Arresto Sequestro E Caução

instrumentalidade, uma vez que o processo cautelar serve de instrumento para garantir a tal efetividade. 2º Fungibilidade (Art. 805 do CPC) – é a possibilidade do juiz substituir uma medida cautelar por outra, bem como substituir a medida cautelar por uma caução ou garantia menos gravosa para o requerido, dês de que seja suficiente e adequada para evitar a lesão ou repara-la integralmente. 3º Provisoriedade – todas as cautelares serão provisórias. Sua eficácia está limitada no tempo,…

umareavaliação da tutela de urgência.(p.275.276) 03.43.Espécie de contracautela, visa tranquilizar o juiz, obrigado a conceder uma medida de urgência em momento inicial, quando ainda não teve oportunidade para ouvir o réu. (p.276) 03.44. A caução não é obrigatória, na liminar inaudita altera parte. Mas não épossível falar em discricionariedade. Não se pode confundir ato de conveniência e oportunidade com certa liberdade no exame dos requisitos para a fixação. (p.276) 03.45.Nos…

interesses do prejudicado com a prática do crime afim de ser ressarcido quanto ao dano. 2 – ESPÉCIES: - Sequestro (art. 125 do CPP); Arresto (inadvertidamente os artigos 136, 137, 138, 139, 141 e 143 do CPP falavam em sequestro, mas a lei 11.435, de 28/12/2006, alterou aqueles dispositivos para substituir a expressão “sequestro” por “arresto”). - Hipoteca Legal. SEQUESTRO: Conceito: é uma medida cautelar de natureza real com o objetivo de efetuar a retenção de bens imóveis…

ao Estado ou mesmo para evitar que o acusado obtenha lucro com a prática criminosa. Dividem-se em sequestro, arresto e especialização de hipoteca legal. Fazem parte dos procedimentos incidentes, merecedores de decisão em separado, na pendência do processo principal, onde se apura a responsabilidade do réu pela infração penal (na prática só o sequestro funciona). SEQUESTRO O sequestro é realizado em relação a bens imóveis adquiridos com o proveito do crime ou da contravenção…

tipificando então uma medida cautelar específica para cada caso específico, assim para caso do devedor de título executivo que dilapida o seu patrimônio, o legislador conseguiu prever a ação cautelar de arresto para proteger a execução do credor. Da mesma forma, foram especificadas as medidas cautelares de seqüestro, busca e apreensão, arrolamento de bens, a posse em nome de nascituro, a justificação, etc. - Medidas cautelares atípicas ou inominadas Art. 798 CPC. Poder geral de…

MEDIDAS ASSECURATÓRIAS São medidas cautelares do Processo Penal seqüestro, arresto e hipoteca legal. O Processo Penal prevê além da restituição de coisa apreendida, a indenização da vítima do delito. Todo crime que cause um prejuízo efetivo a alguém, cabe uma indenização no juízo cível, ou no próprio juízo penal, o que foi possibilitado com a criação do juizados especiais criminais(Lei 9099), mas sempre existiu no Processo Penal as medidas cautelares. Na maioria dos casos as ações penais

QUADRO COMPARATIVO DAS CAUTELARES ESPECÍFICAS MODALIDADES ARRESTO SEQUESTRO BUSCA E APREENSÃO EXIBIÇÃO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS ALIMENTOS PROVISIONAIS ARROLAMENTO JUSTIFICAÇÃO PROTESTOS, NOTIFICAÇÕES E INTERPELAÇÕES CONCEITO Apreensão de bens indeterminados do requerido. Apreensão de bens determinados ou de bens do patrimônio do requerido. Procura ou apropriação judicial de coisas ou pessoas. É a demonstração em juízo de coisa ou documento. Antecipação do…

ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este PODER GERAL DE CAUTELA AUTORIZADO À CONCESSÃO DE CAUTELA INDEPENDENTE DE REQUERIMENTO DA PARTE A BEM DA TUTELA DO DIREITO MATERIAL; EXIBIR DOCUMENTOS SEQUESTRO DE BENS INVENTARIANTE OU DEPOSITÁRIO RESERVA DE BENS CREDORES OU POSSÍVEIS HERDEIROS É POSSÍVEL TUTELA DE OFÍCIO NA CAUTELAR ANTECEDENTE? CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 798 - Além dos procedimentos cautelares…

estudo a respeito do seqüestro, hipoteca legal e arresto previstos no Código de Processo Penal, com breve análise de jurisprudências e leis especiais que valorizam as medidas assecuratórias. Portanto, o presente trabalho é desenvolvido com o objetivo de demonstrar de uma maneira simples e didática a origem das medidas assecuratórias e as suas principais características e finalidades. PALAVRAS-CHAVE: Medida Cautelar – Tutela de Urgência – Medidas Assecuratórias – Seqüestro – Arresto –…

garantir que não haja perigo de dano irreparável : Art. 799 - No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de deteminados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução. O processo civil, por mais dispositivo (das partes) que seja, não é possivel existir uma arbitrariedade dos institutos disponíveis. O processo deve seguir o princípio da função social do processo, utilizando seu poder na medida…