Art 162 I Ctb

embriaguez: dolo ou culpa do condutor / BGDG. Rio de Janeiro, 2012. 62f. Monografia apresentada à Escola de Ciências Jurídicas do Centro Universitário da Cidade como requisito parcial à obtenção do Grau de Bacharel em Direito. 1. Direito do Trânsito. I. Centro Universitário da Cidade do Rio de Janeiro – Univercidade, Instituição. II. Univercidade – Méier, Instituição. MDir. 12.1 Protocolo: 201210001958 ACIDENTES DE TRÂNSITO POR EMBRIAGUEZ: DOLO OU CULPA DO CONDUTOR…

aumento de algumas penas (tráfico sobe de 3 a 15 para 5 a 15 anos), grande aumento das multas (50 a 360 dias-multa para 500 a 1500 dias-multa); criação de novos crimes (financiador= art. 36; informante= art. 37); diminuição da pena de usuário (6m/2 anos= art. 16; advertência verbal, prestação de serviços ou medida educativa= art. 28) e nova regulamentação do procedimento penal. No que tange a diferenciação do usuário para o traficante, tal ocorre por meio de uma ponderação da autoridade…

corporal culposa (arts. 302 e 303 do CTB); - crimes formais: fuga do local do acidente e fraude processual (arts. 305 e 312 do CTB); - crimes de mera conduta e de lesão: direção sem habilitação, velocidade incompatível em determinados locais, embriaguez ao volante, “racha” (ou “pega”), omissão de socorro, entrega de direção de veículo a pessoa inabilitada, doente, etc., e desobediência a decisão sobre suspensão ou proibição de habilitação (arts. 306,…

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB e conforme Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito – SNT, e Considerando que a aplicação e a eficácia do CTB, em especial da disposição contida no Art. 1º, parágrafo 3º, segundo a qual o trânsito, em condições…

julgamento e execução relacionados às infrações de menor potencial ofensivo (art. 60). O art. 61 da Lei nº 9.099/95 estabelecia que o conceito de infração de menor potencial ofensivo englobava as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima igual ou inferior a 01 (um) ano, excetuando os casos em que a lei prevê procedimento especial. Com o advento da Lei nº 10.259/2001, mais precisamente no parágrafo único do seu art. 2º, tal conceito foi ampliado, abrangendo todos os…

PENAIS – DL. 3.688/41 São infrações penais que ofendem bens jurídicos menos importantes. Crimes e contravenções são condutas tipificadas, proibidas, ambos são infração penal, a diferença é que a contravenção possui como pena multa ou prisão simples “art. 5°”, não protege bens jurídicos importantes e de regra prescrevem em dois anos, não existe contravenção penal culposa e nem admite tentativa. De regra a contravenção é afiançável e caem na Lei 9.099/95, por ser de menor potencial…

responde por infração administrativa, ou seja, financeira, assim, é autuado por infringir o Artigo 162 Inciso do CTB, quem lhe entregou a direção ou permitiu que tomasse posse do veículo, é autuado por infringência ao Artigo 163 (ou 164) do CTB. Porém as leis de nosso Brasil são muito complexas e para entender mais profundamente sobre o assunto temos que ler um pouco mais além do Artigo 162 do CTB, mais precisamente nos Capítulos XVI (das penalidades) e XVII (das medidas…

aqui Resolução Data Publicação Assunto Situação 449 25.07.13 25.07.13 Altera o art. 5º da Resolução CONTRAN n.º 331/09, que dispõe sobre uniformização do procedimento para realização de hasta pública dos veículos retidos, removidos e apreendidos, a qualquer título, por órgãos ou entidades componentes do sistema nacional de trânsito, conforme disposto no Art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 448 25.07.13…

GARANTIAS FUNDAMENTAIS................................................ | 12 | 2.1.2 BREVE HISTORICO................................................................................................. | 12 | 2.2 ENFOQUES DOS DISPOSITIVOS LIV, LV E XXII DO ART. 5ª CF/88................ | 13 | 2.2.1GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ARTIGO. 5º LIV CF).............. | 14 | 2.2.2 CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (ARTIGO 5º LV CF)............................. | 14 | 2.2.4 DIREITO DE…

William Rodrigues Ferreira. Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Uberlândia, Programa de Pós-Graduação em Geografia. Inclui bibliografia. 1. Trânsito urbano - Minas Gerais (MG) - Municípios - Teses. 2. Trânsito - Legislação - Brasil - Teses. I. Ferreira, William Rodrigues. II. Universidade Federal de Uberlândia. Programa de Pós-Graduação em Geografia. III.Título. CDU:656.1(815.1) Elaborado pelo Sistema de Bibliotecas da UFU / Setor de Catalogação e Classificação LEONARDO…