Arresto

Art. 811 CPC. A indenização será liquidada e apurada nos próprios autos do processo cautelar, alem do requerido responder por litigância de má-fé com fundamentos nos Arts. 16, 17 e 18 CPC. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO E MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO CONCEITO A medida cautelar de arresto é processo cautelar típico, estando previsto nos Arts. 813 ao 821 CPC. Consiste na preensão judicial dos bens indeterminados do devedor, possíveis de serem penhorados para a satisfação do credito do…

pois seu caráter é satisfativo. SEMANA 03 1. Explique a ação cautelar típica. Também conhecida como “nominada”. São as ações cautelares sob a denominação de procedimentos cautelares específicos. Sendo dividida em: Medidas para assegurar bens (arresto, sequestro, busca e apreensão), Medidas para assegurar pessoas (alimentos provisionais, guarda provisória de filhos, regulamentação do direito de visitas) e Medidas para assegurar provas (Produção antecipada de provas, exibição de…

principal. As cautelares incidentais são ajuizadas no curso, no andamento do processo principal. c) Constritivas/conservativas – uma ação cautelar é constritiva quando implica na constrição de um ônus, um gravame, sobre um determinado bem, como um arresto de um bem. A medida é conservativa, quando o único objetivo é a conservação de um direito, não havendo uma constrição/restrição, como ocorre na produção antecipada de provas. No caso das medidas conservativas não há necessidade de…

de bens de propriedade do executado. B) arrematação de bens penhorados. C) adjudicação de bens penhorados. D) arresto de bens de propriedade do executado. Justificativa: Arresto é a medida cautelar que tem por fim apreender judicialmente bens penhoráveis indeterminados do patrimônio do devedor, como garantia de futura "execução por quantia certa". Vale esclarecer que o arresto não constitui antecipação da penhora ou da futura execução, mas medida protetiva de resguardo de bens…

domiciliado na rua Maiorca , nº 2332, Apt. 701,São João de Meriti ,Estado do Rio de Janeiro, vem por seu advogado infra- assinado, conforme procuração em anexo, com endereço profissional na Rua..., vem, a Vossa presença, propor Ação Cautelar de Arresto Pelo rito especial, em face de JORGE, nacionalidade, casado, estado civil, portador da carteira de Identidade nº... e CPF nº..., residente e domiciliado na rua da Matriz, nº78, Apt.302, Botafogo, Rio de Janeiro, de acordo com as…

pode ser eficaz. PIM (Periculum In Mora), perigo na demora, neste caso ou a medida cautelar é concedida quando se pleiteia ou depois de nada mais adiantará a sua concessão, o risco da demora é o risco da ineficácia. Medidas cautelares nominadas - arresto, sequestro, busca e apreensão, antecipação de provas. Medidas cautelares inominadas - sustação de protesto ou suspensão de deliberação social. Independentemente das medidas cautelares estarem descritas, a parte provando o FBI + PIM,…

comuns e divergentes entre arresto, sequestro, arrolamento de bens e busca e apreensão. Resposta: a distinção é: ARRESTO: é espécie que tem como objetivo principal proteger a tutela principal, sua eficácia e aplicabilidade. O CPC conceitua arresto como sendo apreensão judicial da coisa, objeto do litígio (seqüestro) ou de bens do devedor necessários para o pagamento da dívida. Para Marinoni et al (2008, p.205) “Com efeito, a finalidade da medida cautelar de arresto é proteger…

de prescrição ou de decadência (tutela definitiva satisfativa – CPC, arts. 269, I, e 295, IV); e 4 – num processo cautelar antecedente a um processo de conhecimento, é deferido, na sentença, o pedido formulado pelo autor, de adoção de medidas de arresto ou de sequestro (tutela definitiva cautelar – CPC, arts. 817 e 823). Bem se vê, pois, que a tutela definitiva tanto pode ser satisfativa como pode ser cautelar. Tutela provisória – Há tutela provisória quando o órgão julgador antecipa os…

(fl.10), foi realizado arresto executivo sobre cinco apartamentos da executada (fl.11). Foram expedidos editais de citação com prazo de 20 dias, ao final do prazo o arresto foi transformado em penhora, por despacho judicial, que determinou o aproveitamento do “Auto de Arresto” como “Auto de Penhora”. Alega a embargante, preliminarmente, a falta de citação pessoal, ausência de título executivo, pois a nota promissória não teria sido previamente protestada, nulidade do arresto executivo,…

cidade de Santos, estado de São Paulo, CEP...,por seu procurador infra-assinado (Doc. 1) vem, respeitosamente, com fundamento no art. 282 do Código de Processo Civil, à presença de Vossa Excelência, a fim de propor a presente: AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO DELIMINAR em face de BENEDITO, nacionalidade, estado civil, profissão, RG n° ..., e CPF n°..., residente e domiciliado na Rua..., Bairro..., na cidade de Santos, estado de São Paulo, CEP..., pelas razões de fato e de…