Art 131 E Art 138 Lei 11 101 05

Sumário Assunto......................................................................Nº da Questão 1. Noções Gerais 1.1. Conceitos sobre o direito tributário e receitas públicas............1 - 11 1.2. Conceitos sobre tributos...................................................... 12 - 50 1.3. Leis complementares em matéria tributária em geral............51 - 71 2. Simples Nacional...............................................................72 - 76 3. Competências...........................

....................................................................................6 2 ASPECTOS GERAIS DO CONTRATO DE SEGURO.............................................7 2.1 CONCEITO E ELEMENTOS DO CONTRATO DE SEGURO.............................11 2.2 ESPÉCIE E NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO DE SEGURO..................19 2.3 MATERIALIZAÇÃO DO CONTRATO..................................................................28 2.4 TÉCNICAS DE PULVERIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE........................

Dados pessoais Nome Tercio Sampaio Ferraz Junior Nome em citações bibliográficas FERRAZ JUNIOR, T. S. Endereço profissional Sampaio Ferraz Advogados. Praça das Guianas, 92 Jardim América 01428-030 - Sao Paulo, SP - Brasil Telefone: (11) 30634322 Fax: (11) 30619607 Formação acadêmica/Titulação 1972 - 1974 Pós-Doutorado. Universidade de São Paulo, USP, Brasil. Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Teoria do Direito / Especialidade: Filosofia do…

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO PREÂMB ULO Os representantes do Povo e do Município de Rio Branco reunidos na forma da Lei, com os poderes outorgados pela Constituição da República Federativa do Brasil e Constituição do Estado do Acre, com o pensamento voltado para a construção de uma sociedade livre, digna, igualitária e democrática, fundada nos princípios de justiça, do pleno exercício da cidadania, moral e trabalho, Promulgam, sob a proteção de “Deus”, a seguinte LEI ORGÂNICA

a sociedade e o Estado os protegerem. A Lei n. 8.069/90 implementou a proteção no que diz respeito aos direitos das crianças e adolescentes e prevê todo um sistema, chamado de política de atendimento, para que estes direitos sejam implementados. A política de atendimento é todo o conjunto de instituições, princípios, regras, objetivos e metas que são criados com a finalidade de elaborar e fiscalizar a aplicação dos direitos a crianças e adolescentes. A Lei n. 8.069/90 determina que a…

CÓDIGO PENAL DECRETO-LEI N.º 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: PARTE GERAL TÍTULO I1 DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e…

ANO XVIII n. 4.185 - segunda-feira, 12 de janeiro de 2015 S U P L E M E N T O L E I O R Ç A M E N T Á R I A A N U A L REPUBLICA-SE POR CONSTAR INCORREÇÃO NO ORIGINAL, PUBLICADO NO SUPLEMENTO - II n. 4.177 de 29/12/2014. Campo Grande Sumário Lei n. 5.425, de 23 de dezembro de 2014 Demonstrativo da Receita Demonstrativo da Despesa das Unidades Orçamentárias Demonstrativo da Despesa Fixada por Função de Governo Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas…

ativa. Legislação Voltar data da lei: 17/09/2012 Estatuto do Servidor Lei 05/90 revisada Lei Complementar No. 05 De 28 de Dezembro de 1990 Dr. ANTONIO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei complementar: Título I Das Disposições Preliminares Artigo 1º - Esta Lei institui o estatuto dos…

estados e DF tem competência plena para legislar sobre o IPVA. Se posteriormente a União venha a tratar sobre a matéria e venha a haver um conflito com a legislação estadual, a lei estadual vai ficar suspensa. NÃO VAI REVOGAR, vai apenas suspender a legislação estadual naquilo em que for conflitante com a legislação federal. Art 30, III, CF: os municípios também possuem competência legislativa. Essa competência é suplementar à legislação federal e plena para tratar de tributos de sua…

estrutura, e principais dispositivos da lei de arbitragem brasileira (9307/96). Principais aspectos jurídicos da arbitragem, especialmente constitucionalidade, cláusula compromissória e compromisso, e aplicação do instituto arbitral nos contratos de adesão e direito do trabalho. Tendências e perspectivas da arbitragem no Brasil, relatando os problemas dos regimes anteriores ao da lei 9307/96 e as principais modificações ocorridas com o advento da nova lei, e as perspectivas de efetiva…