O contrato de presta o de servi os pode referir

O CONTRATO DE PRESTAÇÃO

O contrato de prestação de serviços pode referir-se ao préstimo de vários serviços, como por exemplo, o apoio domiciliário, trabalhos domésticos ou em creches, empreitadas. É um dos vários tipos de contratos de trabalho.
O contrato de prestação de serviços no seu sentido amplo pressupõe que o trabalhador seja independente, tendo este de emitir faturas (recibos verdes ou semelhantes) à entidade que contrata o seu serviço. Períodos de férias e regalias estão dependentes do estipulado em contrato.
O que é:
Nos termos do art. 1154.º do CC, o contrato de prestação de serviços é um contrato pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar à outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem retribuição.
A sua distinção com o contrato de trabalho prende-se desde logo no facto da possibilidade de ser gratuito, ao contrário do contrato do primeiro, necessariamente oneroso. Outra diferença encontra-se na inexistência de subordinação jurídica, que acontece no contrato de trabalho.
No contrato de prestação de serviços o trabalhador não se coloca numa situação de dependência ou subordinação. Aqui, o trabalhador só se obriga a proporcionar a outrem o resultado do seu trabalho, a ele pertencendo sempre a liberdade de organizar e tomar as estratégias que entender necessárias para a prossecução do mesmo.
Fique a par da rescisão do contrato de prestação de serviços.
Tipos de contratos de prestação de serviços
O contrato de prestação de serviços pode apresentar diferentes modalidades.
Contrato de mandato - contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar a outra um ou mais atos jurídicos por conta da outra - art. 1157.º do CC.
Contrato de depósito - mediante o qual uma das partes entrega à outra uma coisa, móvel ou imóvel, para que a guarde, e a restitua quando for exigida - art. 1185.º do CC.
Contrato de empreitada - pelo qual uma das partes se obriga em relação à outra a realizar certa obra, mediante um preço - art. 1207.º do