Arrendamento Mercantil Incidência Ipi

de sua atuação nas respectivas áreas”. Contribuições Sociais: instituída pelo art. 150 da CF, alterada pela Emenda Constitucional No. 20/1998. Tem como principal objetivo o custeio da seguridade social. A contribuição Social tem incidência sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vinculo empregatício (INSS – Lei No 8.212/91); b) a receita ou o…

alíquotas da Contribuição para o PIS e da COFINS são, respectivamente, de 0,65% e de 3%. Temos em algumas situações exclusões, conforme abaixo. Das receitas isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); Das vendas canceladas; Dos descontos incondicionais concedidos; Do IPI; Do ICMS, quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; Das reversões de provisões; Das…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Módulo: Incidência e Crédito Tributário Seminário VII – ICMS - MERCADORIAS Aluno: Rodrigo Mendonça Paes Barreto RECIFE – PE Questões 1. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) do ICMS – Mercadorias e do ICMS Importação. Resposta: Segundo o Art. 155, inciso II, da CF/88, “compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços…

contraprestação estatal. Contribuições de melhoria: instituídas para fazer face ao custo de obras públicas realizadas, que acarretem valorização imobiliária dos contribuintes. União: imposto sobre exportação, imposto sobre importação, imposto de renda, IPI, IOF, ITR, Grandes Fortunas; Estado: ITCMD, ICMS, IPVA; Municipio: IPTU, ITBI, ISS Arrecadação da União: 70% / Arrecadação dos Estados: 25% / Arrecadação dos Municipios: 5% Bens e serviços: 48%; Rendas e salários: 44%;…

bem mesmo sem estar totalmente quitado. Uma desvantagem são as Taxas de juros, incidência de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e orçamento comprometido por muito tempo para honrar as prestações. O valor financiado de um veículo no início da operação não corresponderá ao valor total pago ao término do financiamento, já que o bem se desvaloriza. Outra modalidade é o Leasing, que seria um arrendamento mercantil. É uma espécie de locação com direito de compra no fim do contrato.…

REALIDADE TRIBUTÁRIA DO BRASIL 1. Principais tributos e contribuições cobrados às empresas 1. Contribuição para o PIS 2. Contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS 3. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI 4. Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS 5. Imposto de Renda Pessoa jurídica - IRPJ 6. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido- CSLL 7. Simples - Sistema Integrado Pagamento Imp. e…

estudo visa, descrever de forma detalhada as três práticas tributárias mais praticadas pelas empresas: Lucro Real, Lucro Presumido e, Simples Nacional, a partir da caracterização do regime, da base de cálculo, da(s) alíquotas praticada(s) e da incidência sobre a receita, quando for o caso. LUCRO REAL Define-se o Lucro Real como a forma de tributação que determina o imposto a pagar sobre o lucro verdadeiro, obtido através do confronto das receitas menos o custo e as despesas.…

o Imposto sobre Produtos Industrializados em pessoa física e pessoa jurídica, abordando os itens acima mencionados em cada um dos tipos de impostos federais. 1. Conceito de Renda O artigo 43 do Código Tributário Nacional prevê a incidência de imposto sobre a renda, como, aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. Como pode ser visto a seguir: “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a…

de registro do comércio e o número de registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). O termo de encerramento indicará o fim a que se destinou o livro, o número de ordem, o número de folhas e a respectiva firma individual ou sociedade mercantil. Os termos de abertura e encerramento serão datados e assinados pelo comerciante ou por seu procurador e por contabilista legalmente habilitado. Na localidade em que não haja profissional habilitado, os termos de abertura e…

abandonada; e) operações ou prestações, interestaduais, cujo destinatário não seja contribuinte do imposto. 1.2.3.4 BASE DE CÁLCULO 1.2.3.4 1. Considerações A base de cálculo de um imposto, também chamada de base imponível, base de incidência, valor tributável, montante tributável, montante econômico a ser tributado, é o valor básico, relacionado com o seu fato gerador, que através da operação matemática de multiplicação pela alíquota, indicará a quantia de imposto a recolher.