Arresto Sequestro E Caução

isso, tiver de prevenir situações que resguardem o objeto da ação ou reunir provas que possam desaparecer ou tornar-se inoperantes, se não produzidas prontamente. São as seguintes as medidas cautelares que constituem o processo cautelar: arresto, sequestro, caução, busca e apreensão, exibição de documentos, produção antecipada de provas, alimentos provisionais, arrolamento de bens, justificação, protesto, notificações e interpelações, homologação de penhor legal, posse em nome de…

determinar medidas atípicas quando não houver previsão nos Arts. 813 a 889 do CPC. Por isso, a parte não poderá fundar seu direito em medida cautelar atípica, quando houver previsão no CPC a respeito de determinada providência acautelatória. 1.4. Arresto É uma medida cautelar nominada ou específica, de natureza jurisdicional. Tem por objeto a apreensão judicial de bens do devedor e a finalidade de eliminar o perigo de comprometer o sucesso da futura execução. O artigo 813 do…

Objeto do seqüestro A análise do o objeto do seqüestro consiste em averiguar quais as espécies de bens que são passíveis de serem seqüestradas. Tendo em as disposições contidas no artigo 822, inciso I do Código de Processo Civil(16), é possível afirmar que podem ser objeto do seqüestro todas as coisas móveis, imóveis e semoventes. Segundo ANTÔNIO CONIGLIO, nesse conceito compreende-se não só as coisas singulares como também as coletivas, tais como os bens da empresa,…

seus fundamentos. - Sumariedade: não há cognição exauriente. Competência – deve ser proposta no mesmo juízo competente para julgar a ação principal. Poder geral de cautela - no atual sistema há uma série de processo cautelares típicos (arresto, sequestro, busca e apreensão, que serão extintos), mas o poder geral de cautela é o que enseja as cautelares inominadas, concedidas pelo juiz de modo a se adequar ao caso concreto. Trata-se do poder que o juiz possui de assegurar se sua…

definitiva da causa ou litígio.” . . Do sequestro Sequestro: é a retenção de bens imóveis (e móveis) auferidos com os provimentos da infração. Emprega sobres as bem produto direto ou indiretamente da atividade criminosa Observa-se que o produto do crime é passível de apreensão,já a compra do produto com o fruto do crime é passível de sequestro.É passível de sequestro mesmo quando este bem tenha sido transferido para terceiros. Para a decretação do sequestro é necessário, que…

CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES TÍPICAS OU NOMINADAS 1. Arresto (CPC – arts. 813 a 821 do CPC) Medida cautelar utilizada para apreensão judicial de bens indeterminados e penhoráveis do devedor, de qualquer natureza, a fim de assegurar execução para recebimento de dinheiro. Não há dúvida sobre a natureza cautelar do arresto, pois a sua função é unicamente a de preservar a utilidade da tutela principal. O procedimento cautelar específico de arresto precede uma eventual execução e visa…

pelo Código. O CPC autoriza o Juiz a conceder medidas cautelares independente do requerimento da parte, desde que exista um processo em andamento, e nas hipóteses em que a lei expressa ou sistematicamente autoriza a exemplo disso seria uma fixação de caução em execução provisória. Esse poder amplo comporta todo e qualquer tipo de pedido acautelatório, seja ele para ordenar a prática ou não de determinado ato, a guarda judicial de pessoas ou coisas (como expões o art. 799 de maneira…

requisitos para a concessão do arresto? E do sequestro? Quais as ditinções entre o arresto e o sequestro? E entre sequestro e arrolamento? R: Além dos genéricos de qualquer ação (pressupostos processuais e condições da ação) são: fumus boni yuris e periculum in mora. Para o sequestro são os mesmos requisitos. O arresto visa à conservação da coisa determinada, o sequestro visa à conservação de coisa indeterminada . O arresto converte-se em penhora e o sequestro em depósito. O arresto…

j) Medida liminar inaudita altera parte — o juiz pode conceder medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, quando citado, poderá torna-la ineficaz (art. 804, CPC); k) Contracautela — pode o juiz determinar que a parte preste caução real ou fidejussória no sentido de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer, caso a parte queira entrar em uma aventura jurídica. Diferenças quanto a outras espécies processuais Difere-se do processo de conhecimento,…

Sequestro – Arts. 822 - 825 Conceito HUMBERTO THEODORO JÚNIOR o sequestro consiste na apreensão de bem determinado, objeto do litígio, para lhe assegurar entrega, de bom estado, ao que vencer a causa. MACEDO DE CAMPOS, o sequestro é a temporária apreensão e guarda da coisa para garantir sua entrega a alguém, depois que o juiz tenha conhecido suficientemente a situação ocorrida. O mesmo autor arremata mencionando que supõe sempre uma controvérsia sobre a coisa. PINTO FERREIRA, o sequestro