Art 131 E Art 138 Lei 11 101 05

dos Municípios Mineiros, para publicação dos atos normativos e administrativos da Câmara Municipal de Itapeva – MG, bem como todo suporte e treinamento necessário para viabilização das referidas publicações. ASSINATURA: 22/04/2013 VIGÊNCIA: 01/05/2013 a 31/12/2014 VALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 200,00 (Duzentos Reais) VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 1.600,00 (Hum Mil e Seiscentos Reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.01.031.1002.4.003.33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros PJ Publicado…

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 5ª REGIÃO Corregedoria Regional Firmado por assinatura digital em 21/11/2012 16:30 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. Assinado por LUIZ TADEU LEITE VIEIRA. Protocolizado no TRT 05 sob o nº 10112112100865938215. Firmado por assinatura digital em 21/11/2012 13:51 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu…

7 REGISTRO 19: COMPLETA - DECLARAÇÃO COMPLETA 8 REGISTRO 20: TOTAIS DA DECLARAÇÂO COMPLETA 9 REGISTRO 20: TOTAIS DA DECLARAÇÂO COMPLETA(continuação...) 10 REGISTRO 21: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS(DECLARAÇÃO COMPLETA) 11 REGISTRO 22: REND. TRIB. RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS,EXTERIOR E (CARNÊ-LEÃO) 12 REGISTRO 23: RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO-TRIBUTÁVEIS 13 REGISTRO 24: RENDIMENTOS SUJEITOS A TRIBUTAÇÂO EXCLUSIVA 14 REGISTRO 25: DEPENDENTES 15 REGISTRO 26: RELAÇÃO

Política de Impostos, Código de Defesa do Consumidor (CDC), Leis Trabalhistas (CLT), Programas e Atitudes do Governo, Estabilidade Política e Órgãos Fiscalizadores. Mediante a isso, o fator político torna-se de primordial importância para a permanência ativa da empresa influenciando em possíveis diferenciais competitivos. 1.1. Decreto Lei 5296: A Lei de acessibilidade que na prática é o Decreto lei 5296, regulamenta as Leis n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade…

BIBLIOGRAFIA .................................................................................................................7 II – LEGISLAÇÃO .................................................................................................................11 Tabela de prazos de duração máxima do contrato a termo .............................................. 13 III – DOUTRINA…

TRIBUTÁRIO Alessandra Machado Brandão Teixeira Belo Horizonte Agosto de 2010 2 ÍNDICE CAPÍTULO I ± NOÇÕES DE DIREITO FINANCEIRO, p. 08 DESPESAS; RECEITA; ORÇAMENTO; Lei Orçamentária Anual ±LOA; Execução da Lei Orçamentária; Fiscalização financeira e controle da execução orçamentária; PLANO PLURIANUAL ±PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias ±LDO; REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ± DIREITO FINANCEIRO. CAPÍTULO II ± TRIBUTO E SUAS ESPÉCIES, p. 14 DIVISÃO DOS TRIBUTOS EM…

LEI Nº 6.046, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2004. Autor: Prefeito Municipal CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E LICENCIAMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. A Câmara Municipal de Guarulhos aprova e eu promulgo a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Capítulo I Da Aplicação e Finalidade do Código de Edificações e Licenciamento Urbano Art. 1º Este Código dispõe e aplica-se sobre o licenciamento, projeto e execução das edificações e construções complementares, diretrizes urbanísticas,…

EXECUÇÃO FISCAL BRUNA SOARES CABRAL Itajaí, 17/11/2009. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE NA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL BRUNA SOARES CABRAL Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Professor MSc Marta Elizabeth Deligdish Itajaí, 17/11/2009. AGRADECIMENTO…

LEI nº 6745, de 28 de dezembro de 1985STATUS: VIGENTE PUB. DOESC 30/12/1985 Pág. 001ORIGEM - LEGISLATIVO Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Disposições Iniciais Art. 1º - Este Estatuto estabelece o regime jurídico dos funcionários públicos civis dos Três Poderes do Estado e do Tribunal de…

REGIMENTO ESCOLAR TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO E SEDE Art. 1.º - As unidades escolares da Rede Municipal de Ensino possuem denominação específica de acordo com as exigências legais no ato de criação e suas localizações permeiam a sede e interior do município de Canarana. CAPÍTULO II ENTIDADE MANTENEDORA Art. 2.º - As Escolas da Rede Municipal de Ensino são mantidas pela Rede Oficial de Ensino…