Art 16 Crime Do Colarinho Branco

serve para atividade econômica. Diante disto, seus bens são impenhoráveis, estão todos protegido pelo fato de terem tratamento de Fazenda Pública. 3. Classificação I. Quanto à titularidade: Bens federais – art. 20, CF. Este rol não é taxativo. Tem por ex. o decreto 9760/46. Bens estaduais – art. 26, CF. Também não é rol taxativo. Bens distritais – tem uma competência somatória, são os bens dos estados + bens do município. Bens municipais – não tem uma lista na CF, estão em leis…

perspectiva". 3. AS PRIMEIRAS EMPRESAS DE AUDITORIA E A LEGISLAÇÃO PERTINENTE Ditícil precisar a data do primeiro trabalho de Auditoria no Brasil, mas a primeira evidência concreta da atividade no país pode ser observada no Decreto nº 2935, de 16 de junho de 1862, que aprovava a reorganização da Cia. de Navegação por Vapor -Bahiana - Anonyma. Àquela época, tanto o empreendimento quanto seus estatutos deveriam ser aprovados por lei. O capítulo XVII, do reterido estatuto,…

jurisdicional da Administração Pública. Controle jurisdicional da discricionariedade administrativa no Brasil. Controle popular da Administração Pública. Controles interno e externo da Administração Pública. Corrupção no Poder Público. Crimes de Prefeitos. Crimes de Responsabilidade Fiscal. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Desapropriação. Descentralização administrativa. Desestatização, desregulamentação e privatização. Desvio de…

12 10.10 Contribuição Confederativa 12 10.11 Contribuição Sindical 12 10.12 Faltas 12 10.13 Pensão Alimentícia 12 11. Folha de pagamento da Empresa Aliança Ltda. 13 12. Fraudes contábeis 16 12.1 Varig 16 12.2 Pan Americano 19 12.3 Parmalat 23 13. Conclusão 26 14. Referências Bibliográficas e Sites 27 INTRODUÇÃO Esta pesquisa mostrará a construção de…

criminal em 81 dias originou-se a partir da tentativa encontrada pela jurisprudência de sistematizar os prazos previstos para a prática dos diversos atos praticados durante a instrução criminal, tomando por base o procedimento comum ordinário previsto nos arts. 394-405 do Código de Processo Penal, de forma a permitir o afastamento da doutrina que sustentava a necessidade de análise isolada de cada prazo, mormente quando se tratasse de prazo extrapolado na fase investigatória ou da…

restante do ordenamento jurídico. (NISHIYAMA, 2002). Além da previsão constitucional para a criação do CDC, o próprio faz alusão à CF/88 em seu art. 1º: “Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.”. No tocante a inovações indiretas na ceara do direito consumerista, a CF/88 previu, segundo Nishiyama, o

insolvency process technique. Key words: Factoring; Credit; Small companies SUMÁRIO INTRODUÇÃO 06 1 ORIGEM HISTÓRICA E EVOLUÇÃO 08 1.1 Surgimento do Factoring 08 1.2 O Factoring no Brasil 14 1.3 A Fundação ANFAC 16 1.4 Bancos e Factoring 18 2 CONCEITO E CARACTERÍSTICAS DO FACTORING 22 2.1 Da aquisição de créditos 24 2.2 Da Prestação de Serviços 25 2.2.1 O conventional factoring 26 2.2.2 O trustee factoring 27 2.2.3 O export factoring…

Administração Pública. • Controle jurisdicional da discricionariedade administrativa no Brasil. • Controle popular da Administração Pública. • Controles interno e externo da Administração Pública. • Corrupção no Poder Público. • Crimes de Prefeitos. • Crimes de Responsabilidade Fiscal. • Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. • Desapropriação. • Descentralização administrativa. • Desestatização, desregulamentação e privatização. • Desvio de…

jurisdicional da Administração Pública. Controle jurisdicional da discricionariedade administrativa no Brasil. Controle popular da Administração Pública. Controles interno e externo da Administração Pública. Corrupção no Poder Público. Crimes de Prefeitos. Crimes de Responsabilidade Fiscal. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Desapropriação. Descentralização administrativa. Desestatização, desregulamentação e privatização. Desvio de finalidade do ato…

............................................. 15 1º CAPITULO - LAVAGEM DE CAPITAIS ............................................................................................................ 16 1.1 LAVAGEM DE DINHEIRO/CORRUPÇÃO/FINANCIAMENTO DO TERRORISMO ............................................. 16 1.2 LAVAGEM DE DINHEIRO ............................................................................................................................ 17 1.3 ORIGEM DA EXPRESSÃO...............