Art 1630

conforme decisão do STJ exarada na sistemática do recurso repetitivo (REsp 973733/SC), art. 543­ C, do CPC, sendo portanto de seguimento obrigatório, nos termos do art. 62­ A do RICARF. COFINS. BASE DE CÁLCULO. Receitas recebidas por entidade empresarial do setor educacional, mormente as decorrentes de prestação de serviços e venda de produtos correspondem ao conceito de faturamento previsto no art. 3º art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.718/98, não se configurando alargamento…

corpo humano. 31 Lucca Paccioli dizia que sem a matemática não existe a arte."Without mathematics there is no art." Luca Pacioli 26 Fig. 15- O homem e a proporção áurea Mostramos abaixo a Mona Lisa e a Santa Ceia, de Leonardo, com a divina proporção assinaladas. 27 Fig. 16- A Mona Lisa e a Santa Ceia, de Leonardo O famoso astrônomo Johannes Kepler (1571-1630), autor das 3 leis que regem o sistema solar, era fascinado com a proporção áurea. Dizia que a…

espécie de receita derivada - a principal. No nosso ordenamento jurídico, a Constituição Federal de outubro de 1988 trata da sua definição no artigo 146, inc. III alínea a. No entanto, é o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), no art. 3º, que trás expressamente essa definição: "é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa…

segundo as normas ordinárias do direito. Cân. 156 — Consigne-se por escrito a provisão de qualquer ofício. Art. l DA LIVRE COLAÇÃO Cân. 157 — A não ser que outra coisa se determine explicitamente no direito, pertence ao Bispo diocesano prover por livre colação os ofícios eclesiásticos na sua Igreja particular. LIV. I — Das normas gerais 27 TIT. IX — Dos ofícios eclesiásticos Art. 2 DA APRESENTAÇÃO Cân. 158 — § l. A apresentação para um ofício eclesiástico por…

propriedade, levando-se também em consideração o direito de propriedade. 1.1. Conceito de meio ambiente e o direito ambiental no Brasil A lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, denominada Lei de Política Nacional do Meio Ambiente conceitua: “Art. 3º - Para os fins previstos nesta lei, entende-se por: I - meio ambiente: o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.”…

Resolution.Code of Ethics.History. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ABAP - Associação Brasileira das Agências de Publicidade AIS – Ação Internacional pela Saúde ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária ART. - Artigo CDC - Código de Defesa do Consumidor CFM - Conselho Federal de Medicina CNS - Conselho Nacional de Saúde CONAR - Conselho Nacional de Auto-regulamentação Publicitária CP - Consulta Pública CPI - Comissão Parlamentar de…

da Assistência Social (LOAS), n. 8.742/93, prevê no artigo 5º as diretrizes da assistência social, quais sejam: “I - descentralização político-administrativa para 6 Artigo 198, § 1º, CF. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. 22 os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera…

da Idade Média, foram execradas pelos homens da Renascença e dos séculos seguintes, até que os românticos e alguns teóricos do século passado, como Viollet-le-Duc, interessaram-se por eles e demonstraram seu valor. O barroco, o maneirismo, o art nouveau, o neoclassicismo, entre outros grandes movimentos da história da arte, conheceram trajetórias de forte oscilação entre o interesse e o desprezo. São tantas as flutuações no tempo dos vários juízos sobre as artes, tantos os…

de empregadores 4.3.3 Princípios do direito do trabalho relacionados com a sucessão trabalhista 4.3.4 Requisitos para configuração da sucessão 4.3.5 Sucessão – Abrangência e efeitos 4.4 Transferência de empregados Transferência de empregado – Art. 469 da CLT 4.5 Renúncia e transação 4.6 Interrupção do contrato de trabalho: conceito e hipóteses 4.6.1 Conceito 4.6.2 Hipóteses 4.6.3 Férias 4.7 Suspensão do contrato de trabalho: conceito e hipóteses 4.7.1 Conceito 4.7.2…

área da infância, entidades da sociedade civil organizada, enfim a todos que militam no campo da infância e juventude. Como se sabe, o Estatuto da Criança e do Adolescente comparece no nosso ordenamento jurídico enquanto forma de regulamentação do art. 227, da Constituição Federal, que absorveu os ditames da doutrina da proteção integral e contempla o princípio da prioridade absoluta. Formulado com o objetivo de intervir positivamente na tragédia de exclusão experimentada pela…