Art 13 Cp

aos crimes consumados, vejamos o exemplo do art. 131º CP. Tal como está escrito, pune quem mata voluntariamente outra pessoa e não quem tenta matar, pelo que, sem mais, faria com que a tentativa ficasse impune, pois, no caso de punição, verificar-se-ia uma violação do princípio nulla poena sine lege[6]. Este facto explica a imprescindibilidade de uma norma de carácter geral que preveja a punibilidade da tentativa. Tal norma consta dos arts. 22º e 23º CP, onde se caracterizam os actos que…

física irresistível (a coação moral irresistível não exclui a conduta, mas a culpabilidade). 3º) movimentos reflexos. Há casos em que o ato reflexo é previsível, aí há crime. 4º) Estados de inconsciência. Ex.: sonâmbulo e hipnotismo. -DOLO: Art. 18, I CP. Dolo é a vontade livre* e consciente de realizar (ou aceitar realizar) a conduta prevista no tipo penal incriminador. *CUIDADO: a liberdade ou não da vontade é matéria de culpabilidade, não de conduta, mas muitos doutrinadores…

bem jurídico de quem quer que seja. Assim, ainda que a lei diga que é crime, materialmente não o será. Sob o aspecto legal, ou formal, crime é toda infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou detenção. Nos termos do art. 1° da Lei de Introdução ao CP: Art 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer cumulativamente com alternativa a pena de ou multa; contravenção, a infração…

os bens que, por serem extremamente valiosos, não do ponto de vista econômico, mas sim político, não podem ser suficientemente protegidos pelos demais ramos do direito. O nosso atual código penal é composto por duas partes: geral (arts. 1º a 120) e especial (arts. 121 a 361). Veremos nesse trabalho alguns dos itens que compõem a parte geral e suas definições. 6 7 2. A DOUTRINA O trabalho foi baseado na doutrina escrita por Rogério Greco. Rogério Greco é jurista,…

ser praticados por qualquer pessoa Art. 121, CP – Matar. 2 - Crime próprio – Exige-se uma especial qualificação do agente. Como os crimes de funcionário publico, ou o infanticídio, que só pode ser praticado pela mae. Tipo penal incriminador com exigência de qualidade especial do autor. Art. 130, CP – Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venéria de que sabe ou deve saber que está contaminado. Art. 312, CP – Apropriar-se o…

direito de punir do Estado. As causas extintivas da punibilidade são mencionadas no art. 107 do CP. Esse rol não é taxativo, pois causas outras existem no CP e em legislação especial. Cite-se como exemplo o ressarcimento do dano, que, antes do transito em julgado da sentença, no delito de peculato culposo, extingue a punibilidade (CP, art. 312, § 3º). TÍTULO VIII – DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Extinção da punibilidade Art. 107. Extingue-se a punibilidade de: I- Pela morte do agente; II-…

Discorra sobre o principio da legalidade e anterioridade, citando seu embasamento legal. #- Principio da legalidade ou reserva legal: Só haverá crime se estiver previsto em lei (art. 1º, CP). #- Principio da anterioridade: Só pode existir crime se houver lei anterior que o defina, a lei deve ser prévia ao crime (art. 1º, CP). 8- Cite e descreva três princípios penais diversos dos mencionados na questão anterior. #- Princípio da alteridade: a pessoa não pode ser punida por atingir…

bioética e biodireito, pois representa a autonomia da vontade daqueles que, desejando dar um fim ao seu sofrimento, optam por ceifar a própria vida. A eutanásia é proibida no ordenamento jurídico brasileiro como está disposto no caput do art. 13 do CC/02, in verbis: Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. O referido artigo corrobora a inviolabilidade do…

QUESTÕES COMENTADAS - MODELO ENADE HOMICÍDIO (ART. 121 do CP) 1) O motorista de um ônibus, percebendo a presença de um menor pendendo na traseira do veículo por ele conduzido, imprime alta velocidade, fazendo com que, numa curva acentuada, o pingente acabe por ser atirado contra o solo, vindo a morrer em decorrência de grave lesão cerebral provocada pela queda. Diante da presente hipótese, marque a alternativa correta sobre o crime cometido pelo motorista (TJ-MG 2004-2005):…

contraria o ordenamento jurídico. A tipicidade exerce um caráter indiciário da ilicitude, ou seja, a principio todo fato típico é ilícito só não será assim se estiverem presentes uma das causas que exclui a ilicitude. Causas que excluem a ilicitude Art. 23 CP Requisito subjetivo: para que acha a exclusão da ilicitude e necessário que o agente tenha conhecimento que age acobertado pela legitima defesa estado de necessidade estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular do…