Art 176 Cp

artigo 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Livro i – Do Processo em Geral TíTULO I – DisPOsições PReLiminaRes Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o Território Brasileiro, por este Código, ressalvados: c Arts. 1º a 6º do CPPM. i – os tratados, as convenções e regras de direito internacional; c Art. 109, V, da CF. ii – as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de estado, nos crimes conexos com …

JURÍDICAS............42 6 TIPOS PENAIS DA LEI DE LICITAÇÕES Art. 89................................................................................................................46 Art. 90................................................................................................................85 Art. 91................................................................................................................96 Art.…

motoristas nos aspectos administrativo e penal. No entanto, conforme já explicado, no ordenamento jurídico pátrio a esfera administrativa é independente da instância criminal, podendo ser ambas as penalidades aplicadas conjuntamente, conforme prevê o art. 256, 1° do CTB: § 1º A aplicação das penalidades previstas neste Código não elide as punições originarias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei. Assim, para uma melhor compreensão, será…

elementos úteis para o esclarecimento do objeto de sua investigação. Constitui, por isso mesmo, instrumento adequado para instruir não só a ação civil pública como a própria ação penal, dispensando o inquérito policial, consoante permissivo constante do art. 39, parágrafo 5º, do Código de Processo Penal”. É o que tínhamos a oferecer, dentro do limitado conhecimento que possuimos sobre o Meio Ambiente, particularmente aos recursos hídricos, muito embora devorador infatigável dessa área…

Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de Polícia Militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade. c Art. 9o, II, a, do CPM. 7. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. c Art. 105, III, a a c, da CF. 8. Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei no…

10. Concurso de crim es...................................................................... 153 11. Pena e ação penal......................................................................... 154 12. A questão do veto ao parágrafo único do art. 216-A do Pro­ jeto de L e i...................................................................................... 154 12 C a p ít u l o VI DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL 1. A proteção das vítimas vulneráveis..........................

Lindenberg. 2 – TRABALHOS ACADÊMICOS 2.1 - A - Em conformidade à Lei das Sociedades por Ações, ao fim de cada exercício social, uma entidade deve apresentar obrigatoriamente, quais demonstrações contábeis? A Lei das Sociedades por Ações no seu Art.º 176 estabelece que, ao final de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração contábil, as seguintes demonstrações financeiras ou contábeis: • Balanço Patrimonial – BP; • Demonstração do Resultado do…

disto é o que se dá no crime de peculato, quando o co-autor ou partícipe do funcionário público, que não pertence aos quadros da administração pública, incide nas penas deste delito (art. 312, caput, CP, pena: reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa) e não nas penas do crime de apropriação indébita (art. 168, caput, CP, pena: reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa). Daí surge a necessidade de discutir o assunto, para se chegar a uma alteração na lei, como por exemplo, a…

processo penal, o CPP passou a tratar do assunto a partir do seu art. 155, o qual determina que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial. Diante disso, vale informar que vigora no processo penal brasileiro o princípio do livre convencimento motivado do juiz, segundo o qual, ao formar sua convicção, o magistrado deverá fundamentá-la nos autos, fato este que encontra fundamento no art. 93, IX da Constituição Federal. O juiz deverá…

responsabilidade penal deve-se observar a capacidade do agente em entender o caráter ilícito do fato e de se posicionar perante esse fato ou entendimento, como bem enfatiza o artigo 26 do Código Penal, com a redação alterada pela lei 7.210/1984: Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse…