Arrolamento De Bens Extrajudicial

falimentar mais justo, tanto para o falido quanto para os seus credores, a Lei nº. 11.101, de 09 de fevereiro de 2005 (Lei de Recuperação de Empresas – LRE), veio regulamentar os institutos não só da falência, como também a recuperação judicial e extrajudicial. Várias foram as inovações trazidas pela LRE, em face do revogado Decreto-Lei nº. 7.661, de 21 de junho de 1945 (Lei de Falências e Concordatas – LFC). A presente obra foi elaborada através de pesquisas bibliográficas em obras de…

Cautelar – é o direito público subjetivo de reclamar providência jurisdicional ao Estado no sentido de proteger os bens, pessoas ou coisas que serão objeto de outro processo. Processo Cautelar – o direito de ação é instrumentalizado pelo processo, assim, processo cautelar é o instrumento ou método posto à disposição do jurisdicionado para exercitar seu direito de ação, voltado à proteção dos bens, pessoas ou coisas de um outro processo dito principal. Pelo processo cautelar objetiva-se…

Execuções 1-Introdução: O CPC, na redação originária, dedicava o Livro II, ao processo de execução, tratado sempre como distinto e autônomo. Com pequenas ressalvas, não havia distinções entre o procedimento da execução fundada em título judicial ou extrajudicial. As Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006 trouxeram numerosas modificações. Muito mais que antes, tornou-se fundamental a distinção decorrente do título em que ela se funda. Antes da Lei n. 11.232/2005, o processo de…

MTODOS ALTERNATIVOS DE RESOLUO DE CONFLITOS Soriano(2), Sociologia del derecho, menciona os trs males endmicos da administrao da Justia as incertezas do Direito, a lentido do processo e os seus altos custos. Devido a essas variveis, os mecanismos extrajudiciais de resoluo de conflitos esto tomando vulto no mundo moderno. Nos pases desenvolvidos, como EEUU, Frana, Noruega, entre outros, a negociao, a mediao e a arbitragem j despontam como meios necessrios para que as partes envolvidas em…

chamado a suceder na totalidade da herança, fração ou alíquota dela; sucessão a título singular ocorre quando o testador deixa ao beneficiário um bem determinado (legado). - Abre-se no último domicílio do falecido, pois se presume que aí esteja a sede principal dos negócios do falecido; independe de o óbito ter sido em local diverso ou se estejam os bens em outro local – art. 1785 CC analisado em conjunto com art. 96 do CPC. - Dá-se por lei (sucessão legítima ou “ab intestato”) ou…

Infância e da Juventude II FAMÍLIA Considerações Iniciais Ação de Alimentos Revisional de Alimentos Ação de Execução de Alimentos Ações Consensuais III SUCESSÕES Questões Jurídicas Medidas desburocratizante Alvará Inventário Judicial Arrolamento Sumário Arrolamento comum Inventário Negativo Testamento Público e Testamento Cerrado Testamentos Particular e Especial Declaratória de Ausência Morte presumida sem declaração de ausência Herança Jacente e Vacante IV ANEXOS – FLUXOS E OUTROS…

do latim, 'succedere', significa 'vir no lugar de alguém'. Ensina Carlos Roberto Gonçalves (2011, p. 19) que "sucessão, em sentido amplo, significa o ato pelo qual uma pessoa assume o lugar da outra, substituindo-a na titularidade de determinados bens. [...]. A ideia de sucessão, que se revela na permanência de uma relação de direito que perdura e subsiste a despeito da mudança dos respectivos titulares, não ocorre somente no direito das obrigações, encontrando-se frequente no…

interlocutória...............................23 Dos procedimentos para recurso.................................................... 23 Execução........................................................................................ 27 Execução de título extrajudicial por quantia certa............................29 Penhora no rosto dos autos..........................................................30 Prazos processuais de atribuição das serventias..............................31…

parte não se conformou. Aresto Acórdao; decisão proferida por um tribunal de justiça, que serve de paradigma para solução de casos análogos. É umas das fontes da jurisprudência. Arresto Providência cautelar que consiste na apreensão judicial de bens não litigiosos do suposto devedor, para garantia de eventual execução que contra ele se venha a promover; embargo É o provimento jurisdicional que visa a garantir a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução, ou…

Elementos da Ação – Constituem elementos da ação: as partes: que são os agentes em litígio que sofrerão os efeitos da jurisdição; e o pedido: que é o objeto da pretensão estancada em juízo, e pode ser mediato (delimitação do bem pretendido), ou imediato (delimitação do bem pretendido diretamente ao juiz); e a causa de pedir: que é o objeto da pretensão proposta em juízo. Partes e Procuradores (artigos 7º a 45 do CPC) Partes – Todas as pessoas que se acham no exercício de seus…