Arresto Sequestro E Caução

Alexandre Gir Gomes Aula de 6/11 ARRESTO: Procedimento cautelar específico previsto nos artigos 813/821 do CPC. Significa a apreensão cautelar de bens com a finalidade de garantir o resultado útil de futura execução por quantia certa. Assemelha-se, quanto à extensão e procedimento, à penhora ou à arrecadação, que são as medidas de apreensão de bens próprias do processo de execução contra devedor solvente e insolvente, respectivamente. O objetivo do arresto é exatamente a conversão…

liminar foi cumprida). Poderá ser contado também 30 dias a partir do INDEFERIMENTO da liminar. ARRESTO ART. 813 Cautelar de arresto geralmente prepara uma ação de execução. A ação principal na cautelar de arresto poderá ser promovida 30 dias após o vencimento da obrigação. Ação cautelar poderá ser típica ou atípica. Típica ou nominada: cautelar que tem previsão no código, no CPC. Ex.: arresto, sequestro, busca e apreensão Atípica ou inominada: cautelar que não há previsão no código. Ex.:…

de Processo Penal, faz previsão de medidas acautelatórias para assegurar o dano que lhe foi causado. Estas medidas que podem ser interpostas até mesmo antes do início da ação penal, durante o inquérito policial, são o seqüestro, o arresto (chamado equivocadamente também de seqüestro), e a hipoteca legal dos bens do indiciado ou responsável civil. O CPP as nomeou como processos incidentais e a competência para presidi-los será do juiz competente para julgar o processo criminal. Porém, não…

Arresto é a detenção de qualquer bem do acusado, com intuito de certificar a compensação do dano, para caucionar ao credor a recepção de seu crédito. O registro do arresto impede que o devedor abstraia ou grave direitos reais restringidos os seus imóveis, deixando eles isento para que possam servir como garantia ao pagamento do débito. A nomenclatura utilizada pelo CPP, no art.137 , há anos vem sendo muito descutida e criticada por um grande numero de doutrinadores. Isto ocorre devido o…

Arresto: Conceito- É a medida cautelar a qual garante a futura execução por quantia certa, apreendendo (com o posterior depósito) judicialmente bens indeterminados do patrimônio do devedor. Assegura portanto que a penhora ou arrecadação sejam viável (receio de alienação ou perecimento dos bens). Frise-se o fato dos bens serem incertos e na quantia suficiente para suprir a futura dívida. Tipicamente cautelar essa medida é preventiva e provisória, que não satisfaz de pronto mas…

27/02/14 Direito Processual Civil IV Prof.: Vilmar vilmarpina@yahoo.com.br 1) Processo Cautelar 2) Arresto 3) Sequestro 4) Busca e Apreensão 5) Produção Antecipada de Provas 6) Protesto, Notificação e Interpelação 7) Execuções 1. Processo Cautelar CAUTELAR  EXECUÇÃO DE ALIMENTOS  CAUTELAR Ela pode ser anterior da ação principal e depois da ação principal. Ex.: A (credor) -> entra com processo cautelar, B (devedor) está vendendo os bens. Juiz bloqueia os…

FACULDADES DA INDUSTRIA – FAMEC MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO SÃO JOSÉ DOS PINHAIS AGO/2014 1 PROCESSO CAUTELAR Previsto nos artigos 796 e seguintes do Código de Processo Civil, o processo cautelar tem por objetivo garantir o resultado de um processo principal, seja ele de conhecimento ou execução, impedindo, dessa forma dano à parte já em litígio ou que pretenda ingressar em juízo, na defesa de seus direitos subjetivos. O processo cautelar pode ser instaurado antes do…

ressarcimento do ofendido ou herdeiros. Assegurar o ressarcimento da vítima! O querido CPP trata do SEQUESTRO, HIPOTECA LEGAL E ARRESTO. Vamos estudar cada um deles. SEQUESTRO – retenção da coisa litigiosa, por ordem JUDICIAL, quando houver dúvida sobre a origem desse bem. A dúvida reside: esse bem foi comprado com o dinheiro oriundo de infração penal? Por isso a coisa é litigiosa. Já o ARRESTO e a HIPOTECA LEGAL não tem relação com a ORIGEM do bem ser lícita ou ilícita. …

INTRODUÇÃO O presente trabalho versa sobre arresto o qual tem por função garantir futura execução por quantia certa. E tem por objetivo apresentar suas respectivas características buscando o entendimento do como ocorre o procedimento e os objetos os quais recaem, demonstrando também sua forma. 1. ARRESTO 1.1 PREVISÃO LEGAL. Dispõe o art. 813 a 821do Código de Processo Civil: 1.2 CONCEITO É medida cautelar de garantia da futura execução por quantia certa. Assegura a viabilidade

JATAI – CESUT FACULDADE DE DIREITO DO ARRESTO E SEQUESTRO JATAÍ-GO 2010 DO ARRESTO E DO SEQUESTRO Trabalho apresentado à disciplina de Direito Processual Civil, sob a orientação do professor Tiago Setti. JATAÍ-GO 2010 SUMÁRIO Arresto…