Arresto Sequestro E Caução

MEDIDAS CAUTELARES ARRESTO, SEQUESTRO E BUSCA E APREENSÃO Trabalho realizado por São Paulo - SP 1. DISPOSIÇÕES GERAIS DAS CAUTELARES As medidas cautelares fazem parte do que chamamos de processo cautelar e tem seu cabimento no momento anterior ao julgamento de uma lide, onde havendo fundado receio de que uma parte pode causar lesão grave ou dano de difícil reparação ao direito da outra parte, o juiz pode concedê-las para a proteção deste direito. Algumas medidas podem…

que é litisconsorte da parte principal A Liminar é decisão Interlocutória • Recurso => agravo de instrumento (urgência);Parágrafo segundo do art. 273 (não concessão quando houver perigo de irreversibilidade).Possibilidade de concessão mesmo sem caução quando o prejuízo da não concessão for maior para o requerente do que para o requerido. Exemplo.: paciente com AIDS. Princípio da proporcionalidade. Prejuízo causado pela tutela antecipada que não foi confirmada na sentença…

da outra lesão grave e de difícil reparação. Art. 799. No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução. Art. 800. As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa; e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal. Parágrafo único. Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal.

se o juiz no procedimento cautelar acolher a alegação do autor de prescrição ou decadência. Semana 8 1 – Qual a finalidade da ação cautelar de arresto? O arresto tem como finalidade impedir a fraude executiva, ou seja, fraude que venha a ocorrer no curso do processo. 2 – Quais os requisitos para a concessão da medida cautelar de arresto? Para concessão desta medida cautelar além dos requisitos clássicos da tutela cautelar, deve o credor preencher os requisitos previstos no art…

instrução processual; a sentença no processo cautelar; mérito cautelar; prescrição e decadencia; caução substitutiva da cautelar e caução cautelar; recursos no processo cautelar; eficácia do processo cautelar. | 3 | Responsabilidade Civil Decorrente da Medida Cautelar - Conceito - Espécies - Apuração das perdas e danos - Execução – Das Medidas Cautelares Nominadas: Arresto. Do Sequestro. Da Caução. Da Busca e Apreensão. | Responsabilidade Civil, subjetiva e objetiva, Responsabilidade…

parte no caso concreto, pode levar a concessão de medida diversa da requerida (art. 798 e § 7º do art. 273 do CPC). 3. Classificação: 3.1 Quanto à finalidade e objeto: a) medidas para assegurar bens (exemplos: arresto (art. 813 do CPC), sequestro (art. 822 do CPC) e atentado (art. 879 do CPC); b) medidas para assegurar pessoas (exemplo: alimentos provisionais (art. 852 do CPC); c) medidas para assegurar provas (exemplos: exibição de coisa (art. 844 do CPC)…

Geral de cautela do Juiz: 44) Explique o que seria contracautela: 45) Quais os requisitos para a interposição de uma ação cautelar? 46) O que seria uma cautelar incidental e uma cautelar preparatória? 47) O que seria cautelar Ex oficio? 48) O arresto previsto no processo de execução é considerado uma ação cautelar? Explique: 49) Qual o juízo competente para a interposição de uma ação cautelar? 50) É cabível intervenção de terceiros num processo cautelar? Explique: 51) Quais os…

de Processo Penal, faz previsão de medidas acautelatórias para assegurar o dano que lhe foi causado. Estas medidas que podem ser interpostas até mesmo antes do início da ação penal, durante o inquérito policial, são o sequestro, o arresto (chamado equivocadamente também de sequestro), e a hipoteca legal dos bens do indiciado ou responsável civil. O CPP as nomeou como processos incidentais e a competência para presidi-los serão do juiz competente para julgar o processo criminal. Porém,…

onde o mesmo deve provar através das provas judiciais os requisitos necessários à concessão de liminar; c) Tratando-se de causa econômica, o juiz deve condicionar a concessão de liminar mediante a prestação de caução que poderá ser real ou fidejussória, no valor do objeto da ação. A caução presta para evitar prejuízo à parte contratia. OBS.1: O juiz poderá deferir a liminar de forma “inaudita altera parte”, ou seja, sem o conhecimento da parte contraria considerando que o conhecimento…

efeitos de uma eventual procedência do pedido formulado na ação o interessado pode solicitar a realização de providencias vigentes e até mesmo provisórias . A medida cautelar adotada em alguns ramos do direito, tais como, fianças, penhoras, hipoteca, sequestro, dentre outros são exemplos de medidas, cuja finalidade é de garantir a satisfação de uma obrigação ou ainda, não torna ilusória a execução de uma sentença. Entretanto destacamos a medida assecuratória que visa acautelar os…