Arresto Sequestro E Caução

RECURSOS CIVIS - Prof. Francis Vanine de Andrade Reis TRABALHO 01 1. Qual é o objetivo da medida cautelar de arresto? Garantir a efetividade da futura execução de pagar quantia certa garantindo a existência de bens do devedor, que possam satisfazer uma possível penhora, para evitar a fraude a execução desde que exista prova literal da dívida. 2. Quais são os requisitos do arresto cautelar? De forma geral, probabilidade de existência do direito e perigo de dano em razão do…

direitos em litígio. Já se, no curso do processo, verifica-se que o bem esta correndo risco de perecimento, porque o réu não toma os cuidados necessários, o autor pode postular o sequestro cautelar, como entrega a um depositário, que ficará responsável pela preservação e manutenção até o final do litígio. O sequestro não atende ainda à pretensão do autor, que não se verá reintegrado na posse da coisa, deferida ao depositário. Mas é uma providência protetiva, acautelatória, cuja a…

1. Tutela cautelar : Segundo Prof. Rodrigo da Cunha Lima Freire, “a tutela cautelar tem como objetivo conservar o mesmo estado inicial das coisas, pessoas ou provas, assegurando o resultado útil de outra tutela jurisdicional. Por exemplo: o arresto de bens para assegurar o resultado útil de futura execução por quantia certa”. a. Não é um fim em si mesmo, ou seja, não diz o direito material, mas visa garantir que o direito tutelado seja obtido, caso assim venha a decidir a…

a cautelar auto-satisfativa é aquela cuja necessidade de prestação jurisdicional se esgota em si mesmo, não havendo necessidade de se ajuíza uma ação ordinária para a solução do mérito. 28/02/2014 A partir do artigo 813 do CPC Arresto; Sequestro; Caução; Busca e Apreensão; Exibição de documentos; Produção antecipadas de provas; Alimentos provisionais; Arrolamento de bens; Justificação; Protestos, notificação e interpelações; Homologação e Penhor legal; Posse em nome…

conhecimento do juiz de direito pela parte prejudicada, pleiteando a efetivação de medida assecuratória de seus direitos. Acolhido o pedido e expedido o mandado, o oficial de justiça irá efetuar, sobre os bens do casal, a) o arresto. X) o sequestro. c) a penhora. d) a busca e apreensão. e) a caução. 6. (TJ/RS 2003 - Oficial de Justiça) Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas abaixo. "O Juiz de Direito da Comarca de Feliz-RS manda ao oficial de justiça…

ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer”. Para concessão o juiz poderá determinar a justificação prévia e a prestação de caução. Para efeito de Exame de Ordem, é conveniente sempre oferecer caução! Observações importantes - alegar que há uma urgência urgentíssima na concessão da liminar, que deve ser feita sem…

discricionário. Dispõe o art. 799 do CPC que no exercício do poder geral de cautela “poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e o deposito de bens e impor a prestação de caução”. Essa enumeração é meramente exemplificativa, já que qualquer que seja a situação de perigo que venha a antepor-se ao interesse da parte, enquanto não solucionado o processo principal, é de ser provisoriamente coibida através de…

eficácia do penhor.’ 23 - Diferencie Arresto de Sequestro? O arresto destina-se a realizar tutela satisfativa de crédito de quantia em dinheiro, incide sobre bens determinados, podendo incidir sobre quaisquer bens do demandado. O sequestro trata de tutela satisfativa de uma pretensão à entrega de coisa, incide sobre bens determinados só alcançando seu objetivo se a apreensão da coisa se efetivar no processo principal. 24 - Quais são os pressupostos da concessão de Arresto? Fumus boni…

código de processo penal. 2. Do Sequestro O Código Processual Penal possibilita aduz que o sequestro faz-se tanto de bens imóveis como de bens móveis, os quais estão previstos respectivamente, nos artigos 125 e 132 do referido diploma. De acordo com a doutrina o sequestro, no processo penal, se destina a recolher os proventos do crime, ou seja, o lucro auferido pelo do crime podendo constituir de bens móveis ou imóveis. Nesse sentido, o sequestro objetiva tanto indenizar a…

Ato ou efeito de turbar ou de turbar-se. 2. [Figurado] Agitação do espírito; inquietação; desassossego. 3. Confusão; desordem. 4. Estado de turvo. O Arresto no Direito Brasileiro consiste na apreensão judicial da coisa, objeto do litigio (sequestro) ou de bens do devedor necessários (arresto) a garantia da divida líquida e certa cuja cobrança se promove ou vai promover em juizo. Caberá medida cautelar de arresto quando: o devedor sem domicilio certo intenta ausentar-se, ou alienar…