Arrolamento Extrajudicial Conceito

voz, (oral) a admissão da nuncupatividade refere-se aos militares (em terra) e passageiros (ou tripulantes) de avião militar. As formalidades do testamento nuncupativo vêm enumeradas nos arts. 1.130 a 1.134 do CPC. DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS Conceito Os atos jurídicos ou são puros e simples (isto é, operam imediatamente) ou são ligados a determinações relativas a condições, termos ou modos. A nomeação de herdeiro ou legatário, diz o art. 1.897, pode fazer-se pura e simplesmente ou…

1-QUESTÕES SOBRE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 1)Comente a questão, indicando se está certa ou errada, fazendo as correções no último caso. "A consignação em pagamento via depósito extrajudicial constitui uma primeira fase essencial da ação de consignação, ação essa de procedimento especial, de modo que todo devedor deverá primeiramente efetuar o depósito do valor devido em estabelecimento bancário e promover a comunicação deste ao credor na forma da lei, sob pena de não ter acesso a via…

PROCESSO CIVIL 15 O Processo Cautelar Introdução Normas Gerais Conceito: O processo cautelar é um processo acessório, que serve para a obtenção de medidas urgentes, necessárias ao bom desenvolvimento de um outro processo, de conhecimento ou de execução, chamado principal. A medida pode ser requerida de modo preparatório, antes do processo principal, ou de modo incidente, durante o curso do processo principal. Medida Cautelar e Ação Cautelar: Medida cautelar é termo genérico e abrange…

- não tem natureza cautelar - é medida executiva b) arresto cautelar → arts. 813 a 821, CPC - processo autônomo 1.1 – Finalidade - garantir eficácia de uma execução por quantia certa 1.2 – Conceito - apreensão judicial de bens indeterminados do devedor 1.3 – Requisitos a) prova literal da dívida líquida e certa → fumus boni iuris (art. 814, CPC) b) situação de perigo → periculum in mora (art. 813, CPC) -…

ineficácia do legado quando o legatário, no momento da abertura da sucessão, for incapaz de receber o legado ou não tiver legitimação, nos termos dos artigos 1801 e 1802 do CC. DO INVETÁRIO E DA PARTILHA 1. Conceito de inventário Inventário pode ser conceituado como a relação, a descrição e avaliação dos bens deixados, que prescinde a partilha. Embora os herdeiros adquiram a propriedade desde a abertura da sucessão, os seus nomes passam…

Conselho Nacional de justiça e a prática de notários e advogados no cotidiano de sua aplicabilidade. O trabalho divide-se em três capítulos. Inicia-se com o instituto da sucessão em geral, abordase o inventário judicial e finalmente o inventário extrajudicial, destacando as controvérsias e as particularidades, oferecendo soluções desta nova sistemática, para viabilizar sua eficaz aplicação. Importante salientar que proporcionar ao operador do direito material útil ao desempenho de sua…

clientes, os advogados tornam possível o acesso à justiça e a plena realização do princípio da ampla defesa. E a Advocacia Pública é uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos necessitados. 1 - ADVOCACIA- GERAL DA UNIÃO “A ADVOCACIA –GERAL DA UNIÃO É A INSTITUIÇÃO QUE, DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE ÓRGÃO VINCULADO, REPRESENTA A UNIÃO, JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE,…

o tivesse feito. No entanto, há casos em que não há herdeiros, legítimos ou testamentários, conhecidos, que possam representar à herança, temos a chamada herança jacente, e posteriormente, a herança vacante. 2. DA HERANÇA JACENTE 2.1. Conceito O conceito de herança jacente está descrito no artigo 1.819 do Código Civil: “Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração…

Da Tutela Antecipada e da Tutela Cautelar: 1. Da Tutela Antecipada: (Cautelares Satisfativas) Conceito: A antecipação de tutela consiste na possibilidade de o juiz antecipar os efeitos da sentença, para uma fase do processo anterior àquela em que normalmente tais efeitos seriam produzidos. Com a antecipação de tutela, o juiz antecipa para uma fase anterior, no todo ou em parte, os efeitos que seriam produzidos somente após a sentença, caso não coubesse recurso com efeito…

crédito tributário prevalece sobre os demais créditos, com exceção dos créditos trabalhistas. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Após a Lei Complementar 118/2005, as multas fiscais, moratórias ou punitivas, poderão ser incluídas no crédito habilitado em falência ou concordata. Ordem de preferência para recebimento de créditos tributários pelas pessoas…