Art 131 E Art 138 Lei 11 101 05

LEI Nº 6.218, de 10 de fevereiro de 1983 Procedência: Governamental Natureza: PL 17/83 DO: 12.152 de 11/02/83 *Alterada parcialmente pelas Leis: 6.746/86; 6.977/87; 7.074/87; 7.160/87; 74/93; 130/94; 13.357/05; 13.569/05; LC 333/06; LC 364/06; LC 370/07; LC 378/07; LC 384/07; LC 385/07; LC 417/08; LC 560/11

Férias 9.1. Férias proporcionais 9.2. Férias indenizadas na rescisão do contrato de trabalho 9.3. Remuneração das férias 9.4. Um terço (1/3) constitucional 9.5. Abono pecuniário de férias 9.6. Fórmulas de cálculos 10. Adicional por Tempo de Serviço 11. Prêmios, Abonos e Gratificações 12. Participação nos Lucros 13. Auxílio-alimentação 14. Vale-transporte 15. Salário-família 15.1. Fórmula de cálculo 16. Salário-maternidade 17. Ajuda de Custo 18. Adicional de Transferência 19. Fundo de…

PERNAMBUCO N° de Série do Certificado: 8649795073296518468 Hora Legal Brasileira: 13/12/2013 23:41 Autoridade de Carimbo do Tempo (ACT): Comprova.com O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe oferece o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art 1º - Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das…

crimes de perigo presumido. Todos os crimes presentes no capítulo, conforme sua própria rubrica, são de perigo comum e, com exceção dos injustos culpáveis dos arts. 253 e 257 do Código Penal, todos os demais são crimes de perigo concreto. Os crimes de perigo individual estão previstos no Capítulo III do Título I do Diploma Repressivo (arts. 130 a 137). 1 Costa, José de Faria. Comentário Conimbricense do Código Penal. Coimbra: Coimbra Editora, 1999, p. 865. 2 Noronha, Magalhães…

13/05/13 L8112compilado Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Mensagem de veto PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, DETERMINADA PELO ART. 13 DA LEI Nº 9.527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e

FACEBOOK.COM.BR/GROUPS/LÚCIOVALENTE HOMICÍDIO (ART. 121) 1. O crime de homicídio consiste na eliminação de vida humana por outro ser humano. 2. Momentos: a) morte dolosa do nascente antes do rompimento do saco amniótico: é aborto; b) morte dolosa do nascente depois do rompimento do saco amniótico: é homicídio ou infanticídio. No último caso, dependerá de ter sido praticado pela própria mãe sob influência do estado puerperal (art.122). c) Para configurar o crime de homicídio ou

PÚBLICOS CIVIS1 (LEI Nº 6.107, DE 27 DE JULHO DE 1994) (Publicada no D. O. E. de 09 de agosto de 1994). Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Do regime jurídico do servidor público civil Capítulo Único Das disposições preliminares Art. 1º – Esta lei institui…

a)- As Forças Armadas, essenciais à execução da política de segurança nacional, destinam-se a defender a Pátria e a garantir os poderes constituídos, a lei e a ordem. São instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade do Presidente da República dentro dos limites da lei. b)- As Forças Armadas são essenciais à execução da segurança nacional e para garantir o congresso nacional; c)- As Forças Armadas, destinam-se a defender

Nacional do Ensino Médio) referente ao ano de 2012. TÍTULO I DAS VAGAS REMANESCENTES Art. 1º. As vagas remanescentes do Sistema de Seleção Unificada (SiSU) que não foram ocupadas por meio das duas chamadas para matrícula realizadas nos dias 14 e 26 de janeiro de 2013 pelo MEC, serão preenchidas obedecendo à ordem de classificação dos candidatos de cada curso na Lista de Espera do SiSU (ANEXO I). Art. 2º. Os candidatos inscritos na Lista de Espera de cada curso serão convocados…

Roberto Rodrigues RESUMO Esta pesquisa tem como escopo o estudo da sociedade cooperativa no regime jurídico brasileiro. Buscou-se apresentar disposições preliminares acerca da lei jurídica, demonstrando sucintamente o aparecimento do cooperativismo formal. Procurou-se abordar as finalidades que a lei jurídica dentro do Estado, competindo ao Legislador colocar as normas vigentes em harmonia com as necessidades da sociedade civil. Buscou-se apresentar os precursores