Arresto Sequestro E Caução

ser substituída por caução, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. – Art. 805 2 (Concurso Público - Juiz de Direito - MG - 2007) Conforme disposto no CPC, é CORRETO afirmar que a concessão liminar da medida cautelar, sem audiência do réu, restringe-se e condiciona-se à hipótese de: ( ) a. realização de prévia audiência de justificação. Art. 804 (x) b. verificação de que o réu, sendo citado, poderá tornar a medida ineficaz. Art. 804 ( ) c. prestação de caução real ou…

não existem nem conhecimento autêntico nem execução (“Unitá dei procedimento Cautelares”, Revista di Diritto Processuale, 1954, republicado nos Problemi dei Processo Civile, 1962, p.104)”. Os procedimentos cautelares sobre bens são: arresto (arts. 813-821CPC); seqüestro (art.822-825 CPC); busca apreensão (arts. 839-843 CPC); arrolamento de bens (art.855-860 do CPC); Obras de conservação em coisa litigiosa ou judicialmente apreendida (art.888, I); Entrega de bens de uso pessoal do cônjuge…

Arresto e Seqüestro Maceió/AL 2011 Arresto e Seqüestro Trabalho apresentado para composição de nota como exigência da disciplina Processo de Execução e Cautelar do 5º Período 2011. Do Curso de Direito da Faculdade Raimundo Marinho

ARRESTO Informativo nº 0533 Período: 12 de fevereiro de 2014. Terceira Turma DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARRESTO EXECUTIVO POR MEIO ELETRÔNICO. Será admissível o arresto de bens penhoráveis na modalidade online quando não localizado o executado para citação em execução de título extrajudicial. De fato, a própria legislação prevê medidas judiciais constritivas passíveis de deferimento sem a prévia oitiva da parte contrária. Entre elas, encontra-se o arresto executivo de que trata o art. 653 do

torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) Liminarmente significa antes da citação (inaudita altera parte, sem ouvir o réu), com justificação prévia como ouvir testemunhas do autor e apresentação de documentos. Contracautela seria a faculdade de o juiz exigir do autor uma caução real ou fidejussória para garantir contra…

CONCEITO O ARRESTO se trata de uma medida cautelar prevista no artigo 813 e é usada a assegurar a efetividade de uma execução contra devedor solvente, na medida em que retira bens da esfera de domínio do devedor, impedindo-o de alienar ou desviar os referidos bens. Vale ressaltar que a garantia do credor é o patrimônio do devedor e quando o devedor começa a dilapidar o patrimônio e com isto frustrar o crédito do credor, é necessário a MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO para evitar o esvaziamento do

DIREITO PROCESSUAL CIVIL “Arresto, Sequestro e Busca e Apreensão” ALUNO: PROFESSOR : TURMA: TURNO: NOITE Rio de Janeiro, agosto de 2011. UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CAMPUS SÃO GONÇALO DIREITO PROCESSUAL CIVIL Arresto, seqüestro e busca e apreensão e suas diferenças 1. INTRODUÇÃO O poder imperioso do Estado, o impõe a realização da Jurisdição pelo conhecimento necessário e pela execução, que…

ARRESTO (Arts. 813 a 821 CPC/1973) Medida cautelar de apreensão de bens objetivando garantir futura execução por quantia certa.Apreende-se os bens do devedor para que seja garantida a satisfação da execução.O limite da abrangência da medida cautelar de arresto é o valor da dívida comprovada através de título líquido e certo. Não se confunde com o arreto previsto no Art. 653 do CPC/1973, aquela medida ocorre no bojo da ação de execução, baseia-se em título executivo líquido, certo e exigível e é

quais são os requisitos das liminares. Nesse caso, será aplicada, subsidiariamente, a regra do art. 273, do CPC. Objetivos da cautelar Cautelar para resguardar pessoas: ação de busca e apreensão de incapaz. Cautelar para resguardar bens: arresto, sequestro. Cautelar para resguardar provas: cautelar de produção antecipada de provas. Sentença cautelar Trata-se do resultado final de um processo cautelar. A liminar cautelar pode se dar no curso de um processo cautelar ou…

Nominada ou Típica: é aquela que aparece especificadamente indicada no CPC. Assim é que para cada modalidade de periculum in mora o legislador indica a Cautelar adequada para neutralizá-lo. Exemplo: Busca e apreensão, alimentos provisionais, arresto, seqüestro, etc... b)- Cautelar Inominada ou Atípica, sendo impossível ao legislador a prisão específica de todas as formas de periculum in mora, ele faz uma previsão genérica. Assim sendo, a Cautelar Inominada ou Atípica é aquela em que o…