Arresto Sequestro E Caução

parte não pode repetir o pedido, a não ser com novo fundamento. 8) O que é a contra cautela? Qual o seu fundamento legal? Medida que assegura que serão ressarcidos os eventuais prejuízos decorrentes da medida cautelar. Conforme art. 805 do CPC Ex. Caução. 9) Se a medida cautelar for indeferida a parte fica impedida de propor a ação principal? Explique e fundamente. O indeferimento da medida não impede a parte de propor a ação principal, salvo, se o juiz, no procedimento cautelar,…

por exemplo, quando o Juiz, no processo de execução, mandar prestar caução. • O Livro III do CPC possui duas “falhas”. A primeira por destacar, dar autonomia ao processo cautelar ao transportar a matéria que ora era regulada dentro do processo de conhecimento e do processo de execução. Alguns dispositivos permaneceram nestes, ficando como matéria de natureza cautelar, mas excluída do processo cautelar, por exemplo, a caução exigida pelo Juiz no processo de execução. A segunda falha…

Começando pelo Sequestro 1)Sequestro: o sequestro tem por finalidade apreender o bem do devedor do qual pende litígio. de bens imóveis, móveis e semoventes, quando lhes for disputada a propriedade ou posse, havendo fundado receio de rixas e danificações; dos frutos e rendimentos do imóvel reivindicado, se o réu, depois de condenado por sentença ainda sujeita a recurso os dissipar; dos bens do casal nas ações de separação judicial, se o cônjuge os estiver delapidando. Decretado o…

cautelares específicos, disciplinados no CPC? R.: Arresto, seqüestro, caução, busca e apreensão, exibição, produção antecipada de provas, alimentos provisionais, arrolamento de bens, justificação, protestos, notificações e interpelações, homologação do penhor legal, posse em nome do nascituro, atentado, protesto e apreensão de títulos. O CPC indica ainda 8 procedimentos cautelares diversos, constantes do art. 888. 608) O que é arresto? R.: Arresto é a apreensão judicial cautelar de…

CPC Cautelares Nominadas 3.1 Arresto Medida cautelar de apreensão de bens indeterminados, que tem por fim garantir uma futura execução por quantia certa. Execução por quantia certa. Só é manejado na fase de execução. 3.1.2 Previsão legal artigos 813 a 821 3.1.3 Caracteristicas: O arresto regulado nos arts 813 e sequestro do cpc não se confunde com a medida cautelar, é tomado de oficio pelo oficial de justiça no procedimento de execução ( art 653). O arresto assemelha-se a…

CIVIL III UNIDADE I: TEORIA GERAL DO PROCESSO CAUTELAR PROFESSORA: DIONE CARDOSO DE ALCÂNTARA dionecardoso@hotmail.com CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: • UNIDADE I - Teoria geral do Processo Cautelar: Procedimentos cautelares específicos; Arresto; Seqüestro; Caução; Busca e Apreensão; Produção antecipada de provas; Alimentos provisionais; Arrolamento de bens; Justificação; Posse em nome do nascituro; Atentado; Outras medidas provisionais. • UNIDADE II - Procedimentos Especiais…

incidentais, por exemplo, quando o Juiz, no processo de execução, mandar prestar caução. O Livro III do CPC possui duas “falhas”. A primeira por destacar, dar autonomia ao processo cautelar ao transportar a matéria que ora era regulada dentro do processo de conhecimento e do processo de execução. Alguns dispositivos permaneceram nestes, ficando como matéria de natureza cautelar, mas excluída do processo cautelar, por exemplo, a caução exigida pelo Juiz no processo de execução. A…

ARRESTO O arresto é uma medida cautelar nominada, expressa no Código de Processo Civil a partir do artigo 813, que visa assegurar a viabilidade de uma futura execução, garantindo a existência de bens do devedor, que possam satisfazer uma provável penhora. É notório que a garantia do credor é o patrimônio do devedor. Quando o devedor começa a dilapidar o patrimônio e com isto frustrar o crédito cio credor, é necessário a MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO para evitar o esvaziamento do…

têm como finalidade garantir prova, por exemplo: justificação; produção antecipada de provas, etc. Então, todas as cautelares que tem por finalidade assegurar produção de provas, porque tem 3 tipos de cautelares, aquelas que asseguram bens (arresto e sequestro), aquelas que asseguram pessoas (busca e apreensão) e aquelas que asseguram provas (produção antecipada de provas). Essa aí são meras exceções da regra, mas a regra é 30 dias sob pena de perder a eficácia. 6.2 Revogabilidade:…

previstas no Código de Processo Civil, sendo elas: I - ARRESTO: Conceito: A medida cautelar que tem por fim apreender judicialmente bens penhoráveis indeterminados do patrimônio do devedor, como garantia de futura "execução por quantia certa"; não constitui antecipação da penhora ou da futura execução, mas medida protetiva de resguardo de bens suficientes para a garantia da futura execução por meio da penhora. - arresto cautelar X arresto executivo: o primeiro é ação cautelar…