Arresto

Modelo de petição Protegido pela Lei nº 9.610, de 19/02/1998 - Lei de Direitos Autorais AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR (Art. 813 do CPC) MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX) REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx)

bens, sobre os quais a futura execução poderá recair; ou visa simplesmente assegurar o status quo, sem outro propósito que o de evitar inovações da situação do bens litigiosos, em prejuízo da utilidade e eficiência da prestação jurisdicional (ex: arresto, sequestro, depósito etc). Quanto às medidas cautelares sobre pessoas, o perigo que se intenta evitar refere-se à própria pessoa, dizendo respeito à sua segurança e tranquilidade (ex: afastamento de cônjuge do lar conjugal, guarda…

PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS Do Arresto arts. 813 à 821 CPC Arresto Cautelar ≠ Arresto Executivo Incidente do processo de execução. Cabe quando o executado não é localizado, mas o oficial de justiça encontra bens que garantam o débito (arresto executivo). b) Ocorrência (do arresto cautelar) Litígio relacionado a uma dívida e não aos próprios bens. Será a apreensão de bens indeterminados para garantir o pagamento de uma dívida. Obs: sempre que houver uma briga…

se o juiz no procedimento cautelar acolher a alegação do autor de prescrição ou decadência. Semana 8 1 – Qual a finalidade da ação cautelar de arresto? O arresto tem como finalidade impedir a fraude executiva, ou seja, fraude que venha a ocorrer no curso do processo. 2 – Quais os requisitos para a concessão da medida cautelar de arresto? Para concessão desta medida cautelar além dos requisitos clássicos da tutela cautelar, deve o credor preencher os requisitos previstos no art…

cautelares específicos, disciplinados no CPC? R.: Arresto, seqüestro, caução, busca e apreensão, exibição, produção antecipada de provas, alimentos provisionais, arrolamento de bens, justificação, protestos, notificações e interpelações, homologação do penhor legal, posse em nome do nascituro, atentado, protesto e apreensão de títulos. O CPC indica ainda 8 procedimentos cautelares diversos, constantes do art. 888. 608) O que é arresto? R.: Arresto é a apreensão judicial cautelar de…

respeito da proibição dos arrestos realizados por autoridade própria: “Parando mentes a prol do rregno estabelecemos que nehum hom ouse a penhorar outro senom aquel que poder prouar que he seu devedor ou fiador. E aquel as fezer seja peado em quinhentos soldos e correga o dano ao que recebeo.” Mas apesar das Ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas fazerem menção expressa às medidas de cunho acautelatório, nenhuma delas conseguiu separar com nitidez o seqüestro do arresto.…

830/80 EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE FASE POSTULATÓRIA “Procedimento Padrão” FASE INSTRUTÓRIA FASE SATISFATIVA “PROCEDIMENTO PADRÃO” a) FASE POSTULATÓRIA → ajuizamento da demanda → citação → possibilidade de arresto b) FASE INSTRUTÓRIA → penhora → atos preparatórios do pagamento c) FASE SATISFATIVA → pagamento → diversas formas “PROCEDIMENTO PADRÃO” a) FASE POSTULATÓRIA • petição inicial com requisitos 282 CPC → acompanhada do…

podendo a decisão ser conferida por mandado de segurança; decisão que determina o cancelamento do seqüestro: apelação (decisão com força de definitiva) – Art.593,II, CPP. ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL A especialização de hipoteca legal e o arresto são de motivação privada, que tem por objetivo assegurar a reparação civil do causado, a prol do ofendido ou de seus sucessores. Há três tipos de hipoteca: a hipoteca convencional, oriunda de contrato; a hipoteca judicial, oriunda de…

AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR AumentarDiminuir Comentários: AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR (Art. 813 do CPC) EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX) REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por…

Outrossim, recentemente houve medida judicial que autorizou a apreensão de diversas máquinas que encontram-se na posse do embargante, deferida nos autos na Ação de Arresto N° 018.02.003.401-3 que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó, em que o Embargado Cirino José ajuizou em desfavor do também Embargado Ademir Guimarães. A Ação de Arresto encontra-se com o meirinho que está na iminência de promover a medida, se já não a cumpriu. 2. DO DIREITO Dispõe o Código de Processo…