Art 13 Cp

da retroatividade das leis, a lei mais benigna retroage para beneficiar o réu. Caso2 Sim. Será a lei brasileira a ser a plicada, pois está de acordo com o principio da territorialidade. Que respeita os tratados e convenções internacionais. Art 5 CP Caso 3 Resposta: c. A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência( sumula 711 do STF) Caso 4 Resposta: d Plano de aula 5

administrativa pesada tem muito mais força do que uma sanção penal, o DP não é a solução de tudo) e constitucionalistas (voltado a Constituição) do DP. 1. Princípio da legalidade Previsto expressamente no art.5º da Constituição Federal/88 inciso XXXIX, também está previsto no próprio art.1º do Direito Penal (“Não há crime sem lei anterior que o defina, não há pena sem prévia cominação legal”), dentro desse princípio encontram-se outros dois princípios: Princípio da anterioridade…

[pic] Questionário 1 – Crimes contra a pessoa 1- Aponte as diferenças entre a atenuante genérica do art. 65, III, c, e a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 121,§1º, todos do CP? 2- Homicídio pode ser praticado por omissão? Sim. O homicídio pode ser praticado por omissão imprópria (comissivo por omissão). Exemplo: a mãe deixa de alimentar o filho, para causa-lhe a morte por inanição. 3- Quando ocorre o início da execução no crime de homicídio?…

todos os verbos no tipo penal, basta a pratica de um deles. Ex.: no crime de trafico temos 18 verbos nucleares lei 11343. Outro exemplo: Art. 163 CP, crime de dano. B- Elementos descritivos: são identificáveis através de uma simples avaliação sensorial sem necessidade de juízo de valor legal. Alei não precisa dizer aquilo, basta uma simples análise sensorial. Ex.: Art. 121, matar alguém, não é necessário que a lei diga o que é alguém, nós por sabemos que é uma pessoa. Dispensa prova e…

CRIME X CONTRAVENÇÃO Diferenças: > Quanto à pena privativa de liberdade imposta: Art. 1º Lei de Introdução ao CP. CRIME: reclusão, detenção, multa. CONTRAVENÇÃO: prisão simples, multa. > Quanto à ação penal: CRIME CONTRAVENÇÃO PENAL Art. 17 Lei de Introdução ao CP Todas as contravenções são de APPública Incondicionada Quanto à tentativa: > Crime:art. 14 CP > Contravenção:art. 4º Decreto Lei 3.688/41 (pág. 557- Vade Mecum)…

Classificação do crime: A classificação dos crimes pode ser legal ou doutrinária. Classificação legal é a qualificação atribuída ao delito pela lei penal. A conduta de “matar alguém” é denominada pelo art. 121 do CP de homicídio. Na Parte Especial do CP, em regra, os crimes são acompanhados pela denominação legal (nomen iuris), também chamada de rubrica marginal. Classificação doutrinária é o nome dado pelos estudiosos do Direito Penal às infrações penais. Passemos às diversas espécies…

Teses de Defesa – Penal Elaborado por Vanessa Teles TESES PRELIMINARES Art. 564, I, CPP: Incompetência do Juízo (V. art.5º, LIII, e 109,CF. Art. 69, CPP), Suspeição (art. 254,CPP), suborno ou impedimento do juiz (V. art. 252 a 256, CPP). Art. 564, II, CPP: Ilegitimidade da parte (V. art. 95, CPP) – Ilegitimidade “Ad Causam”: MP denuncia em A.P.Privada, ou querelante atua em A.P.Pública. Ilegitimidade “Ad processum”: vicio na assistência ou na representação aos relativa ou…

1 - INFORMAÇÕES: - INCITAÇÃO AO CRIME – art. 286 – Incitar, publicamente, a prática de crime: - Pena: detenção, de três a seis meses, ou multa. • Incitar: provocar, incentivar, estimular. • Requisitos: a) fato criminoso determinado, específico; b) interesse efetivo do sujeito de incitar publicamente a prática de crime determinado; c) perigo de dano concreto. • Classificação: crime doloso, dolo genérico (sem fim especial), crime formal (não exige resultado naturalístico), crime de…

11.464/07 e 12.015/09. Art. 5º, XLIII CRFB. OBS: A Lei 8.072/90, segundo orientação constitucional (art. 5º XLIII) arrola no seu artigo 1º os crimes tipificados no Código Penal e no genocídio previsto em lei especial, os crimes hediondos. O artigo 1º, I desta lei trata de crime de homicídio que só será hediondo na sua forma simples, quando praticado em atividade de grupo de extermínio. (att. Leis. 12.712/12 – Lei Patrícia Acioli e Lei 12.850/13 que alterou o art. 288 CP). Difícil…

;Penal 30.08.2014 TEORIA DO CRIME: Classificação dos crimes quanto a conduta: Comissivos: Praticados por ação. Exemplo: Art. 121 - Matar, 155 - Subtrair, 217ª - Matar. Art. 121. Matar alguem: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Caso de diminuição de pena § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.