penal.................................. 37 4.1.3 Periculosidade real – art. 26, § único do Código Penal............................... 38 4.1.4 Superveniência de doença mental ............................................................. 39 5 PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO…

FEDERAL 33 DE 13 DE JULHO DE 2006. ....................................... 209 03.05.13 AJUSTE DA DÍVIDA ATIVA A VALOR RECUPERÁVEL ........................................................ 212 03.05.13.01 Conceito ............................................................................................................ 212 03.05.13.02 Normas Gerais Para a Constituição da Provisão ............................................... 213 03.05.13.03 Responsabilidade Pelo Cálculo e Registro…

área da infância, entidades da sociedade civil organizada, enfim a todos que militam no campo da infância e juventude. Como se sabe, o Estatuto da Criança e do Adolescente comparece no nosso ordenamento jurídico enquanto forma de regulamentação do art. i Prefácio PREFÁCIO ii Prefácio 227, da Constituição Federal, que absorveu os ditames da doutrina da proteção integral e contempla o princípio da prioridade absoluta. Formulado com o objetivo de intervir…

NACIONAIS Princípio da Soberania (dentro do território nacional serão aplicadas as leis Brasileiras e não podem os outros países intervirem nas relações internas – o Brasil é um ente autônomo para editar as próprias leis dentro do seu território) – art. 2º da Carta da ONU – aplicação da lei brasileira aos estrangeiros em território nacional. Estrangeiros são: Migrantes, refugiados, apátridas. • Migrantes – pessoas que entram legalmente no país. • Refugiados – pessoas que vem para o…