Arrolamento De Bens Extrajudicial

em que na falência houverem créditos extracontratuais, quantias passíveis de restituição e créditos que possuírem garantia real (até o limite do valor do bem gravado). Dessa forma, a cobrança do crédito tributário não se submete ao concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial ou extrajudicial, inventário ou arrolamento, passando a versar preferencialmente apenas sobre as pessoas jurídicas de direito público interno. O concurso de preferência, previsto no caput…

IV ------------------------------------------------- PROFESSORA: RODRIGO SARAIVA MARINHO INVENTÁRIO E PARTILHA (ARTS. 985 e seguintes, CPC) 1.- CONCEITO DE ESPÓLIO Aberta a sucessão hereditária (CC, art. 1.784), o correspondente acervo (bens, direito e obrigações adquiridos e assumidos, em vida, pelo agora de cujus) deverá ser inventariado, com a posterior partilha, aos herdeiros (ou a adjudicação, havendo apenas um sucessor), da herança líquida; até que isso ocorra, o…

“Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.” No

levantamento dos bens existentes, pagarem as dívidas e partilhar o soldo entre os herdeiros. Quando o patrimônio resumir-se a pequenos valores, podem ser levantados por meio de alvará. Não existe mais inventário extrajudicial. A sentença é meramente declaratória, pois já houve a transferência da propriedade, no momento da morte. Inventário é procedimento judicial, de jurisdição contenciosa, ainda que consensual, que se bifurca em: - Inventário propriamente dito: Levantamento…

ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) OFICIAL(A) DO TABELIONATO DE NOTAS –OFÍCIO DE PROTESTO DE TÍTULOS DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxx, brasileiro, empresário, casado pelo regime de separação total de bens, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Física sob o nº xxxxxxxxx e no Registro Geral sobre o nº xxxxxxxx SSP/SC, residente e domiciliado à Rua xxxxxxxxxxxxx, na qualidade de Inventariante nomeado nos autos do inventário judicial de seu pai (nº xxxxxxxxxxx),…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. IMÓVEL. FINANCIAMENTO COM PRESTAÇÕES PENDENTES. DÍVIDA. Tanto os bens adquiridos na constância da união estável, independentemente da contribuição de cada um para a sua aquisição, quanto as dívidas contraídas em prol da entidade familiar, devem ser igualmente partilhadas, ou seja, ativo e passivo constituem, respectivamente, direito e obrigação de ambos os conviventes. GUARDA. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO ESTABALECIDA DESDE A…

específicos nosso objeto de estudo, que são: o arresto, o seqüestro, a caução, a busca e apreensão, a exibição, a produção antecipada de provas, os alimentos provisionais, o arrolamento de bens, a justificação, os protestos, notificações e interpelações, a homologação de penhor legal, a posse em nome do nascituro, o atentado, bem como o protesto e a apreensão de títulos. O presente trabalho tem por objetivo apresentar alguns dos procedimentos cautelares específicos da ação…

Anexo Biblioteca Informa nº 2051 Inventário Extrajudicial - condições, características e benefícios 22 de março – 28 de março, 2009 Compilado para uso exclusivo dos integrantes do escritório. Cópias dos atos noticiados neste boletim podem Associado da Área Contenciosa de Pinheiro Neto Advogados Em vigor desde 4.1.2007, a Lei nº 11.441 alterou a redação do art. 982 do Código de Processo Civil, possibilitando que o inventário seja realizado extrajudicialmente, por meio de…

cautelar de arresto sempre será utilizada para apreensão judicial de bens indeterminados, qualquer bem de propriedade do devedor, desde que possam ser objetos de penhora, posteriormente (penhoráveis). O objetivo do arresto é ser garantidor de uma execução por quantia certa, contudo, isso não significa que o bem arrestado deve ser, necessariamente, penhorado posteriormente, quando da execução, podendo ser indicado outro bem. O bem apreendido tem que servir como garantia de uma execução…

SUCESSÕES – HERANÇA, PARTILHA E ARROLAMENTO CIDADE – ESTADO DATA NOME COMPLETO DIREITO CIVIL – DIREITO DAS SUCESSÕES – HERANÇA, PARTILHA E ARROLAMENTO CIDADE – ESTADO ANO INTRODUÇÃO O presente trabalho visa mostrar a importância do estudo de Direito Civil para a sociedade, pois através deste estudo podemos aprender sobre os Direitos das Sucessões, que abordará, o estudo sobre Herança, Partilha dos Bens da Herança e Arrolamento. Este…