Arresto Sequestro E Caução

em anexo), com endereço profissional na (...), nº (...), cidade (...), estado (...), onde receberá intimação (artigo 39, I do CPC, vem propor na presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 822, inciso III, a presente: AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO COM PEDIDO DE LIMINAR Pelo rito especial cautelar, em face de JOÃO, brasileiro, casado, profissão, residente na Rua (...), nº (...), bairro, devidamente cadastrado sob o nº de CPF (...), na forma do artigo 813, II, “b” do CPC, pelos…

Unigranrio Data: Alunos: Thatiany Pereira da Silva (2208643), Gabrielle Galeno, Mayara Mello, Diego Sardella, Edneia. Medida Assecuratória – Sequestro Uma das principais funções do processo penal , que deixou de ser um simples meio de satisfazer a pretensão punitiva do Estado-juiz – segundo Fernando Capez (2003, p 356) “é a e assegurar uma proteção a todos os direitos da vitima, dentre os quais o de ver realizado a justiça penal e o de ter reparados todos os seus prejuízos…

30 (trinta) dias. 3) A medida cautelar de seqüestro, tal como está prevista no Código de Processo Civil, pode ser concedida: (a) havendo fundado receio de rixas, quando for disputada a posse ou o domínio; (b) quando o devedor, sem domicílio certo, intenta ausentar-se; (c) quando o requerente repute sua a coisa e tenha interesse em examiná-la; (d) quando o devedor intenta alienar seus bens, sem ficar com algum livre. 4) Em matéria de caução, como procedimento cautelar…

ainda, as cautelares nominadas (típicas ou procedimentos cautelares específicos) e as inominadas (atípicas). - No atual CPC: As cautelares nominadas – típicas são as previstas no capitulo II. São cautelares expressamente previstas no CPC (arresto, sequestro, etc). As cautelares inominadas – atípicas são medidas cautelares que não estão expressamente previstas. Atividade de cognição ou conhecimento transforma fato em direito e a de execução transforma o direito em fato. Até a tutela…

assecuratórias previstas no CPP, a saber: a) b) c) Sequestro; Especialização de hipoteca legal; Arresto Feitas as considerações iniciais, passaremos agora a análise individual de cada uma das medidas assecuratórias (leia-se medidas cautelares reais) acima descritas. 3 Sequestro Antes mesmo de conceituarmos este instituto, insta analisar a dicção de alguns dispositivos do Código de Processo Penal, abaixo transcritos: Art. 125. Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo…

guindastes Hulk - Serviços Pesados Ltda., são oferecidos embargos do devedor, antes mesmo de o Juízo estar garantido por penhora ou caução de bens. Tais embargos a) serão recebidos no efeito suspensivo, se for alegado excesso de execução. b) serão rejeitados liminarmente, pela ausência de garantia do Juízo. c) serão julgados improcedentes, por não haver penhora ou caução de bens por parte da embargante. d) serão, em regra, recebidos no duplo efeito, devolutivo e suspensivo. e) serão…

procedimento. 2. Decline três exemplos de CAUTELARES TÍPICAS OU NOMINADAS Arresto (Art. 813) - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado; Seqüestro (Art. 822) - o juiz pode decretar o seqüestro de bens móveis, semoventes ou imóveis, quando Ihes for disputada a propriedade ou aposse, havendo fundado receio de rixas ou anificações; Caução (Art.826) - é a medida cautelar destinada ao…

provas - 856 Caução Cautelar - Juíz determina como forma de afastar situação de risco -1280 - É possível que a caução seja exigida como contracautela – 804 Arresto - Visa evitar a desconstituição do patrimônio do devedor por meio da obtenção de medida constritiva que recairá sobre qualquer bem do devedor. - Finalidade: assegurar a execução e cumprimento da sentença. - Diferente de arresto executivo do CPC 653. Este se funda em obrigação líquida, certa e exigível. - Observação: o…

1 - ARRESTO 1 Conceito: Para Galeno Lacerda ("Comentários ao CPC", Forense, 1988, vol.VIII, tomo lI, p.1/2), o arresto consiste na: “apreensão e depósito judicial de bens pertencentes ao devedor, visando garantir a execução da sentença que vier a reconhecer o direito do credor”. 2 Cabimento: Para a concessão do arresto é mister que haja prova literal da dívida líquida e certa e prova documental dos casos mencionados no art. 813 do CPC. A execução do arresto ficará suspensa se o devedor:

é o fundado receio de grave dano ou de difícil reparação ao direito pretendido e o fumus boni juris, que seria a probabilidade da existência do direito invocado pela parte. São modalidades de medidas assecuratórias: SEQUESTRO, HIPOTECA LEGAL E ARRESTO 8.1 SEQUESTRO: O sequestro é a retenção de bens moveis ou imóveis adquiridos a partir do provento da infração. Não há a necessidade de certeza absoluta acerca da origem, basta existirem indícios veementes de sua proveniência ilícita…