Art 157 Cc 14 Ii

se verifica ofensa ao art. 625-D, § 3º, da CLT, porque, ao contrário do que defendem as Reclamadas, não mais se admite a interpretação de que a submissão prévia à Comissão de Conciliação constitui requisito para o exercício do direito de ação na Justiça do Trabalho. IV. Uma vez que a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, inviável o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, § 4º, da…

Fone: (92) 3633-4227 – Fax: (92) 3633-4782 – Manaus BAHIA/SERGIPE Rua Agripino Dórea, 23 – Brotas – Fone: (71) 3381-5854 / 3381-5895 – Fax: (71) 3381-0959 – Salvador BAURU (SÃO PAULO) Rua Monsenhor Claro, 2-55/2-57 – Centro – Fone: (14) 3234-5643 – Fax: (14) 3234-7401 – Bauru CEARÁ/PIAUÍ/MARANHÃO Av. Filomeno Gomes, 670 – Jacarecanga – Fone: (85) 3238-2323 / 3238-1384 – Fax: (85) 3238-1331 – Fortaleza DISTRITO FEDERAL SIA/SUL Trecho 2 Lote 850 — Setor de Indústria e…

TÍTULO V DOS CONTRATOS EM GERAL CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Preliminares Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Doutrina • A “função social do contrato” acentua a diretriz de “sociabilidade do direito”, de que nos fala, percuciente mente. o eminente Prol Miguel Reale, como princípio a ser observado pelo intérprete na aplicação dos contratos. Por identidade dialética guarda intimidade com o princípio…

ou nulos ? Existe dois , a simulação que torna o ato nulo e temos a fraude contra credores que torna o ato anulável. 5) Qual o prazo decadencial para pleitear a anulação dos vícios de consentimento e fraude contra credores ? O prazo e de 4 anos . II - ERRO 6) O que consiste o erro ? O erro consiste na falsa representação da realidade. Nessa modalidade de vicio do consentimento o agente engana-se sozinho. Poucas são as ações anulatórias ajuizadas com base no erro, porque difícil se…

.........................................................................................................13 3. Metodologia..............................................................................................................................14 CAPÍTULO I - PERFIL HISTÓRICO DO CONTRATO..........................................................16 1. As Mudanças no Conceito de Contrato...................................................................................16 2. A…

trabalhadores (art. 7º da CF/1988) (Item muito abrangente – foi citado ao longo dos capítulos Anexo I (ao final) do livro. Para facilitar os estudos, foi colocado anexo, ao final do livro, para o candidato conferir todos os artigos relacionados aos Direitos Sociais dos Trabalhadores) 3. Relação de trabalho e relação de emprego: requi- Cap. II, item 1.1 sitos e distinção Cap. III, item 1  PÁGINAS 35-45 571-575 60-62 183-185 4. Relações de trabalho lato sensu…

Abertura Créditos ABREVIATURAS TÍTULO I - DA POSSE E DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS CAPÍTULO I - GENERALIDADES SOBRE A POSSE CAPÍTULO II - ESPÉCIES DE POSSE CAPÍTULO III - AQUISICÃO E PERDA DA POSSE CAPÍTULO IV - EFEITOS DA POSSE TÍTULO II - DOS DIREITOS REAIS CAPÍTULO ÚNICO - DISPOSICÕES GERAIS TÍTULO III - DA PROPRIEDADE CAPÍTULO I - DA PROPRIEDADE EM GERAL CAPÍTULO II - DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL CAPÍTULO III - DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MÓVEL CAPÍTULO IV - DA PERDA DA…

lucros”8. Assim, em 1948, Agamenon Magalhães, pioneiro do antitruste no Brasil, encaminhou o Projeto de Lei nº 122, para regulamentar o artigo 148, referido. Em 1962, foi publicada a Lei nº 4.137, resultado da tramitação do Projeto de Lei nº 122. O art. 8º dessa Lei criou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), com a 7 8 FORGIONI, Paula Andrea. Os Fundamentos do Antitruste. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 114. Cf. . finalidade de apurar e reprimir…

DEFINEM OS CRIMES HEDIONDOS...................14 1.3. SISTEMA UTILIZADO NO BRASIL....................................................15 1.4. DOS CRIMES EQUIPARADOS À HEDIONDOS............,..................161.4.1. TRÁFICO DE ILÍCITOS DE ENTORPECENTES E DE DROGAS..17 1.4.2. DOS CRIMES EQUIPARADOS À HEDIONDOS............................19 1.4.3 TERRORISMO..................................................................................20 CAPÍTULO II – DOS CRIMES PREVISTOS NA LEI…

responde pela evicção. Subsiste essa garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção? Sim, segundo o que está previsto no art 448,CC que diz: Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. JURISPRUDÊNCIA Órgão | : | 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal | Classe | : | ACJ – Apelação…