Art 2º Cc

Salvador/Ba, Cep 41.2533.669 A) Marta Maria Silva dos Santos de Menezes e Marília Silva de Araújo dos Santos, (art. 997, I, CC/2002) constituem uma sociedade limitada, mediante as seguintes cláusulas. CLÁUSULA PRIMEIRA: A sociedade girará sob o nome empresarial Manas Unidas LTDA., e terá sede e domicilio na Rua Rio Ave, nº42, bairro de São Marcos, em Salvador/Ba, e CEP: 41.253-108, (art. 997, II, CC/2002). CLÁUSULA SEGUNDA: O capital social será R$ 10.000,00 (Dez mil reais), divididos…

II, de que tratam os artigos 1.347 à 1.356, ocupa-se da administração do condomínio; - Seção III, por sua vez, perfazendo-se através dos artigos 1.357 e 1.358, ocupa-se das formas de extinção do condomínio. Assim, à vista do disposto no art. 1.331, caput, do CC, emoldura-se, ainda que sucintamente, a definição do condomínio edilício, ao qual atrai-se a idéia de um imóvel constituído de edificações com partes de propriedade exclusiva e comum, conjuntamente. Insta observar que o nosso…

pressupõe que o trabalhador seja independente, tendo este de emitir faturas (recibos verdes ou semelhantes) à entidade que contrata o seu serviço. Períodos de férias e regalias estão dependentes do estipulado em contrato. O que é: Nos termos do art. 1154.º do CC, o contrato de prestação de serviços é um contrato pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar à outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem retribuição. A sua distinção com o contrato de…

Confusão Patrimonial e/ou Desvio de Finalidade 50 - CC DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ILÍCITOS OU FICTÍCIOS Responsabilidade Solidária Sócios e/ou Administradores Recebimento de lucro ilícito ou fictício 1.009 - CC ADMINISTRAÇÃO CULPOSA E/OU DOLOSA Responsabilidade Solidária Administradores Administração Culposa 1.016 - CC CAPITAL SOCIAL NÃO INTEGRALIZADO Responsabilidade Solidária Todos os sócios Fração do capital social não integralizado 1.052 – CC Responsabilidade Solidária…

Políticos, Organização Religiosas e Eireli. ESPÉCIES DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO Art. 44 do CC - São pessoas jurídicas de direito privado: I - as associações; II - as sociedades; III - as fundações. IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) Legislador modifica a redação original do art. 44, CC para englobar as organizações religiosas e os partidos políticos que estavam…

INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO (UMA ÚNICA VEZ) .... 2.7.1.5. PRAZOS ............................................................................... 2.7.1.5.1. GERAL ............................................................. 2.7.1.5.2. ESPECIAIS (ART. 206 DO CC) ....................... 2.7.2. DECADÊNCIA ...................................................................................... 2.7.2.1. CONCEITO ......................................................................... 2.7.2.2.…

adotada no brasil é caracterizada por fatos previsto em lei (lei 11.101/05) I. Impontualidade injustificada = quando o devedor não paga Art. 94 (lei 11.101/05) II. Execução frustrada: é quando a execução é frustrada II. Atos de falência: da alínea A á alínea G 3. Âmbito incidência da lei 11.101/05(LREF) Art. 1 esta lei disciplina ... A) Empresário CC, art. 966 – Quem é empresário. Empresário individual: Ele exerce a empresa em nome individual, ele administra…

domiciliado na Rua Esperança, 92, Andrade, Duque de Caxias, RJ. CEP: 25266-900 Brasil (art. 997, l, CC/2002). Constituem uma sociedade limitada, mediante as seguintes cláusulas: Clausula Primeira – Da Denominação Social e Sede A sociedade girará sob o nome empresarial BOM E BARATO LTDA e terá sede e domicílio na Avenida Moreira, nº 171, Jardim da Saudade, Duque de Caxias, RJ. CEP: 25333-399. (art. 997, II, CC/2002) Clausula Segunda – Do Capital O capital social será de R$…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA – UNISUL CURSO DE DIREITO DIREITO CIVIL VI Prof. GERALDO MACHADO COTA JÚNIOR Semestre 2009_2 DIREITO DAS COISAS (Arts. 1.196 a 1.510, NCC) CONCEITO – é o conjunto das normas reguladoras das relações existentes a cerca dos bens suscetíveis de apropriação. O direito das coisas atualmente é regido pela preponderância do interesse coletivo sobre o interesse particular. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE – O objeto do direito das…

os arts. 1.881 a 1.885 do Código Civil, o codicilo vem a ser o ato de última vontade pelo qual o disponente traça diretrizes sobre assuntos pouco importantes, despesas e dádivas de pequeno valor, mediante escrito particular, datado e assinado, contendo disposições especiais sobre: o próprio enterro; esmolas de pouca monta a certas e determinadas pessoas ou, indeterminadamente, aos pobres de certo lugar; legado de móveis, roupas ou joias de uso pessoal e de pouco valor, não muito valiosas (art. 1