Art 13 O Resultado De Que Depende A Existência Do Crime Somente é Imputável A Quem Lhe Deu Causa Considera Se Causa A Ação Ou

I. Teoria do Crime:  Relação de Causalidade;  Teoria da Equivalência dos Antecedentes Causais. I. Continuação de Teoria do Crime:  Crime Consumado e Crime Tentado;  Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz. I. Continuação de Teoria do Crime:  Diferença entre Tentativa, Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz;  Arrependimento Posterior;  Crime Impossível. I. Continuação de Teoria do Crime:  Erro Sobre Elemento do Tipo;  Erro Sobre a Pessoa. I. Exercícios…

a integridade física, a honra, o patrimônio, os costumes, a paz pública, etc. Ordenamento Jurídico Penal = conjunto de leis penais. Conceito de Direito Penal = Conceito Formal – conjunto de normas que qualificam determinadas condutas como crime e a elas atribui uma sanção. Conceito Sociológico – Instrumento de controle social FUNÇÃO DO DIREITO PENAL = Funcionalismo Teológico (ROXIN) - O Direito Penal serve para proteger bem jurídico relevante. Ex.: a vida, o patrimônio, a honra, a

6658415577 Crime consumado é aquele em que foram realizados todos os elementos constantes na sua definição legal. Exemplo: o crime de furto se consuma no momento em que o agente subtrai para si ou para outrem, coisa alheia móvel, ou seja, no exato instante em que o bem sai da esfera da disponibilidade da vitima, que, então, precisará agora retoma-lo. Nesse caso, todas as elementares do tipo do furto foram inteiramente realizadas. A tentativa é a não consumação de um crime, cuja…

1 HOMICÍDIO 1.1 Generalidades, conceito e objetividade Art.121 – Matar alguém O homicídio simples é crime hediondo apenas quando praticado em atividade típica de grupos de extermínio mesmo que só por uma pessoa. Homicídio simples é a morte de uma pessoa praticada por outra. O modo de execução é livre e pode ser por ação (comissivo) ou por omissão (omissivo impróprio). Pode se utilizar de um mecanismo físico (tiro,facada) ou psíquico como um susto.O homicídio pode ser praticado…

CURSO ON-LINE – DIREITO PENAL – POLÍCIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO AULA 01 – APLICABILIDADE DA LEI PENAL /TEORIA DO CRIME (01) Olá, Pessoal! Sejam bem vindos! Hoje trataremos de temas importantíssimos para a sua PROVA. Primeiramente veremos conceitos fundamentais sobre a aplicabilidade da lei penal. Trata-se de um tema que, apesar de não se encontrar expressamente previsto no último edital é fundamental para um correto entendimento do que está por vir. É claro que não aprofundaremos

do fato (CP, art. 2º etc.) 13. Princípio da legalidade do fato (veremos logo abaixo) 14. Princípio da ofensividade do fato a) não há crime sem ofensa ao bem jurídico (nullum crimen sine iniuria). b) Ofensa = resultado jurídico c) Ofensividade, resultado jurídico desvalioso e dimensão material da tipicidade d) Exigências do resultado jurídico desvalioso: 1) objetivamente imputável à conduta do agente; 2) concreto; 3) transcendental; 4) grave; 5) intolerável; 6) objetivamente imputável ao…

Sávio Henrique de Araujo Spíndola PREVISIBILIDADE OBJETIVA COMO FUNDAMENTO PARA OS CRIMES CULPOSOS Faculdade Processus Brasília – DF 2011 Sávio Henrique de Araujo Spíndola PREVISIBILIDADE OBJETIVA COMO FUNDAMENTO PARA OS CRIMES CULPOSOS Monografia apresentada como pré-requisito de conclusão do curso de pós-graduação, na especialização “Direito Penal”,…

prática do mesmo crime. Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. O juiz poderá aplicar a substituição (CP, art. 44, parágrafo 3.º). b) A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado, sendo aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade, atendidos os demais requisitos legais. Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção correta. A assertiva está de acordo com o disposto…

nullum crimen, nulla poena, sine lege, que a Constituição Federal trouxe expressa no seu art. 5º, inciso XXXIX: não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. É a mais importante garantia do cidadão contra o arbítrio do Estado, pois só a lei (norma jurídica emanada do Parlamento), pode estabelecer que condutas serão consideradas criminosas, e quais as punições para cada crime. Mas o princípio da legalidade possui dois desdobramentos principais. Sem…

Direito Penal A figura do Criminoso: Quebra do paradigma. Vide art. 233, 227, 130, 302,140 CP, art. 1º da lei 8176/91, etc. O homem não nasceu para viver só. Nenhum ser é mais agressivo que o homem. A Bíblia relata, desde a criação do homem a sua tendência para o descumprimento de normas. PERÍODOS DA EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO PENAL 1) Período da vingança penal: desde os tempos primitivos até o séc.XVIII.. a) Vingança Privada: Cometido um crime, ocorria a reação da vítima /parentes,…