Arrendamento Mercantil Incidência Ipi

a crédito e ao mercado, desde 01 de julho de 2007 (LEI COMPLEMENTAR 123/2006). Consideram-se Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$…

de cálculo, maior a alíquota. 2. A incidência do IR independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. Especificidades 3. Na hipótese de receita ou de rendimento oriundo do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto. 3.1.4 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Nota: Produto…

extrafiscais (política monetária, política de comércio exterior) e, por conseguinte, necessitam de maior flexibilidade e demanda, rápidas alterações. EX: Imposto de Importação (II), o Imposto de Exportação (IE), o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguro e Operações com Títulos e Valores Mobiliários (IOF). Em outras situações, os tributos obedecem ao período de 90 dias (principio nonagesimal), que é o caso das contribuições…

princípio ganha feição de severidade na redação contida no art. 150, inciso I, da Constituição. - Em outras palavras, qualquer das pessoas políticas de direito constitucional interno somente poderá instituir tributos, isto é, descrever a regra-matriz de incidência, ou aumentar os existentes, majorando a base de cálculo ou a alíquota, mediante a expedição de lei. - O princípio da legalidade tributária implica, por conseguinte, não a simples preeminência da lei, mas a RESERVA ABSOLUTA DE…

imediato do saldo devedor. Indexador Tributação Garantias Pré-fixada e Pós-fixada. IOF O empresário ou empresa pode oferecer como garantia, máquinas, equipamentos e veículos através de alienação fiduciária, hipoteca penhor de recebíveis, penhor mercantil, cessão de crédito, penhor de quotas de sociedade limitada, penhor de ações, penhor de títulos/penhor de direitos creditórios, duplicatas, cheques pré-datados entre outros. Médio e longo prazo. Geralmente até 12 meses. Contrato de…

respeito do PIS e da Cofins na forma cumulativa e não cumulativa, assim como, as novas normas, os resultados obtidos na mudança da forma de apuração destes tributos, os elementos fundamentais, as deduções cabíveis, os valores que geram créditos, a não incidência, os tipos de pessoas jurídicas que se enquadram em um ou outro sistema e os prazos de recolhimento. O PIS (Programa de Integração Social) e a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) são contribuições…

do Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte Intermunicipal, Interestadual e comunicação ou simplesmente ICMS. O ICMS veio ao longo da história evoluindo , sendo que primeiramente era chamado de IVM Imposto sobre Vendas Mercantis , depois evoluiu para IVC Imposto incidente sobre vendas e Consignações , chegando depois ao ICM Imposto sobre Circulação de Mercadorias.Com a Nova Constituição de 1988 esse imposto enfim chegou ao tão conhecido e importante ICMS, que…

incide sobre proventos de qualquer natureza. Pode ter como base de cálculo o Lucro Real, no qual a base de cálculo é o lucro contábil ou o lucro presumido. O IRPJ tem a base de cálculo correspondente a um percentual aplicável sobre a receita bruta. IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) – incide sobre a saída de produtos de fabricação própria pelo estabelecimento produtor, importador e/ou equiparado a industrial. A alíquota varia de acordo com o produto industrializado. INSS…

Microempresa? E de Empresa de Pequeno Porte? Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a…

assemelham-se ao do ICMS, ou seja, “por dentro”. Uma das grandes alterações recentes na contabilização dessas espécies tributárias, após a mini-reforma tributária iniciada no segundo mandato do Presidente Fernando Henrique, foi que passaram a ter incidência não-cumulativa para as empresas tributadas pelo lucro real no IR, assunto que será visto logo a seguir. COFINS – é uma contribuição cobrada pela União para atender programas sociais do Governo Federal. PIS – é uma contribuição para…