Arresto Incidental

PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24.05.2006, entre outros). A competência delegada do juiz estadual permanece inclusive para o julgamento das ações cautelar (inclusive a de caução ajuizada para obter CPD-EN, TRF4 AG 2006.04.00.035474-2, j. 17/04/2007) e incidental (embargos) (STJ, CC 62.264/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11.10.2006, entre outros). Art. 6º - A petição inicial indicará apenas: I - o Juiz a quem é dirigida; II - o…

Leste - MT como requisito parcial para aprovação na disciplina de Processo Civil. Professor: Gustavo Primavera do Leste 2009/1 DO ATENTADO – Art. 879 à 881 Art. 879 – Comete atentado a parte que no curso do processo: I – viola penhora, arresto ou imissão na posse; II – prossegue em obra embargada; III – pratica outra qualquer inovação ilegal no estado de fato. Art. 880 – A petição inicial será autuada em separado, observando-se, quanto ao procedimento, o disposto nos…

no processo principal. O primeiro é elaborado antes mesmo do processo principal, ficando a coisa protegida de causas futuras. Mas a parte que fazer o mesmo terá que ajuizar a ação principal em trinta dias a contar da medida concedida. Já a forma incidental, será pedida após o processo principal, sendo o mesmo colocado em apenso ao principal. 5) O requerido será citado no prazo de cindo dias para apresentar a sua defensa (contestar) que será contado a par da juntada do mandado de…

Principais distinções entre a ação cautelar e a tutela antecipatória (pressupostos para concessão, finalidade, recursos, outros aspectos relevantes) CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES CAUTELARES 2h/a Quanto ao momento da propositura: preparatórias e incidentais. Quanto a definição: nominadas ou inominadas. Quanto a possibilidade de satisfação de direitos: assecuratórias ou satisfativas. PODER GERAL DE CAUTELA e PODER GERAL DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA 2h/a Do poder geral…

direito de visita que, no interesse da criança ou do adolescente, pode, a critério do juiz, ser extensivo a cada um dos avós;  Vlll - a interdição ou a demolição de prédio para resguardar a saúde, a segurança ou outro interesse público. SEMPRE INCIDENTAL Art. 888. O juiz poderá ordenar ou autorizar, na pendência da ação principal ou antes de sua propositura: I - obras de conservação em coisa litigiosa ou judicialmente apreendida; ART. 888 – AUTÔNOMAS  Art. 888. ...  II - a…

apena ao juiz a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para a citação do executado, sendo o calor da causa o da dívida constante da certidão, com os encargos legais, e ao despachar a inicial, o Juiz ordena a citação do devedor, a penhora ou arresto, o registro e a avaliação desses bens, sendo que o despacho de citação interrompe o prazo da prescrição. 3.2) CITAÇÃO E PENHORA Feita a citação por uma das formas previstas no art. 8º, seja por correio, pessoalmente ou por edital, o…

antes de uma ação principal, tendo 30 dias de prazo para ingressar com o principal sob pena de ter a liminar cassada ou perder a ação (art. 796 CPC) e art. 806 CPC. - Cautelar Incidental: proposta durante o curso de uma ação principal (não tem prazo). --- Podem ser: - Nominadas: arts. 813 a 887 CPC. Exemplo: arresto (separação de uma parte do patrimônio), busca e apreensão, alimentos provisórios, etc. - Inominadas: para obter autorização para cirurgia art. 888 do CPC. Exemplo:…

manejado, será autuado em apartado e apensado ao processo principal (art. 809, CPC), embora a tramitação procedimental seja independente. 6. Classificação: as cautelares podem ser: a) Preparatórias (antecedem a propositura da ação principal) ou incidentais (no curso ou mesmo no bojo da ação principal); b) Nominadas ou típicas (seguem procedimento previsto no CPC) e inominadas ou atípicas (baseadas no poder geral de cautela do juiz - art. 798 do CPC). 7. Competência: o juízo competente…

determinado ponto. - Hoje temos decisões de juízes liminares, exaurientes, sem contraditórios e efeitos irreversíveis. Ex.: Liminar para doação de sangue. 1.8 Interinal e Incidental - Interinal: é interna. Alguns provimentos acontecem dentro do mesmo processo. - A antecipação dos efeitos do processo é dentro do processo. - Incidental: é externo, apartados do processo. 1.9 Temporário e Provisório - Os provimentos antecipatórios são provimentos provisórios que tendem a se…

não fazer. Execução contra a Fazenda Pública. Da execução da prestação alimentícia. Embargos do devedor. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. Da remição. Da suspensão e da extinção do processo de execução. Do processo cautelar. Do arresto. Do seqüestro. Da caução. Da busca e apreensão. Da exibição. Da produção antecipada de provas. Dos alimentos provisionais. Do arrolamento de bens. Da justificação. Dos protestos, notificações e interpelações. Do atentado. Do protesto e…