Art 184

Prática Jurídica Penal 1º Semestre de 2015 Data da aula: 28/02/2015 RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE FUNDAMENTO JURÍDICO CABIMENTO Art. 5º, LXI, da CF e 310, I do CPP O relaxamento de prisão em flagrante deverá ser elaborado quando restar configurada ilegalidade na prisão. Esta ilegalidade poderá derivar dos seguintes fatores: a) Ausência de situação de flagrante; b) Inobservância das formalidades legais na lavratura do APF (auto de prisão em flagrante); c) Excesso de prazo na prisão…

partes do processo devem ser concedidos prazos idênticos para a prática de idênticos atos processuais. EXCEÇÕES: Art.188, CPC ⇒ prazo diferenciado (prazo contado em quádruplo e em dobro), em benefício da Fazenda Pública e do MP (relevância, multiplicidade e complexidade das suas funções). Art.182, CPC ⇒ particularidades das Comarcas, calamidade pública (condições do lugar). Art. 5º, Lei nº 1060/50 ⇒ defensor público. ⇒ Prazos contados em dobro (interesses dos necessitados).…

Violação do Direito Autoral: O Código Penal Brasileiro dispõe do artigo 184, dos crimes contra a propriedade intelectual (este que provem do pensamento humano), que cita “Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena – Detenção de três meses a um ano, ou multa”. Logo, o homem tem o direito sob o interesse econômico e moral da sua criação, que é completado pela Lei dos Direitos Autorais (9.610/98), que no artigo 22, cita: “Pertencem ao autor os direitos morais, patrimoniais…

básicos: 1ª) Dar igualdade de oportunidades a todos os que queiram negociar com a Administração. 2ª) Escolher a proposta mais vantajosa para a Administração; Esses objetivos constam da própria Lei de Licitações Lei 8.666/93, que dispõe, em seu art. 3º: "Art. 3º. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração..." Ambos os objetivos são igualmente importantes e estão relacionados a…

ISNTITUTO CONEXO AO DIREITO AGRARIO.O CONTEUDO DO DIREITO AGRARIO. A CF ALEM DE OUTROS DISPOSITIVOS TRATA DO DIREITO AGRARIO DO ART 184 ATÉ O ART 191 DA CF/88. AS ATIVIDADES PRODUTIVAS NAO PODEM SER DESENVOLVIDAS DE FORMA ALEATORIA, EXISTEM 2 PILARES DA ORDEM ECONOMICA QUE SAO A LIVRE INICIATIVA E A VALORIZAÇAO DO TRABALHO HUMANO ( ESTE É UM LIMITE AO CAPITALISMO) ART 170: A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a…

Ordem Jurídica e Ministério Público da Fundação Escola Superior do Ministério Público e Territórios. Orientador: Héctor Valverde Santana 138 Rev. Fund. Esc. Super. Minist. Público Dist. Fed. Territ., Brasília, Ano 12, Edição Especial, p. 138-184, abr. 2004. um pensamento um tanto utópico – por vivermos em uma sociedade eminentemente capitalista –, entende-se que os ganhos econômicos deveriam ser reavaliados, uma vez que o lucro obtido por meio da comercialização do produto em tela traz

sobre o mandado de segurança. - Principal regulamentação 1. CF art. 5º, inc. LXIX: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". 2. Lei n. 1.533, de 31 de dezembro de 1951 (lei do mandado de segurança), art. 1º: "Conceder-seá mandado de segurança para…

DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL ART. 184 – VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL Art. 184 – Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. 1º – Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor,…

decadência da civilização judaica na Mesopotâmia, floresce a nova sociedade criada pelos judeus na França setentrional e no Vale do Reno. (...) Logo começam a surgir comunidades em áreas mais afastadas: nos Vales do Danúbio 4 Reprodução proibida. Art.184 do Código Penal e Lei 9.610 de 19 de fevereiro de 1998. 1 Questão Palestina: um histórico e do Elba, na Boêmia e na Inglaterra (...). A primeira Cruzada (1096-1099) marca o início de uma nova era da História do judeus. (...) Até…

escola artística? 2 O que está representado na imagem menor? 3 Em ambas as imagens, quais elementos estão ligados à Europa? Professor: O encaminhamento de todas as respostas e discussões desta abertura está no Plano de Aulas. 2 The Bridgeman Art Library/Keystone brasil Reúna-se com alguns colegas, conversem sobre o exercício anterior e respondam às seguintes questões no caderno. 1 O que os personagens da imagem principal estão fazendo? 2 E os da imagem à esquerda? 3…