Art 131 E Art 138 Lei 11 101 05

Direitos dos Trabalhadores. 2. PCDLegal. I. Título 04 DADOS PESSOAIS Nome: Endereço Residencial: Fone/Fax/Celular: Site ou e-mail: Cart. de Trabalho: Cart. de Identidade: CPF: Título Eleitoral: Cart. de Habilitação: Outros: 05 dados profissionais Empresa: Cargo/Função: Fone/Fax/Celular: Site: e-mail: Endereço Comercial: CNPJ: Insc. Est.: Meu Sindicato: Meu Advogado: 06 O Ministério Público do Trabalho (MPT) é…

ter vinculo de sangue), é considerado nacional todo descendente de nacionais, não importando o local de nascimento. O Brasil não adotou esse critério de forma pura, exigindo, sempre, outros requisitos complementares. A Constituição Federal de 1967 art. 145, II, b 1 e 2, previa outras duas hipóteses de aquisição da nacionalidade secundaria: Radicação Precoce, nos termos do Estatuto do Estrangeiro, quem ingressar no Brasil com até cinco anos de idade, estabelecendo definitivamente no…

compor seu governo e prover sua Administração segundo o ordenamento jurídico vigente (CF, art. 18). É a administração própria daquilo que lhe é próprio 1 . Governo próprio dentro do círculo de competências traçadas pela Constituição 2 . AUTONOMIA MUNICIPAL A autonomia municipal é a faculdade que o Município tem, assegurada pela Constituição da República, de auto-organizar-se politicamente, através de lei própria, de autogovernar-se, de legislar, originária ou supletivamente, sobre…

impulsionar a implementação de muitas alterações no Código de Processo Civil brasileiro, visando imprimir maior celeridade e efetividade à tramitação processual. Dentre essas modificações, em âmbito infraconstitucional, verificou-se a aprovação da lei 11.276/2006, que alterou o artigo 518 do Código de Processo Civil, trazendo para o ordenamento brasileiro a denominada súmula impeditiva de recursos. Tal instituto surgiu como uma possível solução ao problema da lentidão processual, uma vez…

abordagem acerca da missão da uniformizadora do recurso especial e a defesa da lei federal. Inicialmente dispõe sobre os critérios e particularidades dos juízos de admissibilidade dos recursos de modo geral. Em seguida aborda o histórico do Recurso Especial, sua natureza jurídica, cabimento e demais especialidades. É exibido um enfoque na questão dos recursos especiais repetitivos, tratada no art. 543-C do CPC, introduzido pela Lei 11.672, de 08.05.2008. Outrossim, é apresentado um…

SÚMULAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS: TRIBUNAL PLENO/ÓRGÃO ESPECIAL, SBDI-I, SBDI-I TRANSITÓRIA, SBDI-II e SDC PRECEDENTES NORMATIVOS Atualizado em 11/10/2012 2 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Ministro João Oreste Dalazen, Presidente Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Vice-Presidente Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, Corregedor-Geral Comissão Permanente de Jurisprudência e de Precedentes Normativos Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, Presidente

ADOLESCENTES À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA Esta Monografia foi julgada adequada à obtenção do título de Bacharel em Direito Social e aprovado em sua forma final pelo Curso de Direito, da Universidade do Sul de Santa Catarina. São José, 05 de novembro de 2007. _________________________________________________ Prof.ª e Orientadora Msc. Danielle Maria Espezim dos Santos Universidade do Sul de Santa Catarina _________________________________________________ Prof.…

Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte aprovou e eu promulgo o seguinte Ato: Art. 1º - O Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, promulgado com a Resolução nº 46/90, de 14 de dezembro de 1990, passa a vigorar conforme o texto em anexo, consolidado e alterado de acordo com a determinação da Resolução nº 0010/2003, de 25 de junho de 2003. Art. 2º - Publicado este Ato no Diário Oficial do Estado, o texto anexo substituirá para…

..................................................................................................... 42 AULA 10: EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) ................................................................... 47 AULA 11: ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. ........................................................................................................... 50 AULAS 12 E 13: ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL — CONTRATO DE TRESPASSE. ......................................

MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E HABITAÇÃO LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2010. EMENTA: APROVA O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita de São Gonçalo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DA FINALIDADE Art. 1º Este Código de Edificações estabelece diretrizes e…